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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0047735-71.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0047735-71.2025.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): Sandro Maciel
Embargado(s): SIDNEI SILVEIRA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E
CIDADANIA - TRANSITAR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO
E OBSCURIDADE. RECURSO QUE FOI JULGADO
INTEIRAMENTE DESPROVIDO. BEM QUE SE ENCONTRA EM
LOCAL INCERTO E NÃO-SABIDO. EMBARGOS CONHECIDOS
E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando
presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e
1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
No caso, o embargante alegou que o referido acórdão se
encontra maculado por contradição, tendo em vista que o condenou à
obrigação impossível de transferir perante o DETRAN/PR veículo que não
se encontra em sua posse, tendo sido repassado a terceiro.
Deste modo, objetivando a melhor forma de cumprimento da
obrigação, este juízo se manifesta pelo bloqueio administrativo do bem,
de modo a possibilitar sua transferência, zelando pela situação registral
do bem. Por tal razão deve-se buscar a expedição de nota de restrição de
circulação no sistema RENAJUD, observando-se o melhor interesse
público. Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN
QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
RENUNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI
nº 9.099/95. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
BLOQUEIO VIA RENAJUD. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO A FIM DE
LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de
veículo automotor, é evidente o interesse da Administração
Pública na sua regulamentação, de modo que o ato deve
obediência às disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Assim,
nos termos do art. 120 do CTB, dispõe que todo veículo
automotor deve estar obrigatoriamente registrado perante o
órgão de trânsito estadual competente, só podendo o proprietário
dispor do veículo mediante transferência ou venda a novo
proprietário.2. Destaca-se, ainda, ante a ausência do
comprador do veículo no polo passivo da demanda,
impossível aplicar determinações que alteram a natureza
jurídica da relação de direito material pactuado entre as
partes, sem que ocorra a participação dos sujeitos nos
autos. 3. Por fim, não se afasta a possibilidade de realizar
anotação de restrição de circulação no prontuário do
veículo, através do sistema RENAJUD, tendo em vista que
o atual possuidor do bem não tomou, também, as cautelas
visando realizar a transferência do veículo que ainda se
encontra em nome da parte Autora, ora
Recorrente. Assim, com o fito de prestar uma efetiva
tutela jurisdicional, buscando encontrar o atual possuidor
do bem, para que seja solucionado o problema debatido
nos autos, a restrição de circulação no prontuário do
veículo é a medida que se impõe.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027160-25.2019.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA
GREGGIO - J. 09.09.2020) (grifei).

Deste modo, o voto é pelo conhecimento do recurso de embargos
de declaração, sanando-se a omissão com a atribuição de efeitos
infringentes.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Sandro Maciel, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)