Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0002081-33.2023.8.16.0053 Recurso Inominado Cível n.° 0002081-33.2023.8.16.0053 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Recorrido(s): MIRIAN REBELATO DE MELLO Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENO. ART. 7º DA LEI N.º 1.523/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º E ART. 98 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI N.º 1.523 /2008). AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIDA A NULIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Alvorada do Sul/PR contra o projeto de sentença (mov. 32.1) homologado ao mov. 34.1 que, em autos de ação anulatória de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “declarar a nulidade da multa administrativa aplicada à requerente, nos termos da fundamentação.”. Em suas razões recursais, defende a regularidade da notificações, em particular do edital publicado pela imprensa oficial do Município, vez que se encontra de acordo com a previsão do art. 7º da Lei n.º 1.523/2008. Reitera que a “recorrida tem o dever de providenciar o mais breve possível das limpezas de terrenos baldio, arcando os seus proprietários com os custos dessas limpezas, mediante aplicação de multa, conforme previsto em lei”. Por todo o exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 39.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 62.1). Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade do ato administrativo que levou à aplicação de multa contra a parte autora, nos termos do item 2 do §3º do art. 7º do Código de Posturas do Município de Alvorada do Sul (Lei n.º 1.523/2008). Pois bem. No caso dos autos, conforme narrado em exordial, o Município publicou, em 01 /02/2023, notificação por meio do Diário Oficial Eletrônico de Alvorada do Sul/PR, a fim informar aos particulares que o descumprimento da obrigação de manter limpos seus terrenos levaria à aplicação de multa e demais penalidades legalmente previstas, nos seguintes termos (mov. 16.2): “NOTIFICAÇÃO - SEMA NOTIFICAÇÃOPARALIMPEZADETERRENOSPARTICULARES O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 7º, da Lei 1.528/2008 (Código de Posturas do Município), NOTIFICA todos os PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, situados dentro do perímetro urbano e demais zonas de expansão do município, que estará aplicando as sanções legais (multa e taxa pela execução dos serviços) pelo descumprimento da obrigatoriedade de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive de suas áreas destinadas à passeio público (calçada) e regiões fronteiriças dos mesmos. Esta notificação entra em vigor a partir da data de sua publicação. Alvorada do Sul, 01 de fevereiro de 2023. Ever D. Dugolin – Secretário Municipal de Meio Ambiente. Valor da Multa 1 a 30 URMA/ Taxa de limpeza R$ 2,00 (dois reais) /m², acrescido de 10% taxa administração. Valor de 1 URMA = R$ 86,68. Contato: Fone (43) 3157 – 1003 ou pelo e-mail sema@alvoradadodosul.pr.gov.br”.(Grifo nosso). Posteriormente, a Autora recebeu notificação de penalidade, com vencimento em 21/08 /2023, conforme cópia do comprovante apresentado ao mov. 01.6. Irresignada com a cobrança, a contribuinte ajuizou a presente ação anulatória, a qual foi julgada procedente, levando à interposição deste recurso pelo Município de Alvorada do Sul/PR. Não obstante, analisados os autos, adianto que melhor razão não assiste razão ao ente público. Explico. Inicialmente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não se admite a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, pois só lhe é permitido o controle do ato sob a ótica da sua legalidade. Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição Estadual. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: “(…) Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11)”. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da administração. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “[o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade (Direito Administrativo. 25a ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811)”. Desta feita, em análise ao procedimento adotado pelo Município até a aplicação da multa administrativa, é possível perceber evidente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 7º de seu Código de Posturas, transcrito abaixo: "Art.7º.Os proprietários ou inquilinos deverão conservar seus imóveis em perfeito estado de segurança e limpeza, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas pelo Poder Executivo Municipal para conservá-los. §1º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos. §2º É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em quantidade suficiente para molestar ou por em risco as pessoas e as propriedades circunvizinhas. §3º Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capina regularmente, sendo que: 1. aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo ou detritos será concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados; 2. expirado o prazo acima fixado, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção do lixo ou detritos, exigindo do proprietário o ressarcimento das despesas efetuadas, a taxa de administração e pagamento de multa.”. (Grifo nosso). Conforme redação do item 1 do §3º do dispositivo supramencionado, começa a transcorrer o prazo para correção da situação irregular, qual seja, o mal-uso do terreno, a partir “da intimação ou da publicação de edital”. Soma-se a esta informação a segunda parte do mesmo item, responsável por estabelecer o conteúdo da referida notificação. Note-se que o texto normativo indicou, expressamente, que o edital iria estabelecer aos particulares a obrigação de “que procedam sua limpeza e, quando for o caso,a remoção do lixo ou detritos nele depositados”. Ou seja, resta evidente a intenção do legislador no sentido de não apenas individualizar a notificação, vez que devem ser considerados pontualmente os casos de terrenos em que será necessária a “remoção do lixo ou detritos”, mas principalmente – e o que interesse no presente caso – de que a fiscalização do imóvel ocorresse previamente à publicação do edital. Isso porque o próprio dispositivo excepcionou as hipóteses em que seria necessário a remoção de resíduos nas propriedades privadas. Uma vez que esta circunstância deve ser observadanoplanofático, a partir da fiscalização às residências particulares, não é crível entender que a publicação do edital poderia ser anterior à vistoria pela instituição responsável. Corroboram esta análise os arts. 98 e 99 do Código de Condutas Municipal, o qual frisa a necessidade de uma notificação preliminar e individualizada direcionada aos infratores, a fim de que corrijam a situação irregular: “CAPÍTULO VI DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES (…) Art. 98 Todo infrator recebera Notificação Preliminar, obrigando-se a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente. Art. 99 A Notificação Preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, e dela constará, no mínimo, os seguintes elementos: 1. dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração; 2. nome, sobrenome do infrator e endereço de residência; 3. descrição da natureza da infração; 4. prazos para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, sendo este nunca superior a sete dias; 5. identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.” (Grifo nosso). Ou seja, ainda que prevista a possibilidade de intimação por edital, conforme item 1 do §3º do art. 7º da norma de 2008, esta previsão não afasta o requisito de individualização estabelecido como regra geral para todos os infratores, tal qual estabelecido pelos arts. 98 e 99. Ademais, insta destacar que o art. 99 menciona ainda exigência de uma vistoria prévia ao imóvel, permitindo a identificação de eventuais irregularidades e posterior abertura do prazo para sua correção (item 1, art. 99). Assim, a ordem procedimental estabelecida pelo dispositivo, qual seja: vistoria (art. 98), identificar possível infração (art. 99), notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática (item 1, §3º, art. 7º), aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má-conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis (item 2, §3º, art. 7º). Não foi isso que se observou no caso dos autos. Conforme mencionado anteriormente, o Município adotou como primeiro passo a publicação de edital de caráter genérico em fevereiro de 2023, determinando a todos os cidadãos, indistintamente, que realizassem a limpeza e retirada de possíveis detritos dos terrenos de sua propriedade. Neste cenário, resta evidente a ausência de notificação individualizada dos particulares a fim de que pudessem tomar as medidas cabíveis a corrigir eventuais irregularidades presentes em seus imóveis. Vale dizer, o procedimento adotado pelo ente público de fato não se amolda aos pressupostos legais da própria Lei n.º 1.523/2008. Isso porque não seria razoável fixar período para que o jurisdicionado retifique o estado de seu terreno quando sequer identificada infração que merecesse ser corrigida. Ademais, a leitura do item 4 do art. 99 demonstra que o objetivo da norma do Código de Posturas Municipal é, exatamente, dar ciência ao proprietário para regularizar seu imóvel antes de sofrer a sanção administrativa. Confira-se a redação do dispositivo: "Art. 99 A Notificação Preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, e dela constará, no mínimo, os seguintes elementos: 1. dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração; 2. nome, sobrenome do infrator e endereço de residência; 3. descrição da natureza da infração; 4. prazos para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, sendo este nunca superior a sete dias; 5. identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.” (Grifo nosso). Ocorre que a intimação realizada pelo ente público, direcionada a “todos os PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, situados dentro do perímetro urbano e demais zonas de expansão do município” (mov. 16.2), sem individualizar os imóveis ou mesmo apontar as condutas específicas que devem ser corrigidas, não é apta a cientificar a parte autora para que regularize seu terreno. Evidente, portanto, a irregularidade da multa aplicada pelo Município de Alvorada do Sul. Em casos análogos, tem sido unânime o entendimento deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 169, §§1º E 2º DA LEI N.º 11.468/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU-LD). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. AUTOR QUE BUSCAVA NÃO APENAS A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, COMO TAMBÉM RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. COBRANÇA QUE ERA DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO SUPERADA. DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PUBLICADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AOS TERRENOS DOS MORADORES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS §§1º E 2º DO ART. 169 DA LEI MUNICIPAL N.º 11.468/2011. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. ART. 394, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS EVENTUALMENTE IMPOSTAS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026068-89.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.05.2024)”. (Grifo nosso). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSALDO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU – LD. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 532-STF. COBRANÇADE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL DE FORMA GENÉRICAE ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DESTINADA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESAE DA PUBLICIDADE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. PRECEDENTES ITERATIVOS DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO46DALEI9.099/1995. ENUNCIADON.92-FONAJE.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045376- 77.2022.8.16.0014 - Londrina -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -J. 04.03.2024)”. (Grifo nosso). "RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA. CAPINA DE ÁREA PARTICULAR. §1º, ART. 169 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N.º 11.468/2011. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, II, CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDAPOR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma e do TJ/PR quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (…) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055015-85.2023.8.16.0014 - Londrina -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -J. 01.04.2024)”. (Grifo nosso). Impõe destacar, por fim, que demandas desta mesma natureza vem sendo ajuizadas desde o ano de 2020, sendo que deste então este e. Tribunal de Justiça mantém o entendimento pela nulidade da notificação dos moradores por edital genérico, confira-se alguns casos pontuais: "APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOANULATÓRIA.AUTOSDEINFRAÇÃOLAVRADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTADE ROÇAGEM EM TERRENOS DAS AUTORAS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DENULIDADEEMRAZÃODAINCOMPETÊNCIADACMTU-LDPOR SER SOCIEDADEDEECONOMIAMISTA.AUSÊNCIA,AINDA,DENOTIFICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. VEDAÇÃODADELEGAÇÃODEATOSSANCIONATÓRIOSDOPODERDE POLÍCIAÀENTIDADESPRIVADAS.IMPOSSIBILIDADEDAAPLICAÇÃOE COBRANÇADEMULTAS.PRECEDENTESDOSTJEDESTACORTE. IMPOSSIBILIDADE,AINDA,DENOTIFICAÇÃOGERALPUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA PROPRIETÁRIO.INTIMAÇÃOEDITALÍCIARESERVADAPARAO CASODE NÃOLOCALIZAÇÃODOINFRATOR.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICAE TELEOLÓGICADALEIMUNICIPALN.º4.607/90 (CÓDIGO DE POSTURAS). RECONHECIDA A NULIDADE DOS RESPECTIVASAUTOS DEINFRAÇÃO.SENTENÇAREFORMADA.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de impossibilidade de aplicação de sançõespecuniáriasporsociedade deeconomiamista.Precedentes”. (AgInt no REsp 1741296/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2018). 2. “A Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina (sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado) não possui competência para a lavratura de autos de infração e imposição de multas de trânsito, vez que é vedada a delegação do exercício do Poder de Polícia (sanção) a particulares (TJPR: - 5ª C. Cível - AC - 1366071-8 - Rel. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02.06.2015).”(TJPR-5ªC.Cível-0073727- 36.2017.8.16.0014-Londrina - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.07.2019).3. “A notificação feita, genericamente, a todos os proprietários de terrenos, através de único edital, não é suficiente para autorizar, desde logo, a lavratura de auto de infração. A notificação deve ser individual, concedendo ao proprietário do terreno o prazo legal de 15diasparaaregularização.Senãolocalizado paratanto,poderáser notificado via edital.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0066311- 46.2019.8.16.0014-Londrina-Rel.:DesembargadorNilson Mizuta-J. 22.06.2020).(TJPR-5ªCâmaraCível-0053867- 78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J 28.09.2020)".(Grifo nosso). "RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPANHIA DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃOFEITAPOREDITALDEFORMAGENÉRICAEANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047547- 75.2020.8.16.0014 - Londrina -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -J. 18.10.2021).(Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD) PARA APLICAR MULTA. OFENSA À DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.ALEGAÇÃODEINEXIGIBILIDADEDOTÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE TERRENO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 169, § 1º, E 394, § 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 11.468/2011 DE LONDRINA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA SELIC. EC N.º 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025326- 30.2022.8.16.0014 - Londrina -Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -J. 22.08.2023)".(Grifo nosso). Assim, considerada a ausência de notificação válida no caso concreto, resta evidente o vício insanável quando da cobrança da multa administrativa. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos, a fim de preservar a sentença que reconheceu a nulidade da multa aplicada em desfavor da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, condeno o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /1995). Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira. 27 de fevereiro de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
|