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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000076-29.2024.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0000076-29.2024.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): DANIEL TRACZ
Recorrido(s): Município de Cruz Machado
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. MOTORISTA DE
VEÍCULOS PESADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE
HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2006. LABOR AOS
SÁBADOS. DIA ÚTIL. ADICIONAL DE 50%.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE
100%. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Preliminar - Impugnação ao pedido de justiça gratuita.
Em análise dos documentos trazidos aos autos (mov. 1.8/1.11
dos autos de origem e 12.2/12.5 dos autos de recurso), é possível
verificar que a parte autora possui renda apta a percepção do benefício
da justiça gratuita, consoante entendimento desta Turma Recursal.
Ademais, o recorrido não colaciona provas capazes de
fundamentar o pleito de indeferimento da justiça gratuita, eis que suas
alegações são genéricas e superficiais.
Sendo assim, inexistem elementos nos autos capazes de
indicar a possibilidade financeira da parte arcar com as custas e
despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Logo, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita,
e, por consequência, afasto a impugnação ao deferimento do benefício
da justiça gratuita, suscitada em sede de contrarrazões pelo réu.
Mérito.
A controvérsia recursal cinge-se ao alegado direito ao
recebimento de diferenças de horas extras, à definição da base de
cálculo aplicável e ao percentual incidente sobre o labor prestado aos
sábados.
A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento
de ausência de prova suficiente quanto à existência de diferenças entre
as horas extraordinárias laboradas e aquelas efetivamente pagas.
Todavia, tal conclusão não se mostra adequada.
Isso porque a parte autora trouxe aos autos elementos
indicativos da realização de jornada extraordinária em extensão
superior àquela considerada pela Administração, bem como
demonstrativos de cálculo apontando a existência de diferenças.
Ainda que tais documentos possuem natureza unilateral, não
se pode desconsiderar que, em demandas dessa natureza, o ente
público detém melhores condições de controle e documentação da
jornada efetivamente cumprida e dos valores pagos, de modo que lhe
incumbia demonstrar, de forma precisa, a exatidão dos pagamentos
realizados, por se tratar de fato extintivo do direito alegado.
Nesse contexto, a existência de indícios de inconsistência entre
a jornada desempenhada e a contraprestação recebida afasta a
improcedência total da demanda, sendo suficiente para o
reconhecimento do direito à percepção de eventuais diferenças, cuja
apuração deve ser realizada em fase de liquidação, mediante análise
detalhada dos registros funcionais e compensação dos valores já
pagos.
No tocante à base de cálculo das horas extras, a interpretação
do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 01/2006 deve observar
o conceito de “hora normal de trabalho”, o qual não se restringe ao
vencimento-base, mas abrange a remuneração do servidor, entendida
como o conjunto das parcelas de natureza salarial que compõem sua
contraprestação habitual.
A adoção exclusiva do vencimento-base como parâmetro
implica indevida redução do valor da hora extraordinária e não se
coaduna com a finalidade da norma, que é assegurar a adequada
remuneração do trabalho prestado além da jornada regular.
Por outro lado, no que se refere ao labor prestado aos sábados,
a pretensão recursal não merece acolhimento integral.
A legislação municipal prevê adicional de 100% apenas para o
trabalho realizado em domingos e feriados, não havendo respaldo para
a extensão desse percentual ao sábado. A interpretação sistemática do
regime jurídico aplicável conduz à conclusão de que o sábado é
considerado dia útil, ainda que não trabalhado.
Neste sentido:
“(...) 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a jornada
máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a
40 (quarenta) horas semanais, de forma que o divisor adotado no
cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200
(duzentas) horas mensais, resultado este decorrente do seguinte
cálculo: 40h/6 (6 dias úteis, sábado é dia útil não trabalhado) x 30
(dias no mês) (...).” (STJ, AREsp 1162616 – Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO – DJ 24/05/2018)”

Tal entendimento decorre, inclusive, da sistemática
constitucional, uma vez que a Constituição Federal assegura apenas
um dia de descanso semanal remunerado (art. 7º, XV), não sendo
possível equiparar o sábado, automaticamente, aos dias destinados ao
repouso obrigatório.
Dessa forma, o serviço extraordinário prestado aos sábados
deve ser remunerado com adicional de 50%, e não de 100%, sendo
este último restrito aos domingos e feriados.
Em situações análogas é como já foi decidido por esta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO.
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE QUE
SEJA CONSIDERADO O VALOR DO VENCIMENTO BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01
/2006. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM
RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO
QUE DEVE SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA.
DETERMINAÇÃO N. 15/2018. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL COM APLICAÇÃO DO ADICIONAL
DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DO TRABALHO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 69, §2º, DA LC N. 01/2006.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, INCISO XV.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006063-17.2022.8.16.0174 -
União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ
DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO.
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. SENTENÇA DE
PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICIPIO.
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE QUE
SEJA CONSIDERADO O VALOR DO VENCIMENTO BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01
/2006. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM
RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO
DEVE SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA.
DERERMINAÇÃO N. 15/2018. PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL COM APLICAÇÃO DO ADICIONAL
DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DO TRABALHO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 69, §2º, DA LC N. 01/2006.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, INCISO
XV. SENTENÇA COMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008720-
29.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.09.2024)

Diante desse cenário, a solução adequada é a reforma da
sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos, a fim
de: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção de eventuais
diferenças de horas extras, observando-se como base de cálculo a
remuneração do servidor e, aplicar o adicional de 50% para o labor
extraordinário prestado aos sábados, com apuração do quantum devido
em fase de liquidação, mediante compensação dos valores já pagos e
observância da prescrição quinquenal.
O voto, portanto, é pelo do conhecimento e parcial
provimento do Recurso Inominado interposto.
Considerando o êxito parcial, afasto a condenação em
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, do
PUIL nº 3874/PR e do Enunciado nº 99 do FONAJEF, bem como
dispenso o pagamento de custas processuais, conforme art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL
TRACZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)