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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0004949-52.2024.8.16.0116
RECORRENTES: JOSÉ CARLOS TAVARES E NU PAGAMENTOS S.A. -
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS TAVARES E NU PAGAMENTOS S.A. -
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS
JUIZ(A) A QUO: DANIELLE GUIMARÃES DA COSTA
RELATORA CONVOCADA: JUÍZA HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
REDATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DO EMPRÉSTIMO E DA
POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). NULIDADE
DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA
DECISÃO, A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS
PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a
R. Sentença de procedência. O Autor requer a reforma parcial do decisum
para: (a) ampliar a condenação por danos materiais; (b) determinar a
repetição do indébito em dobro; (c) reconhecer a presunção de inexistência
do contrato de empréstimo; e (d) majorar o quantum por danos morais. Já a
Ré pugna pela reforma integral da R. Sentença, sustentando a inexistência de
falha na prestação do serviço e de responsabilidade pelos prejuízos
suportados pelo Autor, com a consequente improcedência dos pedidos
iniciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em julgamento: (i) verificar se o processo se encontra
apto ao julgamento dos recursos; e, (ii) em caso positivo, analisar a
controvérsia recursal quanto à responsabilidade da Ré pelos danos
decorrentes da fraude bancária, à extensão da eventual condenação por danos
materiais/repetição do indébito e ao quantum indenizatório fixado a título de
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o
magistrado deve decidir a controvérsia apresentada pelas partes, sendo-lhe
vedado conceder providência jurisdicional aquém da postulada, sob pena de
configurar julgamento citra petita. A observância do princípio da congruência
constitui garantia do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade objetiva
da ação (art. 5°, LV, CF). Além disso, o art. 489, § 1º, IV, do CPC também
exige que a decisão enfrente adequadamente as questões efetivamente
submetidas à apreciação jurisdicional.
4. No caso concreto, o Autor sustentou a ocorrência de fraude bancária, razão
pela qual requereu a condenação da Ré: 1) à restituição em dobro de R$
6.387,35 acrescida dos encargos do empréstimo (mov. 1.1, p. 8-9); e 2) ao
pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1, p. 12). Todavia, o R.
Juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, limitou-se a enfrentar o pedido
de restituição (R$ 6.387,35) e de danos morais, deixando de apreciar a
pretensão relativa à restituição dos encargos e à possibilidade de devolução
em dobro (mov. 30.1). Cuida-se de provimento expressamente requerido pelo
Autor, que ainda carece de apreciação, caracterizando julgamento citra petita
, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC.
5. Constatado o vício processual ora apontado, os recursos interpostos
perdem o objeto, ante a necessária nulidade da R. Sentença. Nesse contexto,
a fim de evitar indevida supressão de instância (art. 5º, LV, da CF), impõe-se
o retorno dos autos à origem, para que o R. Juízo a quo profira nova
sentença, apreciando de forma integral a causa de pedir e os pedidos
deduzidos da inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recursos prejudicados.
Tese de julgamento: 1. Configura julgamento citra petita a sentença que
deixa de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial, em
afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes: CPC, art. 141, 489, §1°, IV e 492; CF, art. 5°, LV.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1760472/PR; TJPR, 0009131-
81.2024.8.16.0019, 0007073-76.2022.8.16.0019.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0004949-
52.2024.8.16.0116 em que são Recorrentes e Recorridos José Carlos Tavares e NU
Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à maioria de votos, em JULGAR
PREJUDICADOS os recursos interpostos, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n. 92 do Fonaje.

V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, em JULGAR PREJUDICADOS os recursos interpostos,
anulando a R. Sentença, de ofício, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para
prolação de nova sentença, apreciando de forma integral a causa de pedir e os pedidos
deduzidos da inicial, nos termos da ementa.
Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento
de custas processuais ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO
DE PAGAMENTO , julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença
/acórdão, em relação ao recurso de José Carlos Tavares, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Anulação de sentença/acórdão nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator vencido), Tiago
Gagliano Pinto Alberto (relator designado) e Fernando Swain Ganem.
24 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Redator

*A síntese desta fundamentação se encontra explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

Sobre o que é o processo?
O Autor alegou ter sido vítima de fraude bancária e pediu à Justiça que a
instituição financeira Ré fosse condenada a pagar em dobro o dinheiro envolvido no
golpe, inclusive os encargos do empréstimo, além de pagar indenização por danos
morais.
O Juízo de primeira instância julgou o pedido procedente, mas, ao decidir, não
analisou toda a matéria pedida pelo Autor: faltou apreciar o pedido sobre a devolução
dos encargos do empréstimo e sobre a possibilidade de a condenação ser em dobro.
Diante dessa decisão, tanto o Autor quanto a Ré recorreram, cada um pedindo a
reforma da sentença conforme seus próprios interesses.
Por que a Turma não decidiu quem tem razão no recurso?
Porque existe uma regra simples: o juiz precisa responder a tudo o que foi pedido
no processo. Quando ele deixa de responder algum pedido, a decisão fica incompleta e
precisa ser refeita. Foi exatamente isso que aconteceu aqui: faltou decidir sobre a
devolução em dobro e sobre a restituição dos encargos do empréstimo.
O que vai acontecer agora?
Como a decisão ficou incompleta, ela foi cancelada. O processo vai voltar para o
juiz que analisou o caso da primeira vez, para que ele profira uma nova decisão, dessa
vez respondendo a todos os pedidos feitos pelo Autor.
Isso quer dizer que alguém ganhou ou perdeu o recurso?
Não. Como a decisão anterior foi cancelada, não havia mais o que discutir nos
recursos - eles perderam a razão de existir por enquanto. Assim que o juiz proferir a
nova decisão, completa, as partes poderão recorrer novamente, se quiserem.