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Processo:
0000378-48.2018.8.16.0019
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Camila Henning Salmoria Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Ponta Grossa |
| Data do Julgamento:
Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de R$2.428,06, decorrente do inadimplemento de aluguéis e fatura de energia elétrica; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor (mov. 166.1); I.4. O exequente pugnou pela anulação da sentença e prosseguimento do cumprimento de sentença, sustentando que foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, requisito obrigatório para extinção por abandono (mov. 184.1).II. Questões em discussão: abandono da causa e ausência de intimação pessoal. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao abandono da causa, extrai-se da sentença: “Este juízo julga extinta a execução com base nos arts. 485, III do CPC c/c 51, caput da Lei 9.099/95 (a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias), dispensável a sua intimação pessoal (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).”III.2. Compulsando os autos, verifica-se que, após o levantamento do alvará (mov. 150), foi determinada, em duas oportunidades, a intimação do exequente para requerer o que entendesse cabível ou para informar a satisfação do débito (mov. 152.1/162.1), no prazo de 5 dias, respectivamente, sob pena de arquivamento ou extinção. O último mandado foi recebido pelo exequente em 08/11/2024 (mov. 163.1). Não obstante, a parte permaneceu inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, até que sobreveio a sentença de extinção por abandono da causa, proferida pelo autor, no dia 24/02/2025 (mov. 166.1). Assim, considerando que a parte foi devidamente intimada e alertada sobre a possibilidade de extinção do feito, não há que se falar em nulidade da sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001430-86.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000378-48.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000378-48.2018.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0000378-48.2018.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Recorrente(s): DAVID SCOLIMOSKI Recorrido(s): RIVADAVIA GALDINO FERREIRA JUNIOR e MARIA SULIVANE DE ANDRADE Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de R$2.428,06, decorrente do inadimplemento de aluguéis e fatura de energia elétrica; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor (mov. 166.1); I.4. O exequente pugnou pela anulação da sentença e prosseguimento do cumprimento de sentença, sustentando que foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, requisito obrigatório para extinção por abandono (mov. 184.1). II. Questões em discussão: abandono da causa e ausência de intimação pessoal. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao abandono da causa, extrai-se da sentença: “Este juízo julga extinta a execução com base nos arts. 485, III do CPC c/c 51, caput da Lei 9.099 /95 (a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias), dispensável a sua intimação pessoal (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).” III.2. Compulsando os autos, verifica-se que, após o levantamento do alvará (mov. 150), foi determinada, em duas oportunidades, a intimação do exequente para requerer o que entendesse cabível ou para informar a satisfação do débito (mov. 152.1/162.1), no prazo de 5 dias, respectivamente, sob pena de arquivamento ou extinção. O último mandado foi recebido pelo exequente em 08/11/2024 (mov. 163.1). Não obstante, a parte permaneceu inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, até que sobreveio a sentença de extinção por abandono da causa, proferida pelo autor, no dia 24/02/2025 (mov. 166.1). Assim, considerando que a parte foi devidamente intimada e alertada sobre a possibilidade de extinção do feito, não há que se falar em nulidade da sentença. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001430-86.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025. Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20%, sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arbitro à defensora nomeada Dr. Marcelo Pedroso Moreira, OAB/PR 93.655, o valor de R$500,00 pelo recurso inominado interposto, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da Resolução Conjunta nº. 06/2024 da PGE/SEFA, pelo serviço prestado, ante a extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração. Esta decisão serve como certidão. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAVID SCOLIMOSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo. 13 de fevereiro de 2026 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) A
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