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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006718-87.2025.8.16.0075

Embargos de Declaração Cível n° 0006718-87.2025.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): SAMUEL DA COSTA e DAYANNE ALVES GOMES BATISTA
Embargado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. ACÓRDÃO
DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJA O
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE
POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos porque tempestivos.
O embargante opôs embargos de declaração em face do Acórdão que conheceu e negou provimento ao
recurso inominado interposto pelos autores (mov. 22.1 – TJPR), dos autos 0006903-62.2024.8.16.0075.
Insurgem os embargantes quanto as hipóteses de omissão, tendo em vista que “que restou consignado, a
religação do abastecimento de água não foi efetuada “no primeiro dia útil subsequente à compensação
bancária”.
Pois bem.
Objetivamente, são oponíveis os aclaratórios nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão, nos exatos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, verifico que o embargante apontou a hipótese de omissão, expressa no rol do artigo
1.022 do Código de Processo Civil.
Acontece que, em que pese a pretensão dos embargantes pautada sob a hipótese de omissão, em verdade
diz respeito a nova valoração de situação fática não acoberta em sede de embargos, tendo em vista que o
ponto principal do debate – comprovação inequívoca de danos de ordem extrapatrimonial, não foi
satisfatoriamente comprovado.
Portanto, o que de fato se mostra é que o Embargante, inconformado, elegeu via inadequada para
rediscussão da matéria.
Sobre o tema, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem decidindo no
seguinte sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTRADIÇÃO.
INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DOS
EMBARGANTES COM A DECISÃO QUE FOI CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001512-93.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 14.02.2024)

Deste modo, em que pese os argumentos do embargante, não verifico a existência de omissão e
contradição na referida decisão, por isso CONHEÇO do recurso e NEGO ACOLHIMENTO aos
Embargos de Declaração opostos.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, §2 º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SAMUEL DA COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de DAYANNE ALVES GOMES
BATISTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

27 de fevereiro de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora