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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004326-65.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0004326-65.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): Município de Luiziana/PR
Recorrido(s): MARLENE MARIA DE SOUSA SCHARNIONSKI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE
DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº
11.350/2006 E LEI Nº 13.342/2016). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recorrente interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais para declarar que o adicional de
insalubridade devido à autora deve ser calculado com base no seu
vencimento efetivo, correspondente ao piso da categoria, com determinação
de implementação em folha de pagamento, além da condenação ao
pagamento das diferenças remuneratórias.
2. A parte requerida interpôs recurso visando à reforma integral da
sentença, sustentando que a base de cálculo do adicional deveria observar a
legislação municipal.
3. As contrarrazões aduzem violação ao princípio da dialeticidade, bem como
defendem a higidez da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os fundamentos de fato e de
direito expostos no recurso se contraponham ao fundamento adotado pela
decisão recorrida; (ii) saber se a base de cálculo do adicional de
insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve observar a
legislação municipal ou a legislação federal específica da categoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se observa violação ao princípio da dialeticidade, nos termos alegados
em contrarrazões. Isto porque, das razões recursais formuladas pela
recorrente, há presença de fundamentos capazes de impugnar e desconstituir
os argumentos da decisão de primeiro grau de forma satisfatória.
6. A sentença destacou corretamente que, para a categoria profissional dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, existe
legislação federal específica que prevalece sobre a legislação municipal por
força do princípio da especialidade.
7. O §3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº
13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado
sobre o vencimento ou salário-base do servidor da categoria.
8. A EC nº 63/2010 acrescentou o §5º ao art. 198 da Constituição Federal,
estabelecendo que a regulamentação do regime jurídico dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias se dará por meio
de lei federal.
9. Em consonância ao entendimento esboçado, o Supremo Tribunal Federal,
no Tema 1132, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da aplicação do
piso salarial nacional da categoria aos servidores estatutários dos entes
subnacionais, assegurando a prevalência do regime jurídico federal quanto
aos direitos mínimos, inclusive como base para vantagens remuneratórias.
10. Há precedentes das Turmas Recursais reafirmando a prevalência da
legislação federal no cálculo do adicional de insalubridade dos agentes
comunitários de saúde, com fundamento no princípio da especialidade e na
jurisprudência do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se o entendimento da 4ª e 6ª Turma Recursal em casos semelhantes:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA LEI
FEDERAL Nº 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. TEMA 1132 DO STF.
VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL ANTE O PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo
Município de Assis Chateaubriand em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais
que versam sobre o direito de servidora ao recebimento do adicional de insalubridade
calculado sobre o vencimento do cargo conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei nº 13.342
/2016, e condenou o município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos.II. Questão
em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do adicional
de insalubridade percebido por agente comunitário de saúde deve ser o vencimento básico do
servidor, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Lei nº 13.342/2016, ou se pode ser
estabelecida por legislação municipal.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do adicional
de insalubridade deve ser o vencimento do cargo conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e a
Lei nº 13.342/2016. 4. O princípio da especialidade determina que a norma específica
prevalece sobre a legislação municipal.5. O Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que os direitos dos agentes comunitários de saúde são regulados pela
legislação federal.6. A sentença foi mantida, reconhecendo o direito ao recebimento das
diferenças salariais devidas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de
julgamento: O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser
calculado sobre o vencimento básico do servidor conforme a Lei Federal nº 11.350/2006 e a
Lei nº 13.342/2016, respeitando o princípio da especialidade e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-97.2020.8.16.0048 - Assis
Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.11.2025)[gn]
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
CONTROLE DE ENDEMIAS. FIXADA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE CONFORME LEI FEDERAL N.º 11.350/2006. SENTENÇA
PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O
TEMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos
de declaração opostos pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina/PR contra acórdão
que negou provimento ao seu recurso, a fim de determinar o cálculo do adicional de
insalubridade do autor a partir de seu vencimento básico, nos termos do §3º, art. 9º-A, Lei n.º
11.350/2006.2. Em síntese, aponta obscuridade ou contradição no acórdão, vez que a
aplicação da lei federal foi baseada no Tema 1.132 do STF, o qual não versa a respeito do
adicional de insalubridade. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de erros de fundamentação no
acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O vício apto a ensejar embargos de
declaração deve ser interno ao acórdão, decorrente de obscuridade, contradição, omissão ou
erro material, não se confundindo com inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
5. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a controvérsia, ao reconhecer a
aplicabilidade do § 3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006 conforme jurisprudência recente do
STF (Rcl 63942, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.05.2024; Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes
Marques, DJe 08.03.2024; Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.04.2024).6. A oposição dos
embargos revela intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos
aclaratórios.IV. DISPOSITIVOS E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de
julgamento: O vício que justifica embargos de declaração deve ser interno ao acórdão, não
servindo o recurso como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito._______Dispositivos
relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, e 489, §1º, IV; Lei Federal n..º 11.350
/2006, art. 9º-A, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n.º 63942, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 06.05.2024; STF, Rcl n.º 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 08.03.2024;
STF, Rcl n.º 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.04.2024; STF, RE n.º 1.507.356/SP, Rel. Min.
Edson Fachin; STF, Rcl n.º 75.729/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; TJPR, 17ª C.C., AI n.º
0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª
Turma Recursal, RI n.º 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
11.10.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0061185-05.2025.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 08.11.2025)[gn]
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE
ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ – NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO
DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO
PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA
LEI FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO
DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO
PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS –
INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM
ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) – -
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001863-79.2024.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 29.10.2025) [gn]
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/1995.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Luiziana/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

30 de janeiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)