Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005722-86.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005722-86.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Chopinzinho
Agravante(s): CRISTIAN LUCAS SCOPEL KELIN
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM
FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE
DO DIREITO. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO
EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática
proferida por este relator que indeferiu o pedido liminar realizado em
sede de Agravo de Instrumento. Em síntese, a agravante relata que está
ameaçado de suspensão em decorrência do Processo Administrativo de
Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 12479942, instaurado em
razão da infração de trânsito nº 116100-E008420487, cometida em 21/01
/2019.
O agravante foi autuado e penalizado com multa no valor de R$ 3.120,17,
além da suspensão da CNH pelo prazo de 12 meses. O processo
administrativo teve início em 29/08/2019, sendo que a notificação de
penalidade foi expedida somente em 29/06/2022, prazo superior ao
previsto no artigo 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que
estabelece limite máximo de 360 dias para a expedição da notificação
quando há apresentação de defesa prévia. O recorrente apresentou
defesa prévia em 07/10 /2019, bem como recursos administrativos ao
JARI e ao CETRAN, ambos indeferidos em 13/11/2023 e 14/04/2025,
respectivamente.
Sustenta, ainda que, em razão do excesso de prazo para a notificação da
penalidade, houve decadência do direito do Estado de punir, configurando-
se a extinção da pretensão punitiva.
Ademais, argumenta que, como motorista profissional, a suspensão da
CNH deveria observar a pontuação mínima de 40 pontos, conforme
determina a Resolução 844/2020 do CONTRAN, que dispõe sobre
uniformização do procedimento administrativo para imposição de
penalidades. Destaca ainda que a aplicação da legislação e resoluções
mais benéficas deve ocorrer com caráter retroativo, beneficiando o
agravante.
Os autos vieram conclusos.
Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Entendo que inexiste, prima facie, os elementos de convicção a ensejar o
deferimento da medida antecipatória formulada.
Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, tal premissa
pode ser afastada desde que efetivamente comprovada a ilegalidade/
arbitrariedade do ato administrativo, hipótese que não se verifica nos
autos.
Constata-se que a infração prevista no art. 165 do CTB foi devidamente
comprovada, assim como a regular expedição das notificações ao
endereço cadastrado do autor, presumido válido para todos os efeitos,
conforme disposto no art. 282, §1º, do CTB. Ressalte-se que é dever do
condutor manter seu cadastro atualizado, nos termos do art. 241 do CTB,
sob pena de multa.
Quanto à aplicação da Resolução nº 844/2021 do CONTRAN, que
estabelece regras para motoristas profissionais, verifica-se que a infração
ocorreu em 21/01/2019, anterior à vigência da referida norma, afastando
sua aplicação retroativa.
Também não se vislumbra decadência do direito de punir do órgão de
trânsito, tendo sido respeitados os prazos legais para notificação da
infração, conforme artigos 281 e 282 do CTB, não podendo ser aplicadas
leis posteriores de forma retroativa.
Concluo que diante da ausência de demonstração da probabilidade do
direito, a tutela liminar perseguida não enseja o deferimento.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e não provimento do agravo
interposto, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada requerida,
em vista da ausência de demonstração dos elementos descritos no art.
300, do CPC.
Dispositivo

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de CRISTIAN LUCAS SCOPEL KELIN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)