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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000263-94.2025.8.16.0079

Recurso Inominado Cível n° 0000263-94.2025.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Recorrido(s): CHIRLEANE ZILIO
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE
FÉRIAS DE 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.
1.416/2008 E DO IRDR N. 0048462-40.2018.8.16.0000. PROFESSOR QUE
DESFRUTA DE FÉRIAS EM DEZEMBRO/JANEIRO E JULHO. NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DE 45 DIAS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais, em que houve reconhecimento do direito da servidora ao pagamento do
terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação
municipal, em razão da interpretação da norma que define o conceito de descanso
remunerado para os profissionais do magistério.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência do terço
constitucional de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto em
legislação municipal específica para profissionais do magistério.
III. Razões de decidir
3. A legislação municipal concede 45 dias de descanso remunerado que se
equipara à férias anuais.
4. O terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias, conforme a
legislação local e a tese firmada no IRDR n. 0048462-40.2018.8.16.0000.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de
45 dias de descanso remunerado previsto na legislação municipal para os
profissionais do magistério conforme estabelecido em norma local e em
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê 45 (quarenta e cinco) dias de
férias anuais aos profissionais do magistério, pois a expressão "descanso remunerado" utilizada no artigo
59 da Lei n. 1.416/2008 é gênero, cujas espécies são as férias e o recesso escolar.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Sobre o tema, o Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0048462-
40.2018.8.16.0000, sob relatoria do Desembargador Luiz Mateus de Lima, instaurado neste Tribunal de
Justiça do Paraná, firmou a seguinte tese:
INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL UNICAMENTE AO PERÍODO
EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS, DEVENDO, PARA
TANTO, SER ANALISADA A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, CASO
A CASO.
Em seu voto condutor, o ilustre Desembargador destacou a necessidade de verificar a
natureza jurídica do período de descanso previsto na legislação que disciplina o regime jurídico da
servidora, a fim de definir o que se compreende por férias.
Das razões de decidir extrai-se que: “não há falar, no caso concreto, em diferenciação dos
conceitos de férias e recesso remunerado, vez que a própria lei municipal claramente estabelece o período
total de férias, apenas esmiuçando melhor como elas deverão ser dispostas.”
O precedente explicitou ainda o que se considera como situação diversa, ao analisar o
plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Carlópolis/PR. Nessa
hipótese, o terço constitucional incidirá somente sobre 30 (trinta) dias, pois a Lei n. 1.210/2014
distinguiu de forma categórica férias e recesso remunerado, nos seguintes termos:
Art. 81. O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no
cargo, será de trinta dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1º Os profissionais do magistério terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um
recesso remunerado de quinze dias a serem usufruídos, nos períodos de recessos escolares, de
acordo com o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e
administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
§ 2º Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço a
mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo.
Com efeito, em respeito à tese jurídica fixada, cumpre-se analisar o disposto na Lei
Municipal n. 1.416/2008 para se concluir o período indicado como férias. Confira-se:
Art. 59. Os Profissionais do Magistério em exercício de docência nas Escolas e nos CMEIS
gozarão descanso remunerado anual de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruído dentro dos
períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a atender
às necessidades pedagógicas e administrativas das Unidades Educacionais.
§ 1º O Professor das séries iniciais do Ensino Fundamental terá 45 (quarenta e cinco) dias de
descanso remunerado, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de
recesso escolar, no mês de julho.
§ 2º O Professor de Educação Infantil terá quarenta e cinco (45) dias de descanso remunerado
, em dias a serem definidos pelo Órgão responsável.
§ 3º Os profissionais do magistério, que estão fora de sala de aula e/ou na Secretaria
Municipal de Educação com cargos gratificados, terão 30 (trinta) dias de férias anuais.
A legislação municipal, portanto, é clara ao conceder 45 (quarenta e cinco) dias de
descanso remunerado, conceito que, neste contexto, se equipara às férias anuais.
A interpretação sistemática do dispositivo legal exige considerar o conteúdo dos
parágrafos como complementares ao caput, especialmente quando disciplinam aspectos específicos como
a dinâmica das férias aos professores nos diferentes níveis de ensino e lotação funcional, mormente a
necessidade de adequação ao calendário escolar e ao ciclo de aprendizagem.
Assim, o fato de o professor das séries iniciais gozar do benefício de forma parcelada (30
dias em dezembro/janeiro e 15 dias em julho) não desnatura a opção legislativa de conceder, anualmente,
45 dias de descanso remunerado.
O §3º, inclusive, corrobora tal interpretação ao excepcionar a regra apenas para os
profissionais do magistério que atuam fora da sala de aula, estabelecendo-lhes 30 (trinta) dias de férias
anuais. Em reforço, o parágrafo único do artigo 92 da Lei n. 577/93 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Dois Vizinhos) confirma a possibilidade de concessão de férias superiores a 30
(trinta) dias aos regentes de classe.
Por outro lado, deve ser afastada a aplicação subsidiária de legislação que limita o terço
constitucional à período inferior ao constituído como férias em legislação própria da carreira do
magistério, pois contraria o disposto no artigo 7º inciso XVII, da Constituição Federal, bem como a tese
firmada no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000.
Conclui-se, portanto, que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do
período de 45 dias, e não apenas sobre 30, como sustenta o Município Recorrente.
Este é o entendimento da 4ª e 6ª Turmas Recursais do Estado do Paraná para casos
análogos. Veja-se:
DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
SOBRE TODO O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA
EM IRDR (TEMA 25). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos/PR que julgou procedente
o pedido de pagamento de diferenças salariais relativas ao cálculo do terço constitucional
sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência do terço constitucional
de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto em legislação municipal específica para
professoras da rede pública municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O terço constitucional
de férias deve incidir sobre o período legalmente reconhecido como férias, conforme tese
firmada no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000 do TJPR, o qual estabelece que a análise
deve observar a legislação local aplicável. 4. A Lei Municipal nº 434/2011, em seu artigo 45,
expressamente confere às professoras municipais de Dois Vizinhos/PR o direito a 45 dias de
férias, o que legitima o recálculo do terço constitucional sobre esse período. 5. feito comporta
julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento firmado em incidente de resolução
de demandas repetitivas, nos termos do art. 932, I e V, “c”, do CPC. IV. DISPOSITIVO E
TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de
férias deve incidir sobre o total de dias de férias previstos na legislação municipal. 2. A
servidora faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do terço
constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme art. 45 da Lei Municipal nº 434/2011.
Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Municipal nº 434/2011, art. 45.
Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000; TJPR, 4ª Turma
Recursal, RI nº 0001274-78.2021.8.16.0151, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 14.07.2023;
TJPR, RI nº 0003036- 98.2019.8.16.0087, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 31.03.2023; TJPR, 6ª
Turma Recursal, RI nº 0001459-12.2024.8.16.0087, Rel. Luciana Fraiz Abrahao, j.
01.07.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007257-75.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.08.2025)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL
DO IVAÍ. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS
INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI
MUNICIPAL N° 434//2011. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA
DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. PREVISÃO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48462-40.2018.8.16.0000.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000602-70.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 14.04.2024)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator
designado), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Marcos José
Vieira.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator