Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro de valores pagos, julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor indevido. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: o autor, buscando a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem, bem como a restituição em dobro e a incidência de juros remuneratórios; e a ré, defendendo a legalidade da cobrança do seguro proteção financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; (iv) verificar a ocorrência de onerosidade excessiva; (v) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (vi) avaliar a possibilidade de ressarcimento dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O seguro prestamista previamente incluído no contrato caracteriza venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ, pois o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, violando a liberdade de escolha.4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início de novo relacionamento contratual, conforme entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (STJ), inexistindo prova de relação contratual anterior que afaste sua cobrança.5. A tarifa de avaliação de bem é legítima, nos termos do REsp 1.578.553/SP (STJ), havendo nos autos comprovação da efetiva avaliação do bem.6. A tarifa de registro de contrato é igualmente válida, por se tratar de etapa pública realizada pelo DETRAN, conforme delineado no REsp 1.639.320/SP (STJ), sendo comprovada a existência de gravame eletrônico.7. A onerosidade excessiva não foi demonstrada, pois o autor não comprovou fato extraordinário e imprevisível nem prejuízo que exceda a álea normal do contrato, conforme exige o art. 373, I, do CPC e o precedente do STJ no REsp 1.034.702/ES.8. A restituição deve ser simples, e não em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira, visto tratar-se de engano justificável em razão de cláusula contratual expressa (STJ, EREsp 328.338/MG e AgInt no AREsp 1.135.918/MG).9. É devida a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidamente cobrados, para evitar enriquecimento sem causa, sendo cabível a restituição mediante cálculo aritmético.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor parcialmente provido para determinar o ressarcimento dos juros remuneratórios.11. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento:1. Configura venda casada a inclusão prévia de seguro prestamista em contrato de financiamento sem liberdade de escolha do consumidor.2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando cobrada no início de novo relacionamento contratual.3. São legítimas as tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço.4. A onerosidade excessiva exige prova de evento extraordinário e imprevisível, não se presumindo pela simples comparação com valores de mercado.5. A restituição de valores pagos em razão de cláusula posteriormente declarada nula deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé.6. É cabível a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.034.702/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2008; STJ, EREsp 328.338/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26/10/2005; STJ, AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2020.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006332-75.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 02.12.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006332-75.2025.8.16.0069 Recurso Inominado Cível n° 0006332-75.2025.8.16.0069 RecIno Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e MATHEUS MACHADO DE FARIA Recorrido(s): MATHEUS MACHADO DE FARIA e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro de valores pagos, julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor indevido. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: o autor, buscando a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem, bem como a restituição em dobro e a incidência de juros remuneratórios; e a ré, defendendo a legalidade da cobrança do seguro proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; (iv) verificar a ocorrência de onerosidade excessiva; (v) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (vi) avaliar a possibilidade de ressarcimento dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista previamente incluído no contrato caracteriza venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ, pois o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, violando a liberdade de escolha. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início de novo relacionamento contratual, conforme entendimento firmado no REsp 1.251.331 /RS e REsp 1.255.573/RS (STJ), inexistindo prova de relação contratual anterior que afaste sua cobrança. 5. A tarifa de avaliação de bem é legítima, nos termos do REsp 1.578.553/SP (STJ), havendo nos autos comprovação da efetiva avaliação do bem. 6. A tarifa de registro de contrato é igualmente válida, por se tratar de etapa pública realizada pelo DETRAN, conforme delineado no REsp 1.639.320/SP (STJ), sendo comprovada a existência de gravame eletrônico. 7. A onerosidade excessiva não foi demonstrada, pois o autor não comprovou fato extraordinário e imprevisível nem prejuízo que exceda a álea normal do contrato, conforme exige o art. 373, I, do CPC e o precedente do STJ no REsp 1.034.702/ES. 8. A restituição deve ser simples, e não em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira, visto tratar-se de engano justificável em razão de cláusula contratual expressa (STJ, EREsp 328.338/MG e AgInt no AREsp 1.135.918/MG). 9. É devida a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidamente cobrados, para evitar enriquecimento sem causa, sendo cabível a restituição mediante cálculo aritmético. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor parcialmente provido para determinar o ressarcimento dos juros remuneratórios. 11. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura venda casada a inclusão prévia de seguro prestamista em contrato de financiamento sem liberdade de escolha do consumidor. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando cobrada no início de novo relacionamento contratual. 3. São legítimas as tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 4. A onerosidade excessiva exige prova de evento extraordinário e imprevisível, não se presumindo pela simples comparação com valores de mercado. 5. A restituição de valores pagos em razão de cláusula posteriormente declarada nula deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé. 6. É cabível a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.034.702/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2008; STJ, EREsp 328.338/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26/10 /2005; STJ, AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2020. 1. Ação ajuizada em 25/06/2025. Recursos inominados interpostos em 29/08 /2025 e conclusos ao relator em 24/10/2025. 2. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Seguro” no valor de R$ 2.00,00 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda” (mov. 22.1). 3. Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) abusividade em relação ao valor cobrado pela “Tarifa de Cadastro” e “Tarifa Registro de Contrato”; b) ausência de comprovação da prestação dos serviços que geraram as cobranças de “Tarifa Registro de Contrato” e “Tarifa de Avaliação”; c) aplicação dos juros remuneratórios; d) necessidade de restituição em dobro dos valores indevidos (mov. 25.1). 4. A parte ré também interpôs recurso, alegando, em suma, a regularidade da contratação do “Seguro Proteção Financeira” (mov. 33.1). 5. Recursos respondidos (mov. 40.1 e 47.1). 6. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 22/06/2024 a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à ré (mov. 1.5); b) no contrato houve a cobrança dos encargos de Seguro Prestamista (R$ 2.000,00), Registro (R$ 350,00), Tarifa de Cadastro (R$ 980,00) e Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 150,00); c) por considerar as cobranças abusivas, a parte autora ajuizou a presente ação. 7. SEGURO. O STJ, no Tema 972, estabeleceu tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, tratando-se tal prática de venda casada. Desta forma, tendo em vista que o seguro de proteção financeira estava previamente incluído no contrato firmado entre as partes, depreende-se que houve abusividade por parte da instituição financeira, fazendo a parte autora jus à restituição do valor indevidamente cobrado. Cumpre ressaltar que a verificação da abusividade da cobrança não se restringe à opção de “contratação” ou “não contratação” do serviço oferecido pelo réu, pois diz respeito à liberdade de escolha em sentido amplo, a qual inclui a possibilidade de adesão a serviço fornecido por outras seguradoras. Assim, fato de a parte autora ter assinado folha de contrato à parte anuindo com a cobrança de seguro, já previamente inserido no financiamento, não é suficiente para comprovar que lhe foi dado direito de escolha quanto a seguradora com quem contratou. 8. TARIFA DE CADASTRO. “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” (STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Conforme estabelecido nos Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573 /RS “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019). Em regra, é possível a cobrança de tarifa de cadastro no início de cada novo relacionamento, sendo, portanto, devido o pagamento de tarifa de cadastro. Cumpre ressaltar que não restou comprovado pela parte autora a existência de relação contratual anterior que afastasse a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. 9. AVALIAÇÃO DE BEM. O STJ reconheceu a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Demonstrada a efetiva avaliação do bem objeto do contrato (mov. 15.2, p. 27 e 28), reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. 10. REGISTRO DE CONTRATO. Ainda em relação ao REsp 1578553/SP, no que diz respeito ao procedimento para registro do contrato e anotação do gravame, o STJ consignou que “já na etapa exclusivamente pública, as atividades são realizadas pelo DETRAN, que: (i) recebe os dados dos contratos encaminhados pelas Instituições Financeiras, procedendo ao registro das suas informações na base pública, nos termos do art. 3º da Resolução Contran nº 320/09; (ii) consulta o SNG para verificar se os dados da garantia conferem com aqueles que haviam sido registrados etapa privada, visando a evitar a ocorrência de fraudes; e, (iii) emite o documento com a anotação do gravame realizada com base nos dados de registro de contrato” (STJ, REsp 1.639.32/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12 /12/2018, DJe 17/12/2018). Por conseguinte, resta cristalino que a anotação do gravame é precedida pelo registro do contrato e que, havendo a primeira anotação, é certo que houve a segunda. Destarte, ante a prova da existência de gravame eletrônico (mov. 15.3), evidente a legalidade da cobrança da tarifa e, portanto, é o caso de manutenção da sentença também neste ponto. 11. ONEROSIDADE EXCESSIVA. “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a consequente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor”. (STJ, REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008). O ônus de produção da prova quanto a onerosidade excessiva é da parte autora (CPC, art. 373, I), não bastando meras alegações nesse sentido. Veja-se que deveria a parte autora demonstrar os parâmetros objetivos, concretos e identificáveis para se averiguar a suposta onerosidade excessiva. 12. A alegação de que o valor cobrado no contrato discutido nos autos não está de acordo com o valor médio de mercado não é suficiente para demonstrar a onerosidade excessiva da cobrança, haja vista que as instituições financeiras têm liberdade para estabelecer os custos de seu serviço (princípio da livre iniciativa). Assim, é certo que – ainda que o valor pago pelo autor seja superior à média aritmética obtida com a comparação de algumas das taxas cobradas – não significa, necessariamente, que há abusividade na cobrança. 13. Ademais, não há desproporcionalidade entre o valor cobrado pelas tarifas e o total do contrato. Em sentido semelhante já decidiu o STJ: “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”. (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 14. RESTITUIÇÃO SIMPLES. “O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato. Embargos de divergência conhecidos e providos” (STJ, EREsp 328.338/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006; AgRg no Ag 1136936/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 20/09/2010). Além disso, também é firme o entendimento do STJ no sentido de que “somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ, AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). Por conseguinte, tendo em vista que o caso versa sobre engano justificável – ante a previsão contratual – e, ainda, que não está demonstrada má-fé na conduta da instituição financeira, a repetição deve ocorrer na forma simples. 15. JUROS REMUNERATÓRIOS. Tendo vista a incidência de juros remuneratórios contratuais sobre as tarifas declaradas abusivas, impõe-se o dever de ressarcimento destes encargos. Tal restituição deve ocorrer sobre os valores reconhecidos como indevidos nesta decisão, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, visto que lucraria sobre os juros reflexos das cobranças indevidas. Ademais, a devolução dos juros remuneratórios revela-se viável pois a metodologia de cálculo aritmético utilizado pela parte autora na petição inicial não foi impugnada especificamente e, ainda, é plausível de ser aplicada em sede de cumprimento de sentença pelo rito dos Juizados Especiais. 16. Recurso do autor parcialmente provido para determinar o ressarcimento dos juros remuneratórios. 17. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099 /95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18), observada a condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 18. Recurso da ré desprovido. 19. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATHEUS MACHADO DE FARIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza Camargo. 02 de dezembro de 2025 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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