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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001463-56.2025.8.16.0138 Embargos de Declaração Cível n° 0001463-56.2025.8.16.0138 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Primeiro de Maio Embargante(s): ADILSON FERREIRA Embargado(s): Município de Primeiro de Maio/PR Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE MUNICIPAL PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MÉRITO DO ACÓRDÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE VERSAM SOBRE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS. INTERESSE JURÍDICO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AUTARQUIA FEDERAL GESTORA DO REGIME, QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA SERVIDORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TEMA 1143 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING EVIDENTE. PARADIGMA INVOCADO (RE 1.288.440/SP) QUE DIRIME CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM, FUNDADO NA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL (CELETISTA) E COBRANÇA DE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, CUJA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA EXAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO AO RGPS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Inicialmente, convém fundamentar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero na obra Curso de Processo Civil (2017): Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na sentença (ou no acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por força do art. 48 da Lei 9.099/1995, com a redação que lhe deu o art. 1.064 do CPC). Os