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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0011285-71.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): ROBERTO VAGNER SANT"ANA JUNIOR e Marcela Aparecida Geraldo
Recorrido(s): Município de Floresta/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA. DANO
A AUTOMÓVEL PARTICULAR POR CONDUTA DE AGENTE DO ESTADO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Relatório
O Município de Floresta interpôs recurso inominado contra sentença
que reconheceu sua responsabilidade civil, condenando-o ao pagamento, a título
de dano material, no valor de R$ 1.411,41, acrescido de juros de mora de 1% ao
mês desde a citação e correção monetária com base na média do INPC/IGP-DI desde
a data do desembolso. Além disso, condenou-o ao pagamento, a título de dano
moral, no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir da
decisão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme nova redação
do Enunciado 12.13 – “a” da TR/PR.
Roberto Vagner Sant’Ana Junior e Marcela Aparecida Geraldo também
interpuseram recurso inominado, requerendo que o Município de Floresta fosse
condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Roberto,
visto que este também utilizava o automóvel em suas atividades e para lazer com
a família, tratando-se do único veículo de que dispunham. Ademais, requerem a
majoração do quantum indenizatório para valor não inferior a R$10.000,00 para
cada um.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
Voto
Entendo que não assiste razão ao Município de Floresta, pois
restaram devidamente caracterizados os danos material e moral sofridos pelos
autores. A responsabilidade pelo ato danoso ficou incontroversa, limitando-se a
discussão à complementação do conserto do automóvel, no valor de R$130,15, e aos
gastos com deslocamento diário de Marcela de Sarandi a Floresta, que totalizaram
R$1.281,26.
As provas juntadas aos autos demonstraram que Marcela e Roberto, por
não terem condições de arcar com o conserto do veículo, tiveram que aguardar
determinado tempo, o que provocou o reajuste do valor da reparação do bem.
Quanto a cobrança pelo transporte, entendo inexistir qualquer ilegalidade, haja
vista que o referido direito está assegurado pelo art. 37, §6º, da Constituição
Federal, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado.
No que se refere ao recurso inominado interposto pelos autores,
entendo que o Município de Floresta também deve responder pelos danos morais
sofridos por Roberto, não apenas por ser proprietário do bem, mas por ter
vivenciado, juntamente com sua esposa, todos os transtornos decorrentes do ato
ilícito praticado pelo agente estatal. Não se tratando, portanto, de mero
aborrecimento ou simples contratempo.
Quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se
observar o método bifásico adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. No julgamento do REsp 1.152.541/RS, de relatoria do Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, foram fixadas duas etapas para a definição do quantum
indenizatório: na primeira, considera-se o interesse jurídico lesado com base em
precedentes jurisprudenciais de casos semelhantes; na segunda, levam-se em conta
as circunstâncias do caso concreto, a fim de fixar de forma equitativa o valor
da indenização.
Nessa seara, verifica-se que a jurisprudência, em casos análogos,
vem fixando o dano moral em valores entre R$2.500,00 e R$4.000,00, quando se
trata de acidentes de veículos sem vítimas e com danos apenas patrimoniais.
Diante disso, entendo acertado o valor de R$3.000,00 fixado pelo
juízo a quo a título de dano moral, devendo ser mantido em favor de Marcela e
estendido também a Roberto, pelos fundamentos acima expostos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar
provimento ao recurso do Município de Floresta e dar parcial provimento ao
recurso de Roberto e Marcela, para reformar a sentença a fim de condenar o
Município de Floresta ao pagamento de indenização por dano moral também a
Roberto, mantendo-se, contudo, o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00,
observando o critério bifásico.
Condeno o Município (que teve o seu recurso desprovido) a pagar os
honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERTO
VAGNER SANT"ANA JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de Marcela Aparecida Geraldo, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator