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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006383-48.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0006383-48.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Jose Joaquim da Silva
Recorrido(s): STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL
CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
OFENSA AO PATRIMÔNIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS
LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO, PELA
MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS ÍNDICES INPC-IBGE E IGP-DI/FGV,
E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO,
LIMITADOS À 30.8.2024, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ
INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO ART.
405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos, concedo à parte autora, ora recorrente, os
benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Assim, presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
No que diz a respeito da relação existente entre as partes, é incontroverso que o contrato de
seguro de vida foi intermediado pelo Município de Maringá, por meio do respectivo procedimento, junto
à Starr International Brasil Seguradora S.A..
Sendo assim, a relação existente entre as partes é uma relação consumerista, nos termos dos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Por sua vez, em se tratando de uma relação de consumo, em que a parte alega não ter efetuado a
contratação do seguro, competiria à seguradora a comprovação de que houve a efetiva contratação do
serviço, o que não ocorreu na hipótese em tela, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe recai,
nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor.
Portanto, inexistindo prova da efetiva contratação do seguro pela parte autora, trata-se de ato
ilícito praticado pelas requeridas, tendo ocorrido de forma indevida os descontos em folha de pagamento
por serviço que não foi contratado pelo consumidor/servidor público.
Por sua vez, por expressa determinação do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do
Consumidor, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos
danos previstos nas normas de consumo”.
E, considerando o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,
há que se proceder à restituição em dobro dos valores pagos.
A respeito, inclusive, há precedentes das Turmas Recursais sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO REFERENTE A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO PELA
SERVIDORA PÚBLICA DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR O CHUBB SEGUROS BRASIL S/A E SUDAMÉRCIA CLUBE DE
SERVIÇOS AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA REQUERIDA CHUBB SEGUROS
BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO
QUE NÃO MERECE GUARIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL
DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A
CONTRATAÇÃO E DESCONTO NO HOLERITE DE ACORDO COM OS DITAMES
CONTIDOS NO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008/2018 LANÇADO PELA PREFEITURA
PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ARTIGO 42 DO CDC.
INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO
DE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. INDICATIVO DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU FORTE ABALO PSICOLÓGICO. MERO DISSABOR.
INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA QUE JÁ POSSUI O
CONDÃO DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INDÉBITO CIVIL. INCIDÊNCIA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA MÉDIA DO INPC/ IGP-DI.
INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001608-87.2024.8.16.0190
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E
INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO AUTORAL. HOMOLOGAÇÃO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO. CONTRATO
DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ.
DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS
DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré
Chubb conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016564-76.2023.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.11.2024) (grifo nosso)
Destaque-se, inclusive, que esta 6ª Turma Recursal assim já decidiu em situações idênticas,
conforme se extrai das ementas dos julgados:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.
A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA
JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO
N. 92-FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE
AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002081-10.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) (grifo nosso)
Desse modo, deve ser condenada à restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se, por fim, que a prática de descontos indevidos em folha de pagamento, sem a efetiva
prova da contratação, implica em dano moral indenizável, em razão da violação de direitos da
personalidade, com a ofensa ao patrimônio da parte e a quebra de justa expectativa do consumidor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – EFEITO AUTOMÁTICO QUE
DECORRE DE LEI – ARTIGO 1.012, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS –JUROS DE MORA – FLUÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO –
CORREÇÃO MONETÁRIA –FIXAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO – SENTENÇA
MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. […]. 3. O
dano moral decorrente de desconto indevido é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação
de prejuízo. Dano moral comprovado. Quantum indenizatório mantido, em observância a
ausência de insurgência do autor para a sua majoração. 4. Honorários periciais que devem ser
arcados pelo vencido, consoante disposição do artigo 82, caput e §2º do Código de Processo Civil.
Redistribuição da condenação em conformidade com o ônus de sucumbência estabelecido na
sentença. 5. Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em conformidade com a ordem
de vocação e artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006271-
47.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- J. 19.08.2024) (grifo nosso)
No caso em tela, tendo o Município de Maringá realizado a intermediação para a contratação do
seguro de vida da requerida Starr International Brasil Seguradora S.A., inclusive possibilitando o
desconto em folha de pagamento do serviço que não foi contratado pelo servidor público, há a
responsabilidade solidária de todas as requeridas pelas condutas praticadas.
Assim, imperiosa a reforma da sentença, uma vez que em razão da ausência de demonstração da
regularidade da contratação, foram indevidas as cobranças realizadas, justificando-se a rescisão
contratual e consequente devolução dos valores pagos, observada a prescrição.
Assim, passa-se à análise do quantum indenizatório a ser fixado.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que para a fixação do valor
indenizatório a título de danos morais deve se dar pelo método bifásico, o qual atende às exigências de
um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, minimizando eventual
arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos, além de afastar a tarifação do dano (AgInt no
REsp n. 1.798.479/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20
/12/2023).
Assim, na primeira fase, deve-se estabelecer um valor básico para a compensação, considerando o
interesse jurídico lesado, com base em um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram
hipóteses semelhantes.
No caso em tela, há situações idênticas já decididas por esta 6ª Turma Recursal, em que assim
restou decidido:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.
A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA
JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002081-10.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.
A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA
JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005689-16.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 24.08.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.
A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ
QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS
OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA
JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005203-94.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025) (grifo nosso)
Nas oportunidades, fixou-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação do
dano moral sofrido, de modo que fixo o mesmo valor nesta primeira etapa.
Por sua vez, na segunda fase, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto para a
fixação do valor definitivo da compensação, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo,
observando-se, ainda, a proporcionalidade e razoabilidade.
Assim, considerando as particularidades do caso, que se trata de situação idêntica aos outros
precedentes citados acima, não tendo sido demonstrada qualquer outra peculiaridade, seja para fins de
majoração ou redução do valor, entendo que deve permanecer no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), atendendo ao critério bifásico e à proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para a
reprovação e prevenção de novos ilícitos e que não configure enriquecimento ilícito da parte ofendida.
No tocante aos consectários legais, necessário se faz destacar que o caso em tela se trata de uma
relação extracontratual de natureza privada, em que não há disposição contratual dispondo em sentido
contrário quanto aos juros moratórios e correção monetária, de modo que deve ser aplicado o previsto na
Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, cuja vigência se deu em 30 de agosto de 2024.
A partir disso, a título de correção monetária deverá incidir desde a data de cada desconto
indevido (enunciado 43 da Súmula do STJ), utilizando-se a média aritmética simples entre os índices
INPC-IBGE e IGP-DI/FGV, bem como juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (CC, art. 405),
conforme previsto na sentença, os quais deverão incidir até a data de 30 de agosto de 2024, marco a partir
do qual deverá incidir unicamente a Taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária –
posto que tal taxa referencial contempla a dupla função –, nos termos do artigo 406 do Código Civil.
Inclusive, há julgado desta 6ª Turma Recursal a respeito da matéria:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA REQUERIDA CHUBB SEGUROS
BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA
DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. DANO
MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA JUSTA
EXPECTATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
APLICADOS SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS.
OBSERVÂNCIA DA LEI 10.905/24 PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE
SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004692-96.2024.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025) (grifo nosso)
Assim, deve ser reformada a sentença, para condenar a requerida Starr International Brasil
Seguradora S.A.ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, além de
indenização de dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde a
data de cada desconto indevido (enunciado 43 da Súmula do STJ), utilizando-se a média aritmética
simples entre os índices INPC-IBGE e IGP-DI/FGV, bem como juros moratórios de 1% ao mês, desde a
citação (CC, art. 405), conforme previsto na sentença, os quais deverão incidir até a data de 30 de agosto
de 2024, marco a partir do qual deverá incidir unicamente a Taxa SELIC a título de juros moratórios e
correção monetária – posto que tal taxa referencial contempla a dupla função –, nos termos do artigo 406
do Código Civil

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação acima.
Considerando que obtive êxito, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Jose Joaquim da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira (voto
vencido) e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de março de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora