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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002896-58.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n.° 0002896-58.2025.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Elis Angelyca Bertuzzi
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL – DATA-
BASE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO
DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO
STF. AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER
EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA.
LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA
VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou
improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da autora à
percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral
anual referente ao período de 2022 e 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público
de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste
anual de 2022 e 2023, realizadas em datas além da data-base
estabelecida legalmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da revisão geral anual está condicionada à
existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária
na LOA, conforme fixado no Tema 864 do STF e no RE 1.306.098
/ED.
4. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o
direito à indenização pela ausência de encaminhamento
tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder
Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como
verificado no caso concreto.
5. A reposição salarial foi implementada por meio de leis
específicas (Leis Municipais n.º 7.420/2022 e n.º 7.533/2023),
após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que
descaracteriza eventual mora administrativa.
6. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à
fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os
Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37 e o entendimento
do STJ no PUIL 60/RN.
7. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência
ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de
diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis
específicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO
e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de
compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso
justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera
direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças
salariais (Tema 19/STF).
____________
Dispositivos relevantes citados: art. 8º da Lei 173/2020; Temas
19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101
/2000 (LRF).
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098/ED,
Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE
565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024;
STJ, PUIL 60/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019; STF,
Súmula Vinculante 37 e Súmula 339.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora,
motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à reposição relativa à mora na implementação
dos aumentos da data-base concedidos nos anos de 2022 (Lei n.º 7.420/2022) e de 2023 (Lei
n.º 7.533/2023).
Em suma, alega a parte autora que os percentuais concedidos a título de correção geral
anual foram irrisórios e implementados em momento posterior à data-base do Município, qual
seja, 1º de maio.
A fim de facilitar a compreensão da hipótese dos autos, apresento abaixo um quadro-
resumo da situação fática relatada em exordial:
Não obstante, adianto entendimento de que, igualmente, não merecem prevalecer os
pedidos apresentados em exordial, sendo possível resumir a argumentação que se segue nos
seguintes pontos: a) a impossibilidade de concessão de reajuste referente a parcelas pretéritas
por ausência de previsão na LOA e LDO, conforme Tema 864 do STF e entendimento
estabelecido no julgamento do RE 1.306.098ED/RJ, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes
(15/09/2021); b) impossibilidade de alteração dos percentuais aplicados pelo Poder Executivo
a título de correção geral anual por decisão judicial; c) apresentação, pelo município das a
influência das razões constitucionais para a implementação dos reajustes após dia 1º de maio,
circunstância esta que também afasta o dever de pagar valores retroativos, conforme Tema
19 do STF; d) aplicação do entendimento reiterado em sede do julgamento do ARE nº
1479029, de relatoria da Min. Cármen Lúcia; e) tempo despendido durante as negociações
junto ao sindicado dos servidores municipais para a publicação das leis de reposição salarial; f)
o aceite do sindicato das condições estabelecidas nas leis; g) ausência de provas, nos autos,
de que a municipalidade não esteja cumprindo com os termos pactuados.
Estabelecidas estas premissas, passo à análise do mérito recursal.
Conforme o artigo 254 da Lei Municipal n.º 2.215/1991 "fica assegurada a data base da
categoria dos servidores públicos municipais e professores, dia 1º de maio", todavia para
implementar o reajuste é necessário a edição de nova lei para estabelecer o índice, e ainda
depende de outros fatores, como questões orçamentárias e ajustes fiscais, tendo o ente
municipal autonomia para definir datas de reajuste diferentes da data-base estabelecida para a
correção anual.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 864, fixou entendimento vinculante no
sentido de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende
cumulativamente de dois requisitos, quais sejam: a) a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO); e, b) a existência de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), confira-
se:
"Tema 864.A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Note-se, portanto, que a simples previsão genérica na LDO não autoriza, por si só, a
concessão do reajuste, sendo imprescindível a existência de previsão específica na LOA
referente à correção a ser implementada em favor dos servidores.
A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme julgado do STF n.º RE 905.357, Rel.
Min. Alexandre de Moraes:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PERDA
DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DA QUESTÃO COM
RELEVÂNCIA AFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL
ANUAL. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.
AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO REAJUSTE. (…) 3. Segundo
dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de
vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos,
exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I)
dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. 4. Assim sendo, não há direito à revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se
encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. 5.
Homologado o pedido de extinção do processo com resolução de
mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de
2015. 6. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” (RE 905357, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2019,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)”. (Grifo nosso).

