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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0000164-77.2025.8.16.0127 Ap
Juizado Especial Criminal de Paraíso do Norte
Apelantes: RODRIGO NATALINO DA SILVA e ERIC MICHEL DO NASCIMENTO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP,
ART. 330) E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. CONDIÇÃO DE NÃO HABILITADO
QUE, ALÉM DE CONFESSADA PELO ACUSADO, PODERIA TER SIDO POR ELE
ELIDIDA MEDIANTE A SINGELA JUNTADA DA CNH. ORDEM DE PARADA
EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. NÃO ATEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA (TEMA 1060/STJ). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO DE
MOTOCICLETA QUE GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO, CONSISTENTE EM
IMPRIMIR ALTA VELOCIDADE EM VIA URBANA COM POSTERIOR PERDA DO
CONTROLE DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FORAM
FIRMES E COERENTES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia contra Eric Michel do
Nascimento e Rodrigo Natalino da Silva, imputando-lhes a prática dos crimes de
desobediência (CP, art. 330) e de direção sem habilitação (Lei n. 9.503/1997,
art. 309) – este último apenas em relação ao réu Eric.
Após instrução processual, o Juízo de origem condenou o réu Eric à
pena de 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto; e, quanto ao acusado
Rodrigo, impôs-lhe a pena de 8 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, além
de doze dias-multa, cada qual no valor de 1/30 avos do salário-mínimo.
Daí a interposição dos recursos de apelação pelas defesas,
requerendo a absolvição.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. O réu Eric alega cerceamento de defesa, ao argumento de que o
Juízo de origem indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao Detran.
Sem razão o recorrente. A condição de não habilitado do recorrente
já estava comprovada pela sua própria confissão extrajudicial, bem como pelo
documento extraído de consulta realizada pelo Ministério Público (evento 74).
Ademais, admitindo-se que obtivera o acusado permissão para dirigir ou CNH,
bastaria tê-las exibido com sua defesa ou na fase de alegações finais. Se não o
fez, não há como atribuir nulidade à sentença pelo fato de o órgão judicial ter
corretamente indeferido a diligência protelatório requerida pelo defensor.
2. Os fatos foram assim descritos na denúncia:
“Fato 01 – Desobediência
Na data de 25 de janeiro de 2025, por volta das 23h51min, nas
proximidades da empresa Agropar, localizada na Rua Quintino
Bocaiuva, nº 01, Centro, São Carlos do Ivaí, nesta Comarca de
Paraíso do Norte/PR, os denunciados RODRIGO NATALINO DA SILVA e
ERIC MICHEL DO NASCIMENTO, agindo com consciência e vontade,
unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do
outro para êxito do propósito colimado, desobedeceram ordem
legal de funcionários públicos, consistente em abordagem
realizada pelos policiais militares Agner Maurílio dos Santos,
Lucas Quirino Antunes da Silva e Renan Araúo Oku.
A desobediência ocorreu durante deslocamento da equipe policial
para apoio tático em Floraí, quando, ao passarem por São Carlos
do Ivaí, constataram dois indivíduos em uma motocicleta HONDA
/CG 125 TITAN, cor azul, em alta velocidade e, mesmo sendo
empregado sinais luminosos e sonoros, não se logrou êxito na
abordagem policial, porquanto que os denunciados empreenderam
fuga, sendo que somente se conseguiu proceder a abordagem
policial após o abandono do bem móvel.
Fato 02 – Perigo de Dano
Nas mesmas circunstâncias de dia, local e horário do fato
descrito acima, o denunciado ERIC MICHEL DO NASCIMENTO, agindo
com consciência e vontade, dirigiu o veículo automotor HONDA/CG
125 TITAN, cor azul, em via pública, sem a devida habilitação,
gerando perigo de dano, uma vez que passou em alta velocidade
nas proximidades do Posto Minuano, local em que havia
transeuntes, além do vigilante que trabalhava no local,
conforme se extrai do termo circunstanciado nº 2025/109492
(mov. 9.1), termos de depoimentos (movs. 29.4/29.6), pesquisas
de condutores (mov. 29.3) e mapa de acompanhamento tático (mov.
29.2)” (evento 34).
Tanto a desobediência à ordem de parada emitida pelos policiais como
a condução de veículo sem habilitação restaram comprovadas no curso da
instrução. Assim é que os policiais militares Renan Araujo, Lucas Quirino
Antunes da Silva e Agner Maurílio dos Santos, ouvidos na instrução, foram coesos
ao narrar que os dois acusados ignoraram a ordem de parada, empreendendo fuga em
alta velocidade rumo a São Carlos do Ivaí. A motocicleta foi abandonada pela
dupla próximo a um trevo (eventos 76.2 a 76.4).
É preciso lembrar que os policiais militares, ao exercerem a
atividade de policiamento ostensivo, investem-se na condição de agentes públicos
a quem a ordem jurídica confere o poder de emitir ordem de parada aos condutores
para fins de fiscalização. Daí por que aquele que, livre e conscientemente
descumpre essa ordem, pratica o crime de desobediência previsto no art. 330 do
Código Penal, não lhe socorrendo a invocação da garantia da não
autoincriminação. A matéria, aliás, já foi pacificada em julgamento sujeito ao
rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1060) pelo Superior Tribunal de Justiça,
que fixou a seguinte tese: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por
agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e
repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330
do Código Penal Brasileiro” (REsp n. 1.859.933-SC, rel. min. Antonio Saldanha
Palheiros, Terceira Seção, julg. 9/3/2022).
Restou igualmente evidenciado, como acima destacado, que o acusado
Eric não era habilitado para pilotar motocicleta, o que configura o crime do
art. 309 do CTB. Não socorre à defesa a alegação segundo a qual não teria
decorrido da conduta perigo de dano. Isso porque, conforme esclareceram os
depoimentos dos policiais, o réu imprimiu velocidade excessiva à moto, com ela
transitando nessas condições pelas ruas da cidade até o trevo da estrada para
São Carlos do Ivaí. O risco concreto de dano é também revelado pelo fato de o
condutor ter perdido o controle do veículo, dele caindo juntamente com o
comparsa que estava em sua garupa.
De sorte que, sendo robustas as provas do cometimento dos crimes de
desobediência e de direção sem habilitação, deve-se manter a sentença
condenatória tal como proferida.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação.
Fixo honorários recursais em prol do defensor dativo, Doutor Lucas
Menezes Godê (OAB/PR 69.9591), em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme tabela
anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Tal montante se somará à
verba honorária fixada na sentença.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO NATALINO DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de ERIC MICHEL DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator