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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0016527-15.2024.8.16.0018

Recurso: 0016527-15.2024.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): MARIA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA
Recorrido(s): BANCO CETELEM S.A.
Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
VALORES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO CONTRATO EM
AÇÃO DISTINTA. CONFISSÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE
DECLAROU FATO EXPRESSAMENTE OPOSTO À SUA PRETENSÃO
NESSA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou a ação
improcedente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se o contrato de
empréstimo vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido; (ii)
se há direito à repetição do indébito e (iii) se há danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Parte autora que, em ação de exibição de documentos, confessou ter
firmado o contrato que, nessa oportunidade, alega desconhecer. Declaração
de fato que é contrária ao interesse discutido nessa demanda.
4. Existência de confissão judicial, nos termos do art. 389, CPC, que ilide o
conteúdo da prova documental produzida pela própria parte autora. Conduta
que viola a boa-fé objetiva. Improcedência que se impõe.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 389, 374, II.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Observada a documentação acostada à seq. 12.2 – 12.4, deve ser mantida a
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da recorrente. Satisfeitos
os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Trata-se de ação proposta em face da instituição financeira ré visando a
declaração de nulidade de relação jurídica contratual cumulada com repetição do indébito e
indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando improcedente a ação, razão pela
qual insurge-se a reclamante reiterando os pedidos formulados na exordial.
Analisando-se as provas carreadas nos autos e as peculiaridades do caso, tem-
se que não assiste razão à recorrente.
Isto, pois, observando-se as declarações da parte autora na ação de exibição de
documentos 0007267-82.2022.8.16.0017, cuja existência foi indicada na própria petição inicial,
é imperiosa a improcedência da demanda.
Ao propor a ação de exibição do contrato, a parte autora elencou na petição
inicial o mesmo contrato discutido nesse processo e confirmou tê-lo assinado. Assim declarou
na petição inicial “Conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) em anexo, a parte
autora firmou com a requerida contrato(s) de empréstimo(s) bancário(s), abaixo indicado
(s), cujas as parcelas estão ou foram descontadas diretamente em benefício previdenciário”.
Ao se analisar qual a finalidade da prova que foi apresentada quando do pedido,
como exige o art. 397, inciso II, do Código de Processo Civil, tem-se que a parte autora
justificou seu pedido no dever de informação que a legislação consumerista lhe assegura,
narrando não ter tido acesso aos documentos e detalhes da relação jurídica.
Inclusive, chama atenção o fato de que a parte autora, naquela ação, além de
reconhecer ter firmado o contrato, indicou que almejada “acessar o documento para conhecer
os detalhes da relação jurídica, porque é seu direito, sem qualquer intenção futura e,
especialmente, probatória, possuindo caráter exclusivamente satisfativo”.
O Código de Processo Civil, em seu art. 389, dispõe que “há confissão, judicial ou
extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao
do adversário”.
Evidente que houve confissão pela parte autora, em outro processo, de fato que é
contrário ao seu interesse nesses autos. Ao afirmar judicialmente ter firmado o contrato de
empréstimo, como fez a parte autora na ação de exibição de documentos, declarou como
verdade fato que é contrário ao seu interesse nessa demanda e favorável à parte ré.
Sobredita confissão desconstitui a própria prova produzida pela parte autora
como supostamente capaz de comprovar a irregularidade dos contratos. Em outras palavras,
havendo confissão contrária à pretensão autoral, esta, por si só, é suficiente para ilidir a prova
produzida pela autora (perícia grafotécnica), por força do que dispõe o art. 374, inciso II, do
Código de Processo Civil.
Acolher as razões recursais da recorrente, no sentido de que o laudo acostado
aos autos comprovaria a irregularidade das contratações, seria ignorar declaração da própria
parte em processo judicial. Esclarece-se que não há qualquer explicação nos autos, tampouco
em recurso, que justifique outra interpretação à afirmação feita naquele processo.
Admitir o contrário seria não só ignorar a força probante da confissão, prevista no
art. 389 e 374, inciso II, do Código de Processo Civil, mas também admitir conduta violadora
da boa-fé objetiva pela parte autora, que se portou de maneira incongruente nos processos
judiciais e com afirmações diametralmente opostas em cada atuação em juízo, em desacordo
com o art. 5º do Código de Processo Civil, o que pode indicar, inclusive, possível indício de
tentativa de conseguir objetivo ilegal com a propositura da presente ação, nos termos
do art. 80, III, do CPC.
Consequentemente, deve ser mantida a sentença singular, extinguindo-se o feito,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com base na
fundamentação supra.
Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso interposto.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
verba honorária em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014, observada a suspensão de exigibilidade caso a
parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DE JESUS FERREIRA DE
OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora