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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0002297-88.2024.8.16.0172 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã
Recorrente(s): Município de Ubiratã/PR
Recorrido(s): MARIA APARECIDA DA SILVA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UBIRATÃ. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. VANTAGEM INDEVIDA NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR
ESTÁ AFASTADO DA EXPOSIÇÃO DOS AGENTES PATOGÊNICOS, A EXEMPLO
DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA
VINCULADA À EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES PATOGÊNICOS NO LOCAL
DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO EM OBSERVÂNCIA A LEI MUNICIPAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Maria Aparecida da Silva propôs a presente ação em face do Município
de Ubiratã, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade entre os
períodos de outubro de 2019 até junho de 2022.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade, no qual
pretende a reforma da sentença, a fim de “afastar a condenação ao pagamento das
diferenças relativas ao adicional de insalubridade e da indexação de nova base
de cálculo consubstanciada no salário efetivo nos períodos em que o servidor se
encontrar afastado da exposição a agentes insalubres, como medida de justiça.”
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso comporta provimento.
O adicional por insalubridade é devido tão somente ao servidor que
esteja exercendo suas atribuições nos locais de trabalho que o expõem a riscos à
saúde. É para compensá-los que essa vantagem é paga. Daí que, ocorrido o
afastamento da função em razão de férias ou licença prêmio, deve-se considerar
lícita a postura da Administração que promove a suspensão do pagamento do
adicional questionado. Pertinente transcrever, sobre o assunto, o magistério de
Hely Lopes Meirelles: “Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o
servidor está prestando serviço que as enseja, porque são retribuições
pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes
dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as
justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na
aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do
legislador” (in Direito administrativo, Malheiros, 30ª Ed., São Paulo, 2005, p.
478).
2. A Lei Municipal nº 2.902/2024 do Município de Ubiratã, no seu
art. 65, dispõe que os servidores que trabalham em locais insalubres terão
direito a um adicional sobre o valor do menor piso salarial pago aos servidores
municipais.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para reformar a sentença, a fim de excluir o adicional de insalubridade
do período em que o servidor está afastado da exposição dos agentes patogênicos,
bem como determinar que a base de cálculo recaia sobre o valor do menor piso do
município, conforme disposto na legislação municipal.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Curitiba, 04 de dezembro de 2025.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Ubiratã/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator