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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002081-33.2023.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE LIMPEZA DE TERRENO. ART. 7º DA LEI N.º 1.523/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 7º E ART. 98 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI N.º 1.523/2008). AUTORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIDA A NULIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.