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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003690-14.2025.8.16.0075
Recurso Inominado Cível n. 0003690-14.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): WILSON ROGÉRIO LOURENÇO
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA SOB AS RUBRICAS
“TAR PACOTE ITAU”, “TAR MAXICONTA MENS”, “SEGURO LIS
ITAU” e “LIS/JUROS”. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA DA RECLAMANTE.
APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 3919/2010 DO BANCO CENTRAL E
DA SÚMULA N. 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 29.1 e 31.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, por entender que não restou demonstrada a irregularidade da cobrança
das tarifas bancárias sob as rubricas “TAR PACOTE ITAU”, “TAR MAXICONTA MENS”,
“SEGURO LIS ITAU” e “LIS/JUROS”.
Em grau recursal (evento 33.1), o reclamante defende a inexistência da
contratação dos serviços sob as rubricas “TAR PACOTE ITAU”, “TAR MAXICONTA
MENS”, “SEGURO LIS ITAU” e “LIS/JUROS”, enfatizando que não dispõe de cópia do
contrato, assim como o instrumento exibido pelo reclamado não possui cláusula
específica. Assim, sustenta que faz jus à repetição do indébito, de forma dobrada,
outrossim, à indenização por dano moral, especialmente porque os descontos
retratam prática abusiva.
Da detida análise do caderno processual, entende-se que a sentença não comporta
reforma. Explica-se
Na exordial (evento 1.1), o reclamante assevera que possui conta corrente junto ao
reclamado e passou a sofrer descontos atinentes às tarifas sob as rubricas “TAR
PACOTE ITAU”, “TAR MAXICONTA MENS”, “SEGURO LIS ITAU” e “LIS/JUROS”.
Discorre que desconhece a contratação e que tentou cancelar os descontos, sem
sucesso. A fim de corroborar sua narrativa, acostou aos autos extratos bancários
(eventos 1.7/1.62).
Por sua vez, em sede de contestação (evento 24.1), o reclamado defende a
regularidade da cobrança em debate, especialmente porque ocorreu sua
contratação ao tempo da abertura da conta. Para corroborar sua narrativa, acostou
aos autos documentos (eventos 24.3 e 24.4).
Em relação às tarifas “TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE ITAU, SEGURO LIS ITAU
LIS/JUROS”, ao analisar os documentos que acompanham a contestação
apresentada pelo recorrido, observa-se a juntada do instrumento contratual sob a
rubrica “Proposta de abertura da conta universal Itaú e contratação de serviços-PF”
(evento 24.3), na qual constam os serviços contratados. Confira-se (evento 24.3,
páginas 02 e 03):
Ora, a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela
Resolução n. 3919/2010 do Banco Central, contanto que pactuada pelas partes,
ainda que genericamente, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, cujo teor é adiante descrito:
"A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista
no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma
genérica."
Como visto, o reclamante assinou bem ao lado das propostas de serviços,
constando “sim”, de modo que é inaceitável a tese de ausência de informações
claras, conforme quer fazer crer.
Deveras, chega-se à conclusão de que o recorrente aderiu à proposta do pacote de
serviços, firmando-o, logo, não pode alegar que não lhe foi dada “opção”, ou que o
desconhecia, quiçá a falta de assinatura, restando comprovado que o consumidor
não é analfabeto e possuía condições de ler minimamente o contrato. Por isso, urge
reconhecer a licitude da cobrança. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “MAXICONTA”. PROVA DA
CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NAS
COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITOS INDENIZARÓRIOS QUE
NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. DEPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE
NÃO SÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0001898-51.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.11.2023)." (grifou-se).
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS
“TAR MAXICONTA MENS, TAR PACOTE IV MENS, SEGURO CARTAO, ITAU SEG AP PF,
SEGURO RESIDENCIAL, LIS/JUROS”. REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS “TAR
MAXICONTA MENS, TAR PACOTE IV MENS E LIS/JUROS”. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.
3919/2010 DO BANCO CENTRAL E DA SÚMULA N. 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS DENOMINADAS “SEGURO CARTAO, ITAU
SEG AP PF E SEGURO RESIDENCIAL”. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL,
SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA
CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE,
POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003265-49.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J.
09.06.2025)." (grifou-se).
Por isso, conclui-se pela ausência ilegalidade na contratação, mormente porque
demonstrada a anuência do consumidor à cobrança dos serviços, o que também
impede falar em dano moral.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do recorrido, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), pois, a lide
atingiu o ápice da tramitação processual no rito do Juizado Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência conforme o
disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, o recorrente é
beneficiário da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WILSON ROGÉRIO LOURENÇO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator