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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005192-73.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0005192-73.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): Município de Campo Mourão/PR
Recorrido(s): Maria do Carmo Aleixo Pereira
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE DESVIO DE
FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE AS ATIVIDADES
EXERCIDAS EM DESVIO PERTENCEM AO CARGO
DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACOLHIMENTO.
DESCRITIVOS DOS CARGOS. ATIVIDADES
DESEMPENHADAS QUE SÃO PRÓPRIAS DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROVA
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O desvio de função, quando devidamente
comprovado, enseja o pagamento das diferenças
de vencimento correspondentes ao cargo cujas
atribuições foram exercidas irregularmente
(Súmula nº 378 do STJ).
2. Na esfera pública, vigora o princípio da
legalidade estrita da remuneração (art. 37, X da
CF). Desse modo, não se aplica o princípio
trabalhista de isonomia remuneratória, sendo
vedada a equiparação de vencimentos entre
servidores públicos (súmula vinculante nº 37) —
precedentes das Turmas Recursais.
3. No caso, foi configurado o exercício de funções
pertencentes a cargo diverso, por prova
documental (perfil profissiográfico dos cargos,
com descritivo das funções) e prova testemunhal
(pessoas arroladas pela autora), além de
depoimento pessoal da autora.
4. Demonstrou-se que a autora (investida no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais) exerceu —
pelo período imprescrito até sua aposentadoria —
, funções próprias de Auxiliar de Enfermagem,
sendo devida a diferença de vencimento nos
termos expostos.
5. Sentença parcialmente reformada, a fim de
que as diferenças sejam em relação ao cargo de
Auxiliar de Enfermagem, no qual comprovado o
exercício. Recurso conhecido e provido.
Trata-se de recurso face à sentença (projeto de mov.
56.1, homologado) que julgou os pedidos parcialmente procedentes,
para o fim de “condenar o Município de Campo Mourão ao pagamento
das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos
(auxiliar de serviços gerais) e os valores que tem direito a parte
requerente (técnica de enfermagem), incluindo as gratificações e
reflexos, até a data de sua aposentadoria, respeitado o prazo
prescricional quinquenal (a partir do ajuizamento da ação).”
O município de Campo Mourão, recorrente (mov.
63.1), sustenta, em suma, que houve, de fato, desvio de função;
porém, conforme as próprias provas consideradas na sentença, foi para
o cargo de auxiliar de enfermagem, e não — como à sentença: — para
o cargo de técnica de enfermagem. Requer a correção para que o
cargo ao qual condenado às diferenças seja de auxiliar de enfermagem.
Vieram contrarrazões, em prestígio da sentença (mov.
67.1).
É o relatório.

Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso.
O prélio recursal está em saber a qual cargo
correspondem as funções exercidas pela autora em desvio de função,
Auxiliar de Enfermagem ou Técnica de Enfermagem.
Vejo que a autora foi admitida no cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais no município réu em 01/03/1991 (holerite ao mov.
1.21), tendo se aposentado em 1º de agosto de 2021 (portaria de
mov. 23.2).
De início, pontua-se que o desvio de função se
caracteriza pelo exercício de atividades outras que não aquelas
definidas em legislação (em sentido lato — incluindo atos normativos)
como atinentes ao cargo para o qual foi aprovado o servidor.
Quando tal irregularidade ocorre, é devida
contraprestação laboral pelo desvio de função. A Súmula 378 do
Superior Tribunal de Justiça ordena que, “Reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
Em sentido de aplicação desta súmula, esta Turma
Recursal tem compreendido:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
AMPÉRE. AGENTE DE APOIO. PLEITO DE DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO, POR PARTE DO
MUNICÍPIO, DA ATIVIDADE REALIZADA PELO AUTOR.
HABITUALIDADE. TESTEMUNHOS QUE ATESTAM A
CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. AUTOR SE DESINCUMBIU
SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUTIVO
DO DIREITO. ART. 373, INC. I DO CPC. NÃO COMPROVADO
QUALQUER FATO IMPEDITIVO A SE LHE OPOR. ART. 373, INC.
II DO CPC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE
CAMINHÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA. SÚMULA Nº
378 DO STJ. PROCEDÊNCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000962-26.2023.8.16.0186 -
Ampére - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 23.09.2025.)
Também pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. AUXILIAR
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
COM OS CARGOS DE AGENTE E OFICIAL ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339
/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou parcialmente
procedente ação proposta por servidora ocupante do cargo de
Auxiliar Administrativo para reconhecer o direito à equiparação
salarial com o cargo de Agente Administrativo e condenar o
Município ao pagamento das diferenças, com reflexos e
consectários. 2. Município de Ipiranga interpôs recurso
sustentando a inexistência de direito à isonomia salarial,
ausência de prova robusta e impossibilidade de majoração de
vencimentos por decisão judicial, invocando a Súmula 339/STF.
3. Autora também recorreu, requerendo o reconhecimento do
direito à equiparação salarial com o cargo de Oficial
Administrativo, alegando semelhança de atribuições,
escolaridade, responsabilidades e pertencimento ao mesmo
grupo ocupacional.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em
discussão: (i) saber se é possível a equiparação salarial entre o
cargo de Auxiliar Administrativo e o de Agente Administrativo;
(ii) saber se essa equiparação pode ser estendida ao cargo de
Oficial Administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acesso a cargo público está
sujeito ao concurso público (CF, art. 37, II), sendo vedada a
alteração da remuneração ou reenquadramento funcional por
decisão judicial, sob pena de violação à legalidade e à separação
dos Poderes (CF, art. 37, X). 6. A jurisprudência pacífica do STF,
consolidada na Súmula 339, impede a majoração de
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia. 7. A eventual semelhança de atribuições entre cargos
distintos não autoriza, por si só, a equiparação remuneratória,
quando inexistente lei específica. Alterações salariais ou
estruturais devem decorrer de iniciativa do Executivo e
aprovação legislativa. 8. Projeto de Lei posterior (PL nº 15
/2025) que equipara cargos tem efeitos futuros e não
retroativos.
IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Município conhecido e provido
para julgar improcedente a ação. 10. Recurso da autora
conhecido e desprovido.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000861-
74.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J.
23.09.2025.)

Outros precedentes das Turmas Recursais, que menciono no
mesmo sentido: RI 0010973-88.2023.8.16.0130/Paranavaí, 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juíza Gisele Lara
Ribeiro, j. 14.07.2025; RI 0001250-45.2024.8.16.0054
/Bocaiúva do Sul, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.07.2025.
No caso em tela, não há controvérsia sobre o exercício
de funções, pela autora, não pertencentes ao seu cargo.
A apreciação das provas leva ao entendimento de que
as atividades exercidas pertencem ao cargo de Auxiliar de
Enfermagem, merecendo tal reforma pontual a sentença, da forma
pugnada no recurso.
Das provas colhidas sob o crivo do contraditório, em
audiência judicial:
A testemunha Elizabeth Dlugosz da Silva (ouvida ao
mov. 52.4) diz que:
[1:25-2:45 min] trabalhou com a autora por cerca de 20 anos.
Trabalhava junto com Maria (autora), como Auxiliar de
Enfermagem. Perguntada “Quais eram as atividades que vocês
desempenhavam?”, disse que eram “Todas as atividades de
Auxiliar. Era vacina, injeção, curativo, auxiliar os médicos nas
consultas médicas [...]. A gente fazia visitas domiciliares — que
tinha o médico da família —; na farmácia ficamos um tempo
cuidando da farmácia, porque a gente estava sem farmacêutico.
Pré, pós-consulta [...] Administração de medicamente, colocava
soro.
[3:43 min] Perguntada, disse que a Maria (autora) fazia o
mesmo serviço que nós [Auxiliares de Enfermagem]. Ela
(autora) veio como Auxiliar de Enfermagem.
A testemunha Alice Silva da Luz (mov. 52.2) diz que:
[1:05 min] trabalhou com a autora por mais de 20 anos. O
cargo de concurso da depoente era de Atendente de Saúde, mas
depois fez curso e ficou como Auxiliar de Enfermagem.
[2:00 min] A respeito das atividades realizadas, diz que o que a
autora fazia era o que a depoente fazia, “era idêntico”.
[3:00 min] Em descrição das funções, relata especialmente a
administração de medicamentos, tanto de forma endovenosa
(EV) quanto intramuscular (IM).
A autora, Maria do Carmo Aleixo Pereira (ouvida ao
mov. 52.3) pôde, ainda, esclarecer:
[1:38 min] “Quando eu entrei no município, eu era Agente de
Saúde. Aí, de repente, saiu o concurso da Prefeitura. E como eu
não estava com os meus documentos naquela época, aí eles
falaram ‘ó, você pode fazer aqui, e continua fazendo tudo o que
você faz’ (eu fiz para Auxiliar de Serviços Gerais) ‘e depois nós
passamos você’. E foi isso que aconteceu, e depois que eu
passei fiquei trabalhando até aposentar na mesma função, como
Auxiliar de Enfermagem”.
[2:17 min] Diz, a depoente, que fazia todo o serviço de
enfermagem: curativo, injeção, “visita domiciliar, aplicando
medicamento”, vacina, colhia preventivo, coleta de sangue, tudo
que um Técnico de Enfermagem faz eu fazia na unidade de
saúde.
A testemunha Neusa Maria de Carvalho Giroldo (mov.
52.5) aduz que:
[0:40 min] ora aposentada, foi enfermeira no município, e
também supervisora da Unidade de Saúde; diz que “era
supervisora da Maria [autora]”, [1:15 min] “ela trabalhou
comigo, como Auxiliar de Enfermagem” (informação reiterada
aos 2:45 min).
[4:17 min] A depoente descreve as atividades tal como já dito
nos demais depoimentos.
[5:40 min] “Ela [Maria, a autora] exercia todas as atividades
como Auxiliar de Enfermagem. Todas.”
Há consonância probatória em que a autora teria
laborado como Auxiliar de Enfermagem. O mais importante — e
essencial —, contudo, não é a nomenclatura do cargo, mas as
atividades efetivamente desempenhadas.
Nesse ponto, em somatória ao que já verificado pelas
demais provas referidas, o perfil profissiográfico do cargo de Auxiliar
de Enfermagem é compatível com as funções desempenhadas pela
autora no período discutido.
Em tal documento, que é o descritivo normativo das
atividades próprias a serem desempenhadas em cada cargo, verifica-se:
“Auxiliar de Enfermagem
Descrição Sumária
Executar pequenos serviços de enfermagem, sob a supervisão
do enfermeiro, auxiliando no atendimento aos pacientes.
Descrição Detalhada
Efetuar pré-consulta recebendo o paciente, verificando pressão
arterial, temperatura, peso e sintomas para facilitar e agilizar o
trabalho do médico. [Pré-consulta]
Orientar o paciente sobre a medicação por via oral e parenteral
do tratamento prescrito, instruindo sobre o uso de
medicamentos. [Pós-consulta.]
Efetuar coleta para exames laboratoriais e controle hídrico.
Efetuar atendimento domiciliar a pacientes, quando este
necessitar de tratamento e não estiver em condições físicas para
comparecer à unidade de saúde.
Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacina.
Efetuar atendimento em eventos promovidos pelo município
para efetuar primeiros socorros no caso de emergência.
[...]
Receber o paciente para internação, auxilia no banho, troca de
roupa, orienta e medica mediante prontuário médico.
Zelar pela limpeza, desinfecção, esterilização e ordem do
material, remédios ou de equipamentos e dependências de
unidade de saúde.
[...]
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.” (Decreto Municipal nº 1.454/1997, que regulamenta
as descrições dos cargos dos Servidores Públicos – mov. 1.7;
sublinhei.)
Como visto, o descritivo normativo dos cargos se trata
de cargo diverso daquele para o qual concursada a autora,
corroborando com isso a prova testemunhal.
Em conclusão, portanto, em relação às atividades
pugnadas, e comprovadas pelas provas colhidas, é percuciente a
caracterização de que a autora, ora recorrida, laborou como Auxiliar
de Enfermagem, e não — o cargo para o qual concursada —
como Auxiliar de Serviços Gerais, do período imprescrito até a
aposentadoria.
Assim, voto por conhecer e prover o recurso, a fim de
reformar a sentença apenas para reconhecer que o cargo no qual
exercidas as funções é o de Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta
motivação, mantida a sentença na forma como devidas as diferenças e
todo o mais que não alterado por esta disposição.
Face ao sucesso recursal, afasto a condenação do ente
público ao pagamento de verba sucumbencial. Custas indevidas nos
termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Campo Mourão/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 13 de março de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)