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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000378-48.2018.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Camila Henning Salmoria
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de R$2.428,06, decorrente do inadimplemento de aluguéis e fatura de energia elétrica; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor (mov. 166.1); I.4. O exequente pugnou pela anulação da sentença e prosseguimento do cumprimento de sentença, sustentando que foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, requisito obrigatório para extinção por abandono (mov. 184.1).II. Questões em discussão: abandono da causa e ausência de intimação pessoal. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao abandono da causa, extrai-se da sentença: “Este juízo julga extinta a execução com base nos arts. 485, III do CPC c/c 51, caput da Lei 9.099/95 (a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias), dispensável a sua intimação pessoal (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).”III.2. Compulsando os autos, verifica-se que, após o levantamento do alvará (mov. 150), foi determinada, em duas oportunidades, a intimação do exequente para requerer o que entendesse cabível ou para informar a satisfação do débito (mov. 152.1/162.1), no prazo de 5 dias, respectivamente, sob pena de arquivamento ou extinção. O último mandado foi recebido pelo exequente em 08/11/2024 (mov. 163.1). Não obstante, a parte permaneceu inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, até que sobreveio a sentença de extinção por abandono da causa, proferida pelo autor, no dia 24/02/2025 (mov. 166.1). Assim, considerando que a parte foi devidamente intimada e alertada sobre a possibilidade de extinção do feito, não há que se falar em nulidade da sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001430-86.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.