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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002000-02.2025.8.16.0187

Recurso Inominado Cível n° 0002000-02.2025.8.16.0187 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): JOÃO VICTOR FERREIRA
Recorrido(s): BANCO BMG S.A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente o pedido inicial, o qual visava a declaração de
inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, com
saque do limite de crédito, bem como a restituição em dobro dos
valores descontados do benefício previdenciário do Autor e
indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre (i) a irregularidade formal
da autorização para desconto da margem consignável do RCC, por
ser anterior à entrada em vigência da Lei Federal nº 14.431/2022;
(ii) a existência de comprometimento cumulativo da margem RMC
e RCC pela instituição ré; (iii) a existência de extrapolação de
margem consignável atribuível à ré; (iv) a invalidade da
contratação realizada a distância; (v) a existência de dever de
indenizar danos morais e materiais ao Autor.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Sustenta o autor que o contrato firmado deveria ser declarado
nulo, vez que foi realizado em data anterior à vigência da Lei
Federal nº 14.431/2022, de modo que não seguiria as
formalidades lá exigidas, que houve cumulação indevida de
comprometimento do RMC e RCC, ocasionando extrapolação da
margem consignável, bem como que os documentos juntados pela
Ré seriam insuficientes para comprovar a regularidade da
contratação.
4. Entretanto, em análise aos documentos juntados aos autos,
restou devidamente comprovado que o Autor, devidamente
informado das condições de contratação, conforme comprova o
vídeo de mov. 27.13 e confissão em audiência de instrução (mov.
48.3), formalizou a contratação do cartão de crédito consignado
de benefício e solicitou o saque do limite disponível, não havendo
de se falar em falha no dever de informação ou inexistência de
consentimento na data da contratação.
5. Ainda, conforme cláusula 1.1 do contrato juntado em mov. 27.6
dos autos, o Autor autorizou expressamente o desconto em seu
benefício previdenciário, de modo que a superveniência da Lei
Federal nº 14.431/2022 não torna nulo o negócio firmado, pois
não se faz possível exigir o cumprimento das formalidades antes
de sua publicação, sendo que, ainda que o fosse, havia expressa
autorização para proceder os descontos diretamente de seu
benefício previdenciário, instruído com biometria, documentos
pessoais e demais elementos necessários para a validação da
assinatura digital.
6. Não há que se falar em cumulação indevida do RMC e RCC, uma
vez que o comprometimento do RMC foi procedido por outra
instituição financeira (Agibank) que não se confunde com a Ré
(Banco BMG).
7. Inobstante, constata-se que o excesso de margem consignável
não é atribuível à Ré, uma vez que observou corretamente o limite
de 5% do valor do benefício percebido, cobrando o equivalente a
R$ 70,60, sendo possível vislumbrar que o excesso da margem
consignável se dá em razão de empréstimos realizados com
outras instituições e não do cartão de benefício questionado (mov.
1.5, fls. 2).
8. Diante disso, sendo inequívoca a regularidade de contratação,
instruída por diversos meios aptos a comprovar não apenas o
consentimento no ato da contratação como também o
cumprimento do dever de informação (assinatura biométrica,
vídeo de chamada de vídeo realizada com o Autor para efetivação
do saque do limite disponível, termo de consentimento esclarecido
nos termos da ACP nº 106890-28.2015.4.01.3700 etc.) não há que
se falar em nulidade na contratação ou indenização de qualquer
natureza, devendo ser mantida a sentença.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOÃO VICTOR FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo e Manuela Tallão Benke.
30 de janeiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)