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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001887-93.2024.8.16.0054 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR e Município de Bocaiúva
do Sul/PR
Recorrido: ROSICLER DO ROCIO GOMES
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS EM FACE DA SANEPAR E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANIFICAÇÃO DE MANILHA DA
REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS. REFLUXO DE ESGOTO PARA O
IMÓVEL DA PARTE AUTORA. LOCAL NÃO SERVIDO DE COLETA DE ESGOTO.
NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO CONSTRUIR FOSSA SÉPTICA.
ILICITUDE DO DESPEJO DO ESGOTO DIRETAMENTE NA GALERIA DE ÁGUAS
PLUVIAIS. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E NO
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SANEPAR. CULPA
EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEMANDA
IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Rosicler do Rocio Gomes propôs em face do Município de Bocaiuva do
Sul e da Sanepar ação de indenização por danos materiais e morais. Argumentou
que devido ao rompimento da tubulação de esgoto existente na via pública, o
imóvel em que reside teria sido afetado por mau cheiro e alagamento do jardim.
A sentença julgou procedentes em parte os pedidos.
Daí a interposição de recursos inominados pelos réus, objetivando a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Sem razão os recorrentes ao arguir sua ilegitimidade passiva.
Segundo narrou a autora, os problemas de refluxo de esgoto tiveram
como causa a omissão do Município e da Sanepar em efetuar as obras de correção
da tubulação de esgoto existente defronte ao imóvel em que reside. Desse modo,
saber se os réus são ou não responsáveis pela execução dessas obras é questão de
mérito. A presença das condições de ação deve ser aferida in statu assertionis,
ou seja, de acordo com a narração contida na inicial. Não cabe avançar sobre o
tema de fundo, confundindo-o com matérias processuais. É o que ensina Alexandre
Freitas Câmara: “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por
hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa
verificar se estão presentes as condições da ação” (in Lições de Direito
Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002).
2. Tampouco há falar em incompetência do Juizado Especial. Como se
verá no tópico seguinte, a solução da demanda será pautada no cotejo da
legislação com os fatos que se tornaram incontroversos na fase postulatória.
Inexiste, assim, necessidade de perícia, menos ainda de prova pericial complexa.
3. No mais, os recursos devem ser providos.
Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos:
1º) o imóvel em que reside a autora tem ligação que permite o
despejo de esgoto diretamente na galeria pluvial do Município;
2º) inexiste sistema de coleta de esgoto da Sanepar no local em
que reside a autora;
3º) devido ao rompimento de uma manilha da galeria pluvial pelo
tráfego de veículos pesados, parte do esgoto que era despejado
nessa galeria refluiu para o imóvel da autora.
Apenas para que não reste dúvida, transcrevo que o que alegado na
contestação da Sanepar: “... durante a vistoria, foi identificada a
irregularidade de interligação do sistema de esgoto doméstico à galeria de águas
pluviais, configurando-se, portanto, em infração às disposições da
Regulamentação de Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado do Paraná,
estabelecida pela Resolução nº 003/2020 da AGEPAR” (evento 19). Trata-se de
alegação fática que se tornou incontroversa, visto que não impugnada na réplica
apresentada requerente (evento 29). Como bem diz Calmon de Passos, embora haja o
“ônus de impugnação atribuído ao réu, no tocante aos fatos alegados pelo autor,
em sua inicial, com igual ônus cabe ao autor quanto aos fatos extintivos e
impeditivos postos pelo réu em sua contestação, quando sobre eles tiver de se
manifestar (art. 326)” (in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de
Janeiro: Forense, vol. 3, 1983, p. 274, grifei).
Ora, se o local não é servido de tubulação de esgotamento sanitário,
o usuário deve construir fossa séptica, não lhe sendo dada a faculdade de
desejar o esgoto não tratado nas galerias de águas pluviais. É expressa, a
propósito, a legislação estadual. Veja-se o que prevê o art. 194, § 2º, do
Decreto Estadual n. 5.711/2002, que regulamenta Código Sanitário do Estado do
Paraná:
Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de
qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de
esgoto, com destinação final adequada do efluente.
No mesmo sentido preveem os arts. 10 e 11 do Regulamento dos
Serviços de Água e Esgoto no Estado do Paraná, homologado pela Resolução AGEPAR
n. 3/2020:
Art. 10 Sem prejuízo de outras infrações estabelecidas em
normas legais e regulamentárias, constitui também infração,
passível de aplicação de penalidades pelo prestador de
serviços, a prática pelo usuário das seguintes ações ou
omissões:
(...)
XI - Lançamento de esgoto ou lançamento indevido de efluentes
não domésticos na rede pública de esgoto ou em galerias de
águas pluviais;
Art. 11 Os efluentes que, por suas características, não puderem
ser lançados in natura na rede pública de esgotamento sanitário
terão tratamento prévio ao lançamento, realizado às expensas do
usuário, conforme legislação vigente e normas do prestador de
serviços.
Portanto, ao ignorar essas normas jurídicas – cujo desconhecimento a
ninguém é dado alegar, conforme preceitua o art. 3º da LINDB (ignorantia legis
neminen excusat) –, e efetuar o lançamento de esgoto diretamente na galeria
pluvial, a autora deu causa ao dano que acabou por sofrer: houvesse ela
observado a legislação sanitária, o rompimento da manilha existente sob a via
pública jamais acarretaria o refluxo do material de esgoto que veio a atingir o
seu imóvel.
Acresce que a responsabilidade civil objetiva não significa deva a
Administração, sejam quais forem as circunstâncias, sempre e sempre responder
pela reparação do dano. Isso equivaleria a adotar a teoria do risco integral,
que não foi contemplada em nosso direito pelo § 6º do art. 37 da Constituição
Federal. A culpa exclusiva da vítima, cumpre insistir, rompe o próprio nexo de
causalidade, exonerando o Estado do dever de indenizar. É o que ensina Maria
Sylvia Zanella di Pietro:
“Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da
responsabilidade do Estado, esta deixará de existir ou incidirá
de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do
dano ou quanto estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja,
quando não for a causa única. Além disso, nem sempre os
tribunais aplicam a regra do risco integral, socorrendo-se, por
vezes, da teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do
serviço público.
(...)
São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a
força maior e a culpa exclusiva da vítima.
(...)
Quando houver culpa exclusiva da vítima, há que se distinguir
se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público;
no primeiro caso, o Estado não responde; no segundo, atenua-se
a sua responsabilidade, que se reparte com a da vítima” (in
Direito Administrativo, Ed. Atlas, 20ª ed., 2007, págs. 602-
603, grifei).
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, a fim de, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.
Provido o recurso, descabida a condenação a pagar custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de Município de Bocaiúva do Sul/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator