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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006332-75.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro de valores pagos, julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição simples do valor indevido. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: o autor, buscando a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem, bem como a restituição em dobro e a incidência de juros remuneratórios; e a ré, defendendo a legalidade da cobrança do seguro proteção financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato; (iv) verificar a ocorrência de onerosidade excessiva; (v) definir se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (vi) avaliar a possibilidade de ressarcimento dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O seguro prestamista previamente incluído no contrato caracteriza venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ, pois o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, violando a liberdade de escolha.4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início de novo relacionamento contratual, conforme entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS (STJ), inexistindo prova de relação contratual anterior que afaste sua cobrança.5. A tarifa de avaliação de bem é legítima, nos termos do REsp 1.578.553/SP (STJ), havendo nos autos comprovação da efetiva avaliação do bem.6. A tarifa de registro de contrato é igualmente válida, por se tratar de etapa pública realizada pelo DETRAN, conforme delineado no REsp 1.639.320/SP (STJ), sendo comprovada a existência de gravame eletrônico.7. A onerosidade excessiva não foi demonstrada, pois o autor não comprovou fato extraordinário e imprevisível nem prejuízo que exceda a álea normal do contrato, conforme exige o art. 373, I, do CPC e o precedente do STJ no REsp 1.034.702/ES.8. A restituição deve ser simples, e não em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira, visto tratar-se de engano justificável em razão de cláusula contratual expressa (STJ, EREsp 328.338/MG e AgInt no AREsp 1.135.918/MG).9. É devida a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidamente cobrados, para evitar enriquecimento sem causa, sendo cabível a restituição mediante cálculo aritmético.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor parcialmente provido para determinar o ressarcimento dos juros remuneratórios.11. Recurso da ré desprovido.Tese de julgamento:1. Configura venda casada a inclusão prévia de seguro prestamista em contrato de financiamento sem liberdade de escolha do consumidor.2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro quando cobrada no início de novo relacionamento contratual.3. São legítimas as tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço.4. A onerosidade excessiva exige prova de evento extraordinário e imprevisível, não se presumindo pela simples comparação com valores de mercado.5. A restituição de valores pagos em razão de cláusula posteriormente declarada nula deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé.6. É cabível a devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre valores indevidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; STJ, REsp 1.034.702/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2008; STJ, EREsp 328.338/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26/10/2005; STJ, AgInt no AREsp 1.135.918/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2020.