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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001581-66.2024.8.16.0138

Recurso Inominado Cível n° 0001581-66.2024.8.16.0138 RecIno
Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio
Recorrente(s): SILVANO BASSO FERNANDES
Recorrido(s): João Paulo Silva Alves - Comércio de Móveis
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. COMPRA DE UM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO
CONSTATADO DENTRO DO PERÍODO DA GARANTIA.RECUSA
DO COMERCIANTE EM RECEBER O PRODUTO E ENCAMINHÁ-
LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FORNECEDOR QUE POSSUI
RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DO
CONSUMIDOR PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTE
DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE
FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de origem julgou improcedentes
os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão
de inscrição e indenização por danos morais, entendendo não
ter o consumidor oportunizado prazo para reparo. 2. O
reclamante recorreu, alegando reiteradas tentativas de solução
diretamente na loja, ausência de formalização de recebimento
do bem e inscrição indevida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em
discussão: (i) se o comerciante pode recusar-se a receber o
produto viciado e exigir que o consumidor acione o fabricante;
(ii) se a negativação decorrente dessa recusa constitui inscrição
indevida geradora de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC impõe responsabilidade
solidária aos fornecedores (arts. 2º, 3º e 18), cabendo ao
comerciante receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à
assistência. 5. A ré não comprovou protocolo de recebimento ou
remessa do aparelho, demonstrando descumprimento dos
deveres de boa-fé e cooperação. 6. O STJ estabelece que o
comerciante deve receber e encaminhar o bem defeituoso,
independentemente de exigências formais (REsp 1568938/RS).
7. Reconhece-se a inexigibilidade do débito do contrato nº NPG
1604/2024 e a indevida inscrição do consumidor nos cadastros
restritivos. 8. O dano moral é presumido em hipóteses de
negativação indevida, conforme Enunciado nº 4.6 da 3ª Turma
Recursal/PR. 9. Diante das circunstâncias do caso, fixa-se
indenização em R$ 6.000,00, nos termos da fundamentação
supra.
IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido para
declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº NPG
1604/2024, determinar a exclusão da inscrição e condenar a ré
ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais.

Dispositivos relevantes citados
CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; 18 e §1º
CPC, art. 98; art. 1.010, §3º
CC, arts. 389, p.u.; 405; 406, §1º
Jurisprudência relevante citada
STJ, REsp 1568938/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª
Turma, j. 25/08/2020.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Preliminarmente, tendo em conta que a admissibilidade recursal
definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), considerando,
ainda, os documentos juntados pelo recorrente a fim de comprovar a hipossuficiência
econômica, bem como ausente qualquer prova em contrário, ratifico a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o
recurso em apreço deve ser conhecido.
A sentença (mov.77.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais, por
entender que o autor não oportunizou ao fornecedor o prazo legal de 30 dias para
sanar o vício do produto por meio da assistência técnica autorizada, mesmo tendo
recebido orientação expressa nesse sentido.
Em grau recursal (mov.83.1) o reclamante alega, em suma, que buscou a
recorrida para realizar a troca ou manutenção do aparelho defeituoso, e que esta
recusou-se a cumprir sua obrigação legal, forçando o consumidor a deixar o bem no
local. Ressalta ainda que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer tal dever
do comerciante, mas, ao mesmo tempo, negar a procedência do pedido sob a
justificativa de devolução informal. Requer assim a reforma da sentença a fim de
julgar procedentes os pedidos iniciais, com a exclusão da inscrição e condenação da
reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
Após análise dos autos, conclui-se que a sentença comporta reforma.
Explica-se.
O autor adquiriu, em 11/11/2023, aparelho televisivo da marca Philip, e
que, aproximadamente 15 dias após a aquisição, o produto apresentou defeito que o
tornou impróprio ao uso, demonstra igualmente as peças processuais e os
depoimentos que o consumidor compareceu à loja por diversas vezes, buscando
solução do problema, seja pela troca do bem, seja pelo seu encaminhamento à
assistência técnica autorizada, tendo sido, em tais ocasiões, orientado por prepostos
da requerida a procurar diretamente o fabricante/assistência, sem que a ré
apresentasse qualquer protocolo formal de recebimento ou comprovação de remessa
do aparelho para conserto.
Diante dessa recusa de atuação por parte do comerciante e da inércia
subsequente, o autor acabou por deixar o equipamento nas dependências da loja,
sem a formalização que lhe fora exigida como condição para atendimento.
Posteriormente, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de
inadimplentes, em razão da pendência relativa às parcelas do contrato de compra,
fato que ensejou a presente demanda.
Sabe-se que sobrevindo o vício em produto durável dentro do período em
que a expectativa de durabilidade é legítima, incide o regime de proteção
consumerista previsto no Código de Defesa do Consumidor, onde a relação jurídica é
de consumo, aplicando-se, por conseguinte, os arts. 2º, 3º, 6º, VIII (inversão do ônus
da prova) e, especialmente, o art. 18 e seu §1º, que conferem ao fornecedor o dever de
sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, facultando ao consumidor, não sanado o
defeito, a substituição do produto, a restituição do valor ou o abatimento
proporcional do preço.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça deixa claro
que o comerciante que integra a cadeia de fornecimento não pode, de forma abstrata
ou meramente formal, eximir-se de receber o produto com vício e de intermediar seu
encaminhamento à assistência técnica autorizada.
Esse dever decorre da responsabilidade solidária da cadeia de
fornecedores e visa evitar que o consumidor arque com ônus que, por sua natureza, é
mais adequadamente suportado pelo operador comercial, que dispõe de melhores
condições de contato e logística com o fabricante. Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.
RECURSO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE
FORNECIMENTO. ART. 18 DO CDC. DEVER DE QUEM
COMERCIALIZA PRODUTO QUE POSTERIORMENTE
APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHÁ-LO À
ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL, INDEPENDENTE DO
PRAZO DE 72 HORAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA.
DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1568938/RS, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020,DJe 03
/09/2020) (grifou-se)
No caso concreto, a insistência da ré em transferir ao consumidor a
incumbência de acionar o fabricante, sem demonstrar nos autos o efetivo
recebimento com protocolo, o envio com código de remessa, ou qualquer documento
apto a comprovar que adotou as medidas necessárias para a solução do vício, revela
conduta omissiva e incompatível com os deveres de boa-fé objetiva e cooperação que
regem as relações de consumo.
Ressalto que a simples orientação verbal, por si só, não exime o
fornecedor de sua posição de facilitador do processo de reparo.
Desse modo, o montante de R$355,00 (trezentos e cinquenta e cinco
reais) referente ao contrato contrato nº NPG 1604/2024 (mov.1.6) deve ser
considerado inexigível e, consequentemente, indevida a inscrição do nome da
consumidora nos órgãos de restrição ao crédito.
Quanto à inscrição nos cadastros restritivos, não se pode admitir que o
fornecedor proceda à negativação do nome do consumidor sem antes demonstrar ter
proporcionado meios efetivos para a solução do vício ou sem ter esgotado de boa-fé
as providências que lhe competem.
A negativação em tais circunstâncias, somente ocorreu em razão direta
da recusa da reclamada em solucionar o vício do produto.
Enfatiza-se que nos casos de inscrição/manutenção indevida do nome da
parte nos cadastros de inadimplentes o dano moral é in re ipsa, de modo que não há
necessidade de comprovação do dano pelo ofendido. Sobre o tema, prevê o
Enunciado da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná que:
ENUNCIADO Nº 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção
indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e
/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.
Impõe-se, todavia, que o quantum seja fixado com observância dos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-se a extensão da
ofensa, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes.
No presente caso, concorrem para a fixação do montante: a condição de
bem durável e de significativo valor adquirido pelo autor, a ocorrência do vício, as
três tentativas infrutíferas de solução direta na loja, a ausência de comprovação
documental de encaminhamento à assistência por parte da requerida e a repercussão
efetiva sobre a vida econômica e social do autor decorrente da inscrição indevida.
À vista desses elementos, entendo adequado arbitrar a indenização por
danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais), valor que cumpre a finalidade
reparatória e pedagógica da sanção sem ensejar enriquecimento indevido.
Tal valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir
da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação,
em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao
Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.
Isto posto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado interposto pela parte autora, para o fim de declarar a
inexigibilidade do débito junto a empresa ré, determinar a exclusão definitiva do
nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, com relação aos débitos referente
ao contrato de NPG 1604/2024, e condenar a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis
mil reais) a título de indenização por dano moral.
Considerando o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01 /2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de SILVANO BASSO FERNANDES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator) e Helênika Valente
De Souza Pinto.

03 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora