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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008306-63.2019.8.16.0165

Recurso Inominado Cível n° 0008306-63.2019.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Recorrente(s): WALID JAMIL JEMAA
Recorrido(s): CARLOS HENRIQUE MATIAS SCHAMBAKLER
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SURPRESA. DECISÃO
ANTERIOR QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ITENS 1
E 2). PROVIDÊNCIAS REALIZADAS (SERASAJUD E
INFOJUD). INTIMAÇÃO ÚNICA PARA MANIFESTAÇÃO
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO POR
ABANDONO (ART. 485, III, CPC). PROCEDIMENTO
REGULAR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA OU DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença
que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da
causa pela parte autora, com fundamento no art. 485, inciso III, do
Código de Processo Civil.
II- Questão em discussão:Nulidade da intimação, sob o argumento de
que a parte exequente (Recorrente) não foi intimada especificamente do
resultado do INFOJUD (evento 128), embora a decisão anterior (evento
126.1) tivesse determinado que a intimação ocorresse após o
cumprimento de duas diligências.
III- Razões de decidir:
A decisão de evento 126.1, proferida em 14/08/2024, foi clara ao
estabelecer a condição para a intimação do exequente:
“Cumpridos os itens 1 e 2, intime-se a parte exequente para que se
manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de extinção”.
Assim, não há margem para interpretação diversa quanto à sequência
procedimental a ser observada.
Os itens determinados foram devidamente cumpridos. O primeiro,
referente à inclusão no SERASAJUD, foi expedido em 03/04/2025 (
evento 133). O segundo, relativo à obtenção da DIRPF e DOI dos
últimos dois anos via INFOJUD, também foi implementado, com a
expedição da busca em 16/09/2024 (evento 127) e a juntada da resposta
no mesmo dia (evento 128 – E-CAC). Com isso, ambas as diligências
estavam concluídas e os resultados disponíveis nos autos.
Somente após a concretização dessas providências, o juízo observou a
determinação expressa da decisão anterior e intimou o exequente para se
manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Essa
intimação foi expedida em 25/06/2025 (evento 139) e confirmada
eletronicamente em 06/07/2025, garantindo ciência inequívoca à parte, a
qual renunciou o prazo para cumprimento da referida intimação.
O procedimento adotado seguiu rigorosamente a ordem estabelecida:
primeiro a conclusão das diligências e, em seguida, uma única intimação
para manifestação. Não havia previsão de intimação a cada juntada de
resultado, mas sim após o cumprimento integral dos dois itens. Com a
intimação, o exequente teve prazo de 15 dias para analisar os resultados
já disponíveis nos autos, inclusive o INFOJUD (evento 128), e se
manifestar. A ausência de manifestação caracteriza inércia, autorizando
a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do
CPC.
Dessa forma, a extinção ocorreu em conformidade com o procedimento
previamente anunciado e cumprido pelo juízo, afastando qualquer
alegação de decisão surpresa ou cerceamento de defesa. O recurso, ao
insistir na necessidade de intimação individual para cada diligência,
ignora a condição resolutiva fixada na decisão anterior, que foi
integralmente observada.
Deste modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
IV – Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Tendo em vista a sucumbência recursal do recorrente, vota-se pela condenação destes ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatóriosensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de WALID JAMIL JEMAA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Fernando Swain Ganem.
30 de janeiro de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora