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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011551-82.2024.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0011551-82.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial Cível de Umuarama
Recorrente(s): ANDRELI PEREIRA DE SOUSA
Recorrido(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-
UNABRASIL
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO COMPROVA A
CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS
MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação.
Insurge-se a autora.Pretende a condenação do recorrido a título de danos morais, bem como a
restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário.
É o relatório.

Passo ao voto.
1. Da inovação recursal
Verifica-se que as alegações da ré UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL introduz alegações e fundamentos que não foram
previamente deduzidos na contestação, caracterizando indevida inovação recursal.
Dentre os pontos inovadores, destacam-se a tese da necessidade de perícia técnica e a
incompatibilidade com o juizado especial e o requerimento de expedição de ofício ao INSS.
Nenhum desses argumentos constou da contestação apresentada, sendo certo que não se admite
inovação recursal em sede de recurso inominado, sob pena de violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e da preclusão.
A apresentação de fundamentos novos somente em sede recursal configura inovação vedada,
sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja sistemática exige a produção de provas na fase
instrutória e o debate prévio a respeito de discussões levantadas no recurso inominado.
Os argumentos da ré não se alicerçam em matéria de ordem pública ou em fato superveniente à
prolação da sentença. Trata-se, sim, de estratégia defensiva que poderia e deveria ter sido
apresentada oportunamente na contestação, com a devida instrução probatória, sob pena de
preclusão.
Por essas razões, deixo de conhecer as alegações formuladas pela ré apenas na fase recursal,
limitando a análise ao conteúdo regularmente deduzido na fase de defesa.

2. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário
A ré sustenta que é imprescindível, para a adequada solução da controvérsia, o reconhecimento do
litisconsórcio passivo necessário, incluindo o INSS no polo passivo da demanda.
Ocorre que, a responsável pelos descontos efetuados no contracheque da autora ocorreu
diretamente entre o segurado e a o UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, sem a participação ou falha do INSS.
Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio necessário.
Afasto a preliminar arguida.

3. Pedido de suspensão do feito
Indefiro o pedido de suspensão formulado pelo requerido, visto que o Despacho Decisório nº 65
/2025, publicado pelo Ministério da Previdência Social, não impõe a suspensão de processos
judiciais relacionados à matéria. O ato administrativo em questão restringe-se à suspensão dos
Acordos de Cooperação Técnica firmados pelo INSS e dos descontos de mensalidades
associativas diretamente nos benefícios previdenciários, não alcançando a presente demanda.

4. Mérito
No que tange ao mérito, a presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos
conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto
da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
No caso em tela, a autora comprovou os descontos realizados pela ré em seu benefício
previdenciário, sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020” (mov. 1.4),
instituição a qual desconhece.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes, comprovando
a regularidade das cobranças denominadas, ônus do qual não se desvencilhou.
A fim de comprovar a legalidade da contratação, a ré colacionou aos autos uma gravação
telefônica entre as partes (mídia colacionada ao mov. 28.2).
Extrai-se da referida gravação que houve apenas a confirmação dos dados da consumidora para
validar a filiação à UNSBRAS.
As informações foram prestadas de forma extremamente rápida, comprometendo a
inteligibilidade da informação e impedindo que a consumidora avalie adequadamente os custos
envolvidos e acesso as condições completas de se filiar.
Sequer foi informado pela atendente de que maneira ocorreria a contratação, prazo estipulado, e
demais condições necessárias para demonstrar tal regularidade.
Toda a conversa foi conduzida pelo preposto da recorrente que, em menos de dois minutos,
somente confirmou os dados da consumidora e despejou informações rápidas sobre eventuais
benefícios, sequer sendo possível compreender qual a natureza do produto oferecido.
A autora, por sua vez, pareceu extremamente confusa, apenas confirmando seu nome, CPF, e
data de nascimento.
Dessa forma, a ré, ao realizar descontos indevidos diretamente sobre esse benefício agiu de má-
fé, comprometendo recursos de caráter alimentar. Tal prática, além de abusiva, viola a dignidade
da pessoa humana e demonstra total desrespeito ao dever de transparência e lealdade nas relações
consumeristas.
Ademais, o art. 39 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo
em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou
serviços.
A estratégia de marketing adotada pela recorrente se mostra extremamente agressiva, com a
atendente transmitindo dezenas de informações em um curto período, falando de forma acelerada
e sem permitir que a autora tivesse tempo de formular perguntas ou refletir adequadamente sobre
a proposta de contratação.
Nos termos do art. 6º, III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem”
Desta forma, tenho que a ligação de áudio apresentada é insuficiente para comprovar que a
autora aderiu aos serviços da ré. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE
LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E
ADEQUADAS DO SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE CONTAVA
COM 63 (SESSENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS
FATOS. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO.
GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA ABUSIVA DA
RECORRENTE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.DANO MORAL CONFIGURADO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM
ARBITRADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0000455-54.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025)
Por conseguinte, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a criação
de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Neste sentido, já restou decidido:
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR. COBRANÇA DE
MENSALIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA ADESÃO E AUTORIZAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO
JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078
/90. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE
ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CASO CONCRETO.
RECURSO DO RÉU, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA,
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002131-10.2019.8.16.0050 -
Bandeirantes - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.11.2020)
Ainda, cumpre ressaltar, que mesmo em épocas antecedentes ao julgamento do EREsp 1.413.542
/RS, que pacificou o entendimento acerca da correta interpretação do art. 42, parágrafo único do
CDC, este relator já adotava entendimento no sentido de que a restituição do indébito prescinde
da demonstração de má-fé do credor, de tal modo que a mera configuração de culpa pela
cobrança e a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva enseja a aplicação da penalidade
imposta no art. 42, § único do CDC.
De qualquer modo, no caso dos autos, a má-fé da fornecedora é evidente, pois não havia suporte
contratual para as cobranças, que foram debitadas no benefício previdenciário da autora sem
qualquer tipo de autorização.
Portanto, merece acolhimento o pedido de restituição em dobro de todos os descontados
realizadosdentro do prazo prescricional decenal mencionado pelo juízo de origem.
No que tange a indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si só, implica
em desrespeito ao consumidor, que vê atingido os seus recursos financeiros e amarga sentimento
de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em sua conta bancária.
Para a fixação do quantumindenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e
a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados, arbitro o dano moral em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais
no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a
correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os juros de mora –
calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde o evento danoso. b) CONDENAR a ré
ao pagamento de indenização por danos materiais com a restituição em dobro de todos os
descontos realizados no benefício previdenciário da autora. O montante deverá ser atualizado
pelo IPCA desde a data do desconto. Também devem incidir juros de mora desde a data do
evento danoso, calculados pela taxa Selic subtraído pelo IPCA.
Recurso conhecido e na parte conhecida provido.Não há que se falar em condenação em
honorários advocatícios em razão do êxito recursal. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual
18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRELI PEREIRA DE SOUSA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Helênika Valente De Souza
Pinto.

30 de janeiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)