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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043049-72.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043049-72.2024.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA
Recorrido(s): LAURO DA SILVA RIOS
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZATÓRIA. RASTREAMENTO VEICULAR.
COMUNICAÇÃO DE VENDA E RETIRADA DO EQUIPAMENTO
CONSTATADAS. COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES
E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA
ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE
INOCORRÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS. REJEITADA.
CONTRATO DE ADESÃO COM REDAÇÃO AMBÍGUA. SERVIÇO
DE RASTREAMENTO COM ITENS TÍPICOS DE SEGURO.
DUBIEDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE
LEVOU O CONSUMIDOR AO ENGANO. VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 54, DO CDC. COBRANÇAS INDEVIDAS.
DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM EM PATAMAR
SINGELO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Trata-se de Rescisão Contratual C/C indenizatória promovida pelo recorrido Lauro da
Silva Rios contra a recorrente Sattrack Rastreamento e Logística.
Ao final do trâmite, o MM. Juiz entendeu pela: a) procedência da pretensão principal,
declarando a rescisão do contrato desde 10.05.24, e a inexigibilidade da multa, condenando a ré
ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido pelo IPCA a
partir da fixação, mais juros de mora a partir da citação mediante Taxa Selic, deduzido o IPCA;
b) improcedência do pedido contraposto, sem custas ou honorários (ev. 50.1/52.1).
Inconformada, a requerida interpôs o presente Recurso Inominado, alegando, em
resumo, que a sentença comporta reforma por ser contraditória, visto que entende não haver
provas que o autor não tinha conhecimento da natureza dos serviços, pois consta no contrato,
entendendo também que restou violado o dever de informar os planos e a referida multa.
Defende que sendo o contrato suficiente à determinada questão será para as demais, não podendo
haver dois pesos e duas medidas para aplicar critérios diferentes ao mesmo contrato. Sustenta
que a testemunha Aliane explicou os planos, pelo que se pode concluir que o autor escolheu o
mais largo pelos benefícios. Afirma que não promove condicionamento do cancelamento do
contrato ao pagamento da multa, mas a retirada do equipamento, ato efetuado assim que soube da
rescisão, sendo posteriormente verificada a existência de multa, conforme declara a testemunha
Aliane. Não há qualquer abusividade na cobrança de multa em razão de rescisão antecipada, pois
decorrente de clara estipulação em contrato válido, sob o qual não paira alegação de vício de
consentimento, ademais, o valor de 50% sequer excede o valor da obrigação principal, como
prevê o Código Civil, bem como confirma a jurisprudência, devendo ser dada procedência ao
pedido contraposto. Argumenta que não perpetrada qualquer falha descabe o dano moral, de todo
modo, deve ser considerado que mero inadimplemento contratual não justifica condenação,
subsidiariamente, deve o valor ser reduzido, pois irrazoável e desproporcional (mov. 57.1).
Sem preliminares, contrarrazões lançada no ev. 71.1 dos autos.
É, no essencial, o relatório.
Passo ao voto.
Plenamente satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
o presente recurso faz jus ao conhecimento.
Como narrado, cuida-se de Rescisão Contratual C/C indenizatória, na qual sustenta o
recorrido que contratou serviços de seguro e rastreamento veicular em 04.07.23, porém, em
05.05.24 vendeu seu carro, comunicando a recorrida que retirou o equipamento. Embora
acreditasse nada dever, foi surpreendido com débito de R$ 7.207,20 e inscrição no cadastro de
inadimplentes, sendo tal cobrança consistente em mensalidades de serviço não prestado e multa
em função de rescisão antecipada, as quais são abusivas e indevidas.
Pois bem. Pela análise dos autos a sentença não merece reparo.
Embora o juízo a quo tenha entendido que “trata-se de prestação de serviços de
rastreamento veicular, não havendo que se falar em natureza securitária do serviço”, fato é que
o contrato em debate conta com redação ambígua, a qual, possivelmente, em alguma medida
levou juízo e consumidor ao engano.
Nota-se, nesse sentido, que mesmo não indicando expressamente o termo “seguro” a
contratação não foi apenas do serviço de rastreamento veicular, mas também das demais
prestações descritas como “benefícios”, consistente em guincho 24 horas, cobertura para furto
/roubo, conserto e carro reserva, opções típicas dos contratos com natureza securitária (mov. 1.6).
Ora, nesse contexto, resta evidente que a ré ignora as disposições legais que impõe dever
de prestar informações claras e completas sobre o serviço que coloca à disposição dos
consumidores. A esse respeito, recordemos o estabelecido no artigo 6º, III, do diploma que rege
esta relação. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Tal situação configura falha na prestação dos serviços, reclamando a aplicação do preceito
contido no art. 46, do CDC, no qual “Os contratos que regulam as relações de consumo não
obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio
de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a
compreensão de seu sentido e alcance”.
Na primeira página do resumo da contratação inexiste informação junto ao plano de 36
meses acerca de uma eventual fidelidade, acontece que, se tratando de disposição limitativa em
pacto de adesão seria essencial ampla divulgação, como determina o § 4º do art. 54, do CDC:
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com
destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”, conduta que deveria ter sido observada
pela recorrente também em relação às demais penalidades.
Logo, resta cristalino que o contrato se encontra em desconformidade com a legislação
atinente às relações de consumo, devendo o fornecedor responsável pelas tais falhas suportar os
ônus decorrentes da sua desídia.
Com relação ao dano moral, não há como se afastar tal condenação, pois comprovada a
inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e, nessa hipótese, presumível o
sofrimento decorrente do ato indevido. De igual modo, incabível redução do quantum, eis que
fixado em R$ 4.000,00 reais, patamar singelo considerando o que vem sendo aplicado em
hipóteses similares.
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra.
Recurso Inominado conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da
LJE. No mais, conforme art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/14, não há devolução das custas
recursais.

Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Helênika Valente De Souza
Pinto.

30 de janeiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Relator