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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005671-75.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0005671-75.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial Cível de Chopinzinho
Impetrante(s): Flavia Fernanda Rossatto
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS CONSTRITIVOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CONSTRIÇÃO SUJEITA A CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR.
SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra o deferimento de o
pedido de bloqueio de transferência do veículo e de valores
depositados em conta da Impetrante.
2. Sustenta a Impetrante que mesmo após a apresentação de
petição de impugnação ao cumprimento de sentença que defendia
a existência de impenhorabilidade e excesso de execução teve
suas contas bloqueadas, bem como houve inserção de restrição de
transferência em seu veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão versa sobre a existência de direito
líquido e certo referente à impenhorabilidade dos valores e bens
penhorados.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. No caso em análise, constata-se que, em verdade, a
irresignação da Impetrante não versa sobre as constrições
patrimoniais, mas sim da ausência de análise da impugnação ao
cumprimento de sentença, a qual somente não ocorreu pela
ausência de transcurso de tempo necessário para o trâmite
regular da ação.
5. Compulsando os autos, constata-se que, após a apresentação
do petitório contestando o excesso de execução e a
impenhorabilidade dos bens constritos, a autoridade coatora
procedeu a análise regular das matérias aduzidas, inclusive
reconhecendo o excesso de execução, não havendo que se falar
em violação ao direito líquido e certo da parte Impetrante.
6. Ainda, conforme previsão do art. 5º, inciso II, da Lei Federal
12.016/2009, é vedada a incursão no mérito da decisão que
analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em
vista a possibilidade de manejo de recurso próprio.
IV. DISPOSITIVO
7. Segurança denegada.
Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz
atuante no Juizado Especial Cível de Chopinzinho/PR, que deferiu o pedido de bloqueio de
transferência do veículo e de valores depositados em conta da autora, tendo alegado que não
se observou o excesso de execução.
Pleiteia a Impetrante a cassação do ato coator, com pedido liminar, para que seja
suspensa a decisão que deferiu a penhora.
Em movimento 8.1, indeferi o pedido liminar formulado, por compreender que não
estavam presentes os requisitos previstos no art. 300, CPC.
Sequencialmente, o representante do Parquet manifestou a ausência de interesse na
matéria em análise (mov. 16.1).
Vieram os autos conclusos (mov. 18.0).
É o relatório. Decido.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente mandamus.
No mérito, compreende-se pela denegação da segurança pretendida, uma vez que não
restou demonstrada a existência de violação ao direito líquido e certo da Impetrante.
Conforme destacado em mob. 8.1, a decisão que determinou as ordens constritivas foi
proferida antes da apresentação de embargos à execução nos autos de execução, os quais não
foram analisados até o momento de prolação da decisão liminar pelo magistrado competente,
razão pela qual ainda estava sujeito de revisão.
Compulsando os autos originários, houve análise das matérias aduzidas em mov. 97.1,
exaurindo os objetos de impugnação apresentados nos petitórios da parte Impetrante, o que
demonstra a efetiva prestação jurisdicional pelo juízo de origem.
Assim, em verdade, a insurgência da Impetrante não diz respeito aos bloqueios
efetuados, mas sim quanto a ausência de análise das petições que pleitearam a cessação das
medidas constritivas, que somente não ocorreu pela ausência de transcurso de tempo
necessário para o trâmite regular da ação.
Observe-se que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença foi juntada aos
autos em mov. 79.1, no dia 25/09/2025, sendo que a ordem de constrição cautelar, datada de
30/06/2025, foi cumprida no dia 01/10/2025 pela Secretaria do juízo, enquanto o
enfrentamento do petitório foi regularmente realizado em mov. 97.1, em 31/10/2025.
Portanto, não há que se falar em violação de direito líquido e certo pela autoridade
Impetrada, uma vez que a ordem de constrição se encontrava passível de controle judicial, o
qual, posteriormente, foi regularmente exercido, inclusive reconhecendo o excesso de
execução alegado.
Ressalte-se que não se faz possível a incursão no mérito da decisão de mov. 97.1 nesta
via mandamental, já que está sujeita a recurso próprio, sendo vedada sua análise por força do
art. 5º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009.
Ante o exposto, VOTO por DENEGAR SEGURANÇA PLEITEADA, mantendo-se a
decisão impugnada.
Custas pelo impetrante. Honorários não cabíveis na espécie por força do art. 25 da Lei
Federal nº 12.016/2009.
Quanto as custas, observe-se que se trata de beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Flavia Fernanda Rossatto, julgar pelo(a) Denegação -
Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)