Ausentes tais pressupostos, revela-se juridicamente inviável reconhecer direito subjetivo
à indenização decorrente da não concessão do reajuste, ainda que fundada na inflação do
período.
Isso porque a revisão geral anual tem natureza de norma constitucional de eficácia
contida, demandando regulamentação por lei específica.
Ademais, o STF reiterou que o pagamento do reajuste anual não é uma obrigação,
podendo mesmo não ser concedido pelo ente público quando "levados em consideração
outros fatores, tais como questões orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e
eventual compensação frente a outras formas de aumento.” (STF, RE 1306098 ED / RJ,
Relator. Min. Alexandre de Moraes, 15/09/2021).
A esse entendimento soma-se a orientação firmada no Tema 19/STF, segundo o qual a
mera ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão anual não gera, por si só,
direito à indenização, desde que o Poder Executivo apresente justificativa fundamentada sobre
a omissão:
"Tema 19: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF
/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder
Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada,
acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (Grifo nosso).
Este mesmo entendimento foi reiterado recentemente pela Min. Cármen Lúcia no
julgamento do ARE n.º 1.479.029/PR, cujo trecho da fundamentação encontra-se transcrito
abaixo:
"Não procedem os argumentos quanto ao direito a indenização por
ausência de reajuste geral anual. No julgamento do Recurso
Extraordinário n. 565.089-RG, Tema 19 da repercussão geral, Redator para
o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso, este Supremo Tribunal fixou a
tese de que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF
/1988, não gera direito subjetivo a indenização”.”. (STF, ARE 1479029
/PR - PARANÁ; Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 10/05/2024;
Publicação: 14/05/2024).

Note-se, pois, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de revisão
geral anual, quando acompanhada de justificativa adequada, não gera direito à indenização ou
pagamento retroativo de diferenças salariais. Por consequência, se inexiste dever de indenizar
em razão da omissão total, também não se pode reconhecer tal direito em caso de atraso
justificado na edição das leis (situação menos gravosa).
Isso se explica não apenas pela existência de justificativa em relação ao atraso, mas
também pelo simples fato de que, em relação a período anterior à publicação da lei do
reajuste, inexistia norma permitindo a correção ou mesmo estabelecendo percentual a ser
aplicado.
Vale dizer, reconhecer a pretensão autoral implicaria atribuir efeito retroativo às Leis n.º
7.420/2022 e n.º 7.533/2023), que não o preveem, em violação ao princípio da legalidade,
além de permitir ao Judiciário invadir a esfera de competência legislativa, o que afronta os
Temas 864, 19 e 624 do STF.
Corrobora este entendimento o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça
de São Paulo:
“PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL –
DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA
REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO –
CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR
PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL ANUAL DE
VENCIMENTOS – INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO –
INADMISSIBILIDADE – TEMA Nº 19 DO STF. Não compete ao Poder
Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou
de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do
Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Questão
pacificada no julgamento dos Temas nº 19 e 864 do STF. Juízo de
retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Sentença de
improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação
Cível 0144550-84.2006.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli;
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central -
Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024)

No caso do Município de Cascavel/PR, verifica-se que o ente público adotou providências
legais cabíveis para promover as revisões salariais, mediante projetos de lei aprovados pela
Câmara Municipal, acompanhados de mensagens do Executivo que detalham a situação fiscal e
orçamentária.
Destaca-se, nesse ponto, a Mensagem de Lei do Projeto n.º 73/2023, que deu
origem à Lei n.º 7.533/2023, por meio da qual o Executivo municipal justificou a postergação
da implementação da revisão de 2023 com base no respeito aos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), notadamente o art. 169 da Constituição Federal:
Confira-se os esclarecimentos prestados pelo então prefeito do Município (arquivo
disponível em: https://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/28388
/plo_73.pdf):
"Ressaltamos que o Município sempre observa com muita responsabilidade
o índice sobre a despesa total com pessoal, tendo alcançado no primeiro
trimestre de 2023 o percentual de 47,81% (quarenta e sete virgula oitenta
e um por cento), de acordo com os dados disponibilizados pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná - TCE-PR. (Fonte: https://servicos.tce. pr.gov.
br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/RelLRF.aspx?relTipo= 1).
E possível perceber que, diante de todos os esforços, o Município
encontra-se com o índice com gastos de pessoal equilibrado em
relação ao índice prudencial determinado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101, de 04 de maio de 2000,
tornando possível a proposição da presente reposição inflacionária.
As despesas estão adequadas à Lei Orçamentária Anual,
compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, conforme
relatório de impacto orçamentdrio apresentado.
A decisão do reajuste só foi possível em razão das diversas medidas
adotadas desde a vigência do Decreto Municipal nº 17.422, de2L de março
2023, pois o Município foi capaz de contingenciar as suas despesas.
Assim, em reconhecimento ao valoroso trabalho realizado pelos servidores
e a fim de garantir o poder aquisitivo dos servidores frente ao cenário
econômico e financeiro do pais, apresentamos o presente Projeto de Lei".
(Grifo nosso).

O então Prefeito indicou que, no primeiro trimestre de 2023, o Município alcançou o
percentual de 47,81% de gastos com pessoal, conforme dados do TCE-PR, demonstrando a
necessidade de contingenciamento para viabilizar o reajuste. O relatório de impacto
orçamentário apresentado também atesta a compatibilidade da despesa com a LOA, LDO e o
PPA para os exercícios de 2023 a 2025.
Note-se, portanto, que a propositura do projeto já indica, pontualmente, as dificuldades
do município em manter controle sobre os gastos, justificando a apresentação em junho
daquele ano, conforme exige o Tema 19 do STF.
Importa ressaltar que as negociações entre o Município e o sindicato da categoria
(SISMUVEL) foram intensas e constantes. Foram realizadas assembleias, apresentadas
contrapropostas e firmados acordos que embasaram o conteúdo das leis aprovadas.
No ano de 2022, a proposta inicial foi de reajuste de 12,46% em doze parcelas, que foi
rejeitada pela assembleia. Após tratativas, a proposta aceita foi o pagamento em duas
parcelas, conforme Projeto de Lei n.º 120/2022 e posterior edição da Lei n.º 7.420/2022.
Fica claro que a aplicação extemporânea dos reajustes resultou de um longo e complexo
processo de negociação, e não de omissão ou descaso da Administração.
A título exemplificativo, pode-se indicar o diálogo que ocorreu em 2022, o qual perdurou
por meses, existindo mesmo indicativo de greve por parte dos servidores devido à dificuldade
de atingir um consenso entre os envolvidos.
As tratativas, como ocorre habitualmente em todo procedimento democrático, tomam
tempo, vez que os percentuais escolhidos por ambas as partes devem ser analisados
cuidadosamente, tendo sempre em mente o orçamento municipal.
Sendo assim, e reconhecida a possibilidade de publicação extemporânea das leis de
reajuste anual em situações como a dos autos, vez que se amoldam à exceção estabelecida
pelo Tema 19, não há por que afastar sua aplicabilidade no caso concreto, ou mesmo
determinar a alteração de seu conteúdo a fim de determinar o pagamento de valores
retroativos.
Ressalte-se que, conforme o STF decidiu no RE 1.306.098/ED, não há obrigação de o
ente federado conceder revisão geral anual caso não haja previsão orçamentária compatível ou
se outros fatores justificarem a postergação, como ajustes fiscais ou necessidade de equilíbrio
financeiro (STF, RE 1306098 ED/RJ, Relator. Min. Alexandre de Moraes, 15/09/2021).
Ainda sob o ponto de vista jurídico, também não cabe ao Poder Judiciário interferir na
competência privativa do Executivo e do Legislativo para fixar, alterar ou escalonar a revisão
anual da remuneração dos servidores, como já assentado pelo STJ no PUIL 60/RN:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL A TODOS
OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. LEIS
SUPERVENIENTES. DIREITO AO REAJUSTE. RECONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA. (...). 11. O regime de remuneração dos servidores públicos
rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de
lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo
essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 12. Qualquer
consideração acerca de qual deveria ter sido o percentual utilizado
pelo Governo para a efetivação da revisão anual – em face da
inflação apurada no ano anterior – mostra-se despicienda nesta
seara, já que o tema transborda dos limites conferidos ao Poder
Judiciário na sua função jurisdicional. (...) 14. Não se pode
pretender alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da
remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de corrigir
eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia,
substituir o poder competente para esse mister, sendo essa a
orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e,
posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante
37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia". 15. A tese de que leis supervenientes – de n.
13.316/2016 e 13.317/2016 – teriam reconhecido o direito ao reajuste de
13,23% não prospera, pois elas se limitaram a afirmar que a vantagem
pecuniária individual (no valor de R$ 59,87), instituída pela Lei n. 10.698
/2003, e outras parcelas que decorressem da referida vantagem ficariam
absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos
seus anexos. Precedentes do STF. (PUIL 60/RN, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 11/10/2019)".
(Grifo nosso).

Este é, inclusive, o entendimento consolidado no julgamento do Tema 624 (RE 843.112
/SP), no qual o STF reafirmou que a revisão depende de decisão técnica e política do gestor
público, considerando as múltiplas variáveis orçamentárias, fiscais e estruturais envolvidas,
conforme é possível extrair de trecho da ementa assim redigida:
"Tema nº 624: O Poder Judiciário não possui competência para
determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a
promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
tampouco para fixar o respectivo índice de correção".

Ou seja, nestes casos, não foi reconhecida omissão de plano por parte do agente político
responsável.
Isso porque o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 “não estabelece um
dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos
anuais (RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).” (RE 843.112, Rel.
Min. Luiz Fux – Tema 624 da repercussão geral).
Não há, pois, um direito líquido e certo a ser aplicado, mas sim uma expectativa que
deve ser consubstanciada por meio de ato do executivo, publicando-se lei específica que
determine a correção dos vencimentos dos servidores a título de revisão anual.
Em outras palavras, a atuação judicial com base apenas na alegação de atraso
legislativo, sem omissão inconstitucional ou descumprimento da própria norma aprovada,
configura violação ao princípio da legalidade e à própria separação dos três poderes.
Isso porque, reitera-se, não há previsão para aplicação retroativa das normas que
estabeleceram os percentuais de correção da data-base.
Vale dizer, em relação ao intervalo entre maio do exercício financeiro e a entrada
em vigor das normas de regência, não há previsão de correção dos vencimentos. Nesse
cenário, a aplicação dos percentuais estabelecidos pela administração para incidir em momento
diverso representaria uma escolha do judiciário, a qual estaria em desacordo com o PUIL n.º
60.
Em outras palavras, ao magistrado não é permitido determinar o pagamento retroativo
de valores com base em aparente insuficiência ou atraso legislativo, salvo se demonstrada a
omissão inconstitucional ou o descumprimento da própria norma aprovada, o que não
se verifica nos autos.
Admitir a pretensão autoral implicaria uma de três hipóteses, todas juridicamente
inadmissíveis:
a) criar um direito à indenização por atraso justificado e pactuado entre as
partes, em violação ao Tema 19 do STF;
b) atribuir retroatividade indevida a leis que não a preveem, situação esta
que implica em ampliação das despesas com reajuste geral anual para
além da previsão nas normas de direito orçamentário, em violação ao
Tema 864; ou,
c) permitir ao Judiciáriosubstituir o legislador, impondo regras de
reajuste distintas das aprovadas democraticamente, em divergência ao
PUIL nº 60 e Tema 624 do STF.

A nenhuma dessas alternativas se pode conferir validade, sob pena de violação à
separação de poderes e à autonomia dos entes federativos. A concessão da revisão geral
anual, se imposta judicialmente para período não contemplado pelo executivo,
representaria aumento de despesas com pessoal, com reflexos permanentes nos exercícios
financeiros subsequentes, sem observância das exigências previstas nos arts. 16 e 17 da LRF
(LC n.º 101/2000).
Ou seja, o acolhimento do pedido inicial implica em aumento de despesa com pessoal
sem observância dos limites estabelecidos pela LRF, comprometendo visivelmente o
equilíbrio das contas públicas, o que não se admite por ofensa aos princípios da
responsabilidade fiscal e da legalidade orçamentária.
Por fim, importante observar que não foi comprovado descumprimento das leis
municipais de reajuste por parte da administração. O pedido formulado, na realidade, busca
modificar o conteúdo das normas em vigor, pretensão incompatível com o princípio da
legalidade estrita que rege a remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, da CF/88).
Diante da existência de lei específica para cada reajuste anual, da participação ativa do
sindicato nas negociações, da justificativa orçamentária e financeira para os prazos
estabelecidos e da ausência de prova de inadimplemento das leis, não há base legal ou
constitucional para permitir o pagamento retroativo pretendido em exordial.
Nesse sentido, ao agente público, cabe agir de acordo com o princípio da legalidade, ou
seja, tão somente atuando tal qual determina a lei.
Conforme pontuou o e. Ministro Celso Antonio de Mello em liminar na Medida Cautelar
na Reclamação n.º 25.539/SC (dje: 09/11/2016), “a disciplina jurídica da remuneração
devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de
lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a
veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional.”
Este entendimento reverbera o próprio princípio da divisão funcional dos poderes,
mormente em casos como a hipótese dos autos, no qual observaram-se publicações de
diversos projetos de lei pelos órgãos competentes para estabelecer a revisão anual referente
aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
Se ausente norma impondo a revisão anual em certas porcentagens ou a partir de certa
data, e considerando que esta situação não se mostra patentemente inconstitucional, não pode
o magistrado determinar o pagamento de valores retroativos sem base legal que efetivamente
demonstre ação contra legens por parte do ente público.
Posicionamento diverso representaria violação não apenas às teses estabelecidas pelo
PUIL n.º 60/RN, como também à Súmula Vinculante n.º 37, a qual dispõe que “Não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos
sob o fundamento de isonomia.”
Desse modo, constata-se que a atuação do Município de Cascavel se manteve dentro
dos parâmetros legais e constitucionais, não havendo respaldo jurídico para o acolhimento da
pretensão da parte autora.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, a fim de
preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art.
55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a gratuidade da justiça.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Elis Angelyca Bertuzzi, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (voto vencido) e Marcos José Vieira.
30 de janeiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora