Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005802-50.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005802-50.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Joaquim Távora
Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A
Agravado(s): TERESINHA DA SILVA DE OLIVEIRA
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS (RES. 466/2024). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão
monocrática (mov. 5.1) que não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente interposto
nos autos de execução em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo
Antônio da Platina.
A parte agravante sustenta, em síntese, que o recurso seria cabível diante do risco de
lesão grave e de difícil reparação, defendendo ainda que o erro de endereçamento na petição
inicial não seria suficiente para inviabilizar seu conhecimento.
É o relatório
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno, no mérito,
não assiste razão aos agravantes.
O Sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, não prevê o recurso
de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, em consonância com seus princípios
de simplicidade e celeridade.
Com efeito, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Resolução nº 466
/2024) disciplina de forma taxativa a competência recursal, estabelecendo: “Art. 8º Compete às
Turmas Recursais processar e julgar: I - os mandados de segurança contra atos de Juízas e Juízes de
Direito com atuação nos Juizados Especiais; Especiais; II - habeas corpus; III - recursos inominados;
IV - embargos de declaração de suas próprias decisões; V - agravos internos de suas próprias decisões;
VI - conflitos de competência entre Juízas e Juízes de Direito com atuação nos Juizados VII - exceções
de impedimento e suspeição de Juízas e Juízes de Direito com atuação nos Juizados Especiais; VIII -
agravo de instrumento nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 12.153, de 2009. Parágrafo único. Os
conflitos de competência e as exceções de impedimento ou suspeição envolvendo Juízas e Juízes dos
Juizados Especiais serão julgados pelas Turmas Recursais, observadas as regras de competência
previstas no art. 7º deste Regimento.”
Tratando-se o presente feito de execução que tramita perante o Juizado Especial
Cível, sem envolver a Fazenda Pública, o Agravo de Instrumento é manifestamente incabível por
ausência de previsão legal e regimental.
Com efeito, em que pese seja aceito o endereçamento ao "Excelentíssimo Senhor
Doutor Juiz Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná", a
discussão acerca do alegado erro de endereçamento torna-se prejudicada. Isso porque a decisão
monocrática está correta ao não conhecer do recurso por sua manifesta inadmissibilidade perante
esta Turma Recursal.
Ademais, o argumento de que o Agravo de Instrumento seria cabível em caráter
excepcional, por tratar de lesão grave e de difícil reparação, não se aplica no âmbito desta Turma
Recursal do Paraná.
O entendimento pacífico é pela estrita observância do rol taxativo do
Regimento Interno, o qual não admite a flexibilização para a criação de exceções não
previstas em Lei para as decisões interlocutórias proferidas no JEC. Portanto, correta a decisão
monocrática que deixou de conhecer o recurso por manifesta inadmissibilidade.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do Agravo Interno interposto.

Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Fernanda Bernert
Michielin, José Daniel Toaldo, Douglas Marcel Peres, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio,
Vanessa De Souza Camargo e Rafaela Zarpelon.

06 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)