Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005223-80.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0005223-80.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ROSANGELA SIMÃO BOUFLEUER
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO APÓS A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECÊNIO NÃO
CONFIGURADO. VANTAGEM REVOGADA. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1993. LEI MUNICIPAL Nº
4.362/2015. QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos da Recorrente, que busca a implementação do pagamento do adicional de
tempo de serviço de 5% por decênio, com base na Lei Complementar Municipal
nº 17/1993, após a revogação dessa norma pela Lei Municipal nº 4.362/2015, que
instituiu o pagamento do quinquênio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública do
Município de Foz do Iguaçu tem direito ao pagamento do adicional por tempo de
serviço de 5% por decênio após a mudança do regime jurídico que revogou essa
vantagem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Lei Complementar Municipal nº 17/1993 foi revogada pela Lei Municipal nº
1.997/96 e pela Lei Municipal nº 4.362/2015, que estabeleceu um novo regime
jurídico para os servidores públicos, substituindo o adicional por decênio pelo
quinquênio.
2. O pagamento do adicional de tempo de serviço de 5% por decênio não é mais
aplicável, pois a legislação vigente determina o pagamento por quinquênio.
3. A Recorrente já recebe corretamente o valor relativo ao quinquênio e ao
decênio conquistado anteriormente à revogação da lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A revogação do adicional por tempo de serviço de 5% por
decênio, previsto na Lei Complementar Municipal nº 17/1993, é válida quando o
novo regime jurídico estabelece o pagamento do quinquênio, conforme a Lei
Municipal nº 4.362/2015, aplicável aos servidores públicos municipais.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Preliminarmente, com relação à prescrição do fundo de direito, esta não se aplica, tendo
em vista se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora,
aplicando-se a Súmula 85 do STJ.
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro a
Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
A Recorrente se insurge em face da sentença improcedência da pretensão inicial voltada à
implementação do pagamento do adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) por decênio,
retroativamente, com base no art. 63 da Lei Complementar Municipal nº. 17 de 1993, e a implementação
da progressão funcional, adquirida conforme art. 23, I, da Lei n. 4.362/2015
Sustenta a Recorrente que houve revogação de Lei Complementar nº 17/1993 pela Lei
4362/2015, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu. Esta
lei se aplicaria ao caso tendo em vista a Autora exercer o cargo de Professora - nível III.
Cinge-se a controvérsia na (in)existência do direito da Recorrente ao pagamento retroativo
referente a progressão por tempo de serviço e desempenho a partir do preenchimento do requisito
temporal, e ao pagamento do adicional de tempo de serviço de 5% (cinco por cento) por decênio, com
base no art. 63 da Lei complementar Municipal nº. 17/93.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
No que diz respeito ao tema, tem-se que após a Lei Complementar Municipal nº 17/93, o
Município Recorrente promulgou a Lei Ordinária Municipal nº 1.997/96, a qual dispõe sobre a
reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da prefeitura de Foz do Iguaçu e revogou
as leis nº. 1581/91, 1582/91, 17/93 e 1868/94, além de dar outras providências. Por conseguinte, no caso
específico da Autora, houve a promulgação da Lei nº 4362/2015, que substituiu o decênio pelo
quinquênio.
Ou seja, restou estabelecido um novo regime jurídico aos servidores públicos Municipais,
revogando aquele trazido pela Lei nº 17/1993.
Portanto, os decênios anteriormente contemplados na Lei Complementar Municipal nº. 17
/93 foram transformados em adicional por quinquênio.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. PROFESSORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES
RECURSAIS ALINHADAS À DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS E QUE
REBATEM SATISFATORIAMENTE OS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DECÊNIO
COM AMPARO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1993. LEI QUE
FOI DERROGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1997/1996 QUE IMPLEMENTOU
O ADICIONAL POR AVANÇO FUNCIONAL E PELA LEI MUNICIPAL N. 4.362
/2015 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS SERVIDORES
INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E QUE IMPLANTOU O
PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER O
DECÊNIO. VANTAGEM REVOGADA. PRECEDENTES (0025605-
02.2021.8.16.0030; 0027063-54.2021.8.16.0030; 0001212-76.2022.8.16.0030; 0000536-
31.2022.8.16.0030). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000187-28.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024) (destaquei)
Observa-se pela ficha financeira da Autora (mov. 65.2 dos autos de origem) que está
sendo pago corretamente o valor relativo ao quinquênio e o valor nominal relativo ao decênio
conquistado anteriormente à lei, conforme esta determina.
Quanto ao pagamento da progressão por tempo de serviço e desempenho, é cediço que a
Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabeleceu diversas medidas voltadas à preservação do
equilíbrio das contas públicas e à observância da responsabilidade na gestão fiscal pelos entes
federativos, no contexto do enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Em observância ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
da Reclamação nº 69.741/PR:
“A interpretação do TJ-PR, ao permitir a concessão de vantagens funcionais com
base em leis anteriores à LC nº 173/2020, diverge dos precedentes do STF que
limitaram tais concessões. O art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ao vedar a contagem
de tempo de serviço para concessão de ‘anuênios, triênios, quinquênios, licenças
prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal’, visou a contenção de gastos públicos durante a pandemia. Essa norma é
parte de um esforço legislativo para enfrentar a crise fiscal decorrente da Covid-
19, priorizando o direcionamento de recursos para o enfrentamento da calamidade
pública.
A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange
vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções,
progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito
“determinação legal anterior à calamidade pública” previsto no art. 1º, I, da LC nº
173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já
concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual.
Esta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação que
permite o pagamento de vantagens retroativas aos servidores públicos viola a
literalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 e vai de encontro ao equilíbrio
fiscal buscado pelo legislador. Conforme observado pelo Min. Alexandre de
Moraes na Rcl 65.155, esse entendimento ‘daria azo a que fossem pleiteados
o direito à fruição de tais benefícios no dia imediato ao término do prazo
suspensivo’ (Rcl 65155).” (destaquei)
Assim, deve ser observado o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, que assim
dispõe:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Dessa forma, o período de 27/05/2020 a 31/12/2021 não deve ser computado para fins de
progressão dos servidores, não havendo que se falar em direito à implementação retroativa, tampouco ao
recebimento de diferenças salariais decorrentes da suposta mora administrativa no período pleiteado nos
autos.
Neste sentido, segue o recente entendimento desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA. PROGRESSÃO DE
CARREIRA E QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LC Nº 173
/2020 QUE VEDOU A CONTAGEM DE MAIO/2020 ATÉ DEZEMBRO/2021
COMO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município
de Foz do Iguaçu contra sentença que a condenou ao pagamento de valores
retroativos relativos à demora na implantação da progressão de carreira e
quinquênio do servidor público municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de condenação da Fazenda
Pública Municipal ao pagamento dos valores retroativos, considerando a vedação
prevista no artigo 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, IX, proibiu a
contagem do tempo de serviço para anuênios, triênios, quinquênios e demais
vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço visando à contenção
de gastos públicos no contexto da pandemia.4. O Supremo Tribunal Federal,
ao julgar as ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, consolidou o entendimento
de que a vedação do artigo 8º, IX, abrange progressões, mesmo aquelas
previstas em legislação anterior. 5. Dessa forma, deve ser afastada a
condenação que determinou o cômputo do período aquisitivo durante o
período vedado pela legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso
conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0030057-50.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 21.05.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO E
PROMOÇÃO FUNCIONAL. APLICABILIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N. 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO
COMO PERÍODO AQUISITIVO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
28.05.2020 A 31.12.2021. ART. 8º, I E IX, LC 173/2020. TEMA 1137 E ADIS
6442, 6447, 6450 E 6525, TODOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016571-25.2024.8.16.0021
- Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 23.05.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROFESSOR.
PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA ELEVAÇÃO DE NÍVEL VERTICAL
E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. SERVIDOR QUE PREENCHEU O REQUISITO
TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A
SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ADIS Nº 6.442,
6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-
PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Nº 48.538/PR. RCL Nº 69.741
/PR. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020
QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA A PROGRESSÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000284-
94.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
23.05.2025) (destaquei)
Assim, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em
favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiáriada Justiça
Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANGELA SIMÃO BOUFLEUER, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

26 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)