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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.° 0029812-87.2024.8.16.0014
Recurso Inominado Cível n.° 0029812-87.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Recorrido(s): LEILA BEIDAKI THEODORO GONÇALVES, MARIA JOSE DA SILVA, Priscila Bueno
de Aguiar Oliveira, SANDRA REGINA BARBIERI DO NASCIMENTO, ANA DO ESPIRITO SANTO
FIGUEIREDO, ELVIRA ANDRADE DE OLIVEIRA, ROSA MARIA DONATO GRASSI, TEREZINHA
APARECIDA ENZ MELI, ROSENI ROCHA RAMOS e MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTE ÀS SOBRAS DE
NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. PLEITO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DA SERVIDORA APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA E DA CAAPSML. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL
ACOLHIDA. MÉRITO. PLANO DE AUTOGESTÃO FINANCIADO POR
CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E APORTES PÚBLICOS.
NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU
PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n.° 9.099/1995 e do Enunciado n.°
92 do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, cumpre analisar as preliminares arguidas em contrarrazões (mov.
210.1).
Conforme se depreende da análise comparativa entre os argumentos apresentados na
contestação e a peça recursal (mov. 14.1 e 138.1), a CAAPSML e o Município de Londrina, em
sede recursal, formularam pedidos de caráter subsidiário que não foram suscitados na instância
de origem.
Tais pleitos, por não terem sido previamente submetidos ao crivo do juízo a quo,
configuram inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez tal conduta contraria
o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto transfere ao órgão ad quem a incumbência
de analisar matéria não apreciada em primeira instância, caracterizando indevida supressão de
instância.
Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal, com o consequente
não conhecimento dos pedidos subsidiários deduzidos apenas em sede recursal.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço
parcialmente do recurso.
A controvérsia recursal consiste na análise da possibilidade de restituição proporcional à
cota-parte dos valores pagos pela autora, segurada do plano de saúde da CAAPSML, após o
encerramento do plano.
O caso em apreço exige, primeiramente, a análise das normas que regiam o
funcionamento do plano, especialmente no que tange à forma como os serviços eram
disponibilizados e à natureza jurídica do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS).
Conforme se extrai do contrato firmado (mov. 14.8), o plano operava sob o modelo de
autogestão público-patrocinada, situação que, à luz do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça no REsp n.° 1.766.181/PR, atrai a incidência da Lei Federal n.° 9.656/1998, que regula
os planos e seguros privados de assistência à saúde:
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART.
1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO.
ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-
se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº
9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta
serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3.
Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde
administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que
as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no
caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º
denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas
de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À
luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home
care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre
internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de
atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em
domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o
tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não
de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.
8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy
Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)
Nos termos dos arts. 1°, inciso I, e 12, inciso VI, da Lei Federal n.° 9.656/1998, os
planos de saúde baseiam-se em contratos de natureza bilateral, mutualista e aleatória, nos
quais os beneficiários contribuem para um fundo comum destinado à cobertura dos custos
assistenciais, sem que haja, por consequência, formação de patrimônio individual. A
contribuição dos usuários, ainda que contínua, visava exclusivamente à garantia do
funcionamento do sistema coletivo, o que se coaduna com a estrutura do PAS da CAAPSML,
cujos recursos se destinavam à prestação regular dos serviços médicos, odontológicos e
hospitalares, conforme os termos contratuais e a regulamentação interna (cartilha – mov. 1.9).
Não há, nos autos, qualquer cláusula que estabeleça a devolução de valores aos
segurados ao término do contrato ou, ainda, previsão legal que confira titularidade sobre o
eventual superávit do fundo, de modo que o reembolso pretendido pela servidora autora não
se enquadra nas hipóteses do art. 12, inciso VI, da Lei Federal n.° 9.656/1998.
A previsão contratual expressa, inclusive, assegura que a CAAPSML manteria a
cobertura assistencial durante a vigência do plano (Cláusula Nona – mov. 14.8), o que
efetivamente ocorreu até o encerramento regular em 31/03/2022, conforme comunicado oficial
(movs. 1.11). Ademais, foi oportunizada aos usuários a migração assistida para novos planos
credenciados, de modo a garantir a continuidade do atendimento, sem desamparo, em
conformidade com o art. 8°, § 3° da Lei Federal n.° 9.656/98.
Importante ressaltar que o FASS era financiado não apenas pelas mensalidades dos
segurados, mas também por aportes do Município de Londrina, conforme previsão dos arts.
121, 126 e 127 da Lei Municipal n.° 11.348/2011. Trata-se, portanto, de fundo de natureza
pública, gerenciado por autarquia municipal, cuja destinação posterior ao Fundo Previdenciário,
prevista pela Lei Municipal n.° 13.717/2023, teve por finalidade a preservação do equilíbrio
atuarial do sistema, não se tratando de desvio de finalidade ou de violação a direito adquirido.
Nessa linha de compreensão, a receita da CAAPSML não advém da arrecadação de
tributos em sentido amplo, mas sim do pagamento realizado por seus próprios contribuintes e
beneficiários. Por esse motivo, sua atuação deve ser analisada com base em parâmetros mais
restritos, não se apoiando na cláusula geral do direito à saúde prevista no art. 196 da
Constituição Federal, mas, sim, nas disposições contratuais e normativas específicas que
regem a relação jurídica em exame.
Os valores recolhidos por meio das mensalidades dos servidores tinham como
destinação exclusiva a manutenção e o custeio integral do funcionamento do plano de saúde.
Por isso, não constituem reserva financeira que possa ser devolvida aos beneficiários que
eventualmente não fizeram uso dos serviços. A simples ausência de utilização individual do
plano durante determinado período não gera direito à restituição, uma vez que a cobertura
permaneceu plenamente disponível a todos os usuários até a data de encerramento do
contrato.
O art. 129 da Lei Municipal n.° 11.348/2011, ao instituir o FASS, vinculado ao Plano de
Assistência à Saúde (PAS), determinou expressamente sua integração ao conjunto do plano de
seguridade social dos servidores públicos do Município de Londrina.
Desde sua instituição, o FASS não integrava a esfera patrimonial dos usuários
individualmente, mas compunha o regime coletivo de seguridade sob a responsabilidade da
CAAPSML, evidenciando seu caráter público. Tal característica decorre do fato de o PAS ser
financiado com a participação do poder público, o que o sujeita ao regime mutualístico típico
dos sistemas de autogestão patrocinados por entes estatais.
Dessa forma, o FASS não ostenta natureza privada, mas sim pública, condição que
decorre não apenas da sua administração por autarquia municipal - integrante da
Administração Pública Indireta -, mas também da sua constituição enquanto fundo especial,
nos moldes do art. 71 da Lei Federal n.° 4.320/1964. Nos termos do art. 73 da referida lei,
salvo disposição legal em sentido diverso, o saldo positivo de fundo especial apurado ao final
do exercício deve ser transferido para o exercício seguinte, vinculado ao mesmo fundo.
Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade na transferência dos recursos do Fundo
de Assistência à Saúde do Servidor (FASS) ao Fundo Previdenciário, uma vez que ambos
integram, por expressa previsão do art. 1º da Lei Municipal n.° 11.348/2011, o plano de
seguridade social dos servidores públicos do Município de Londrina. Ademais, no que tange ao
§3º do art. 12 da Lei Municipal n.° 13.717/2023, constata-se que a migração dos valores do
FASS ao Fundo Previdenciário não implicou qualquer prejuízo à servidora Autora, haja vista que
os recursos permaneceram afetados ao plano de seguridade social, assegurando, ainda que por
outra vertente, a continuidade da proteção social aos servidores, agora no âmbito
previdenciário.
Portanto, diante da inexistência de amparo contratual ou legal à tese de reversão de
valores aos usuários, bem como da efetiva prestação do serviço até a extinção do plano, não
há como acolher a pretensão de restituição.
Nesse sentido, esta C. Sexta Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE LONDRINA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTE ÀS SOBRAS DE
NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML. ENCERRAMENTO DO PLANO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO AUTORAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES
QUE COMPÕEM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE REGIDO PELO MUTUALISMO E DE
CARÁTER ALEATÓRIO. PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE TODA A
SUA VIGÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO
PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SE CARACTERIZANDO
COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA PASSÍVEL DE REVERSÃO EM FAVOR DOS
BENEFICIÁRIOS. A CAAPSML POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS EM
DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE O CAAPSML E O DIREITO DO
AUTOR SOBRE OS VALORES SUPERAVITÁRIOS DO FUNDO. RELAÇÃO
CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE
PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
OU CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017107-57.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 23.03.2025).
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA
DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO
PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA
PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram a ação
pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do
plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes,
uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era
ofertado e contratado. 2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido
dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía
natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano
de saúde. 3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o
recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era
subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos
beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de
saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos
autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no
FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal. 4. Analisando os fundamentos que
foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do
plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza
pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o
destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento
do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos
beneficiários. 5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era
ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as
mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de
contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos
beneficiários quando do encerramento do plano de saúde. 6. Recurso inominado
conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020002-
88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025).
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida,
DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais,
nos termos da fundamentação.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento
de custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, em relação ao recurso de
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou
Concessão nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

20 de março de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora