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Processo:
0001463-56.2025.8.16.0138
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO DO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE VERSAM SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. INTERESSE JURÍDICO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AUTARQUIA FEDERAL GESTORA DO REGIME, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TEMA 1143 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING EVIDENTE. PARADIGMA INVOCADO (RE 1.288.440/SP) QUE DIRIME CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM, FUNDADO NA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL (CELETISTA) E COBRANÇA DE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, CUJA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA EXAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO AO RGPS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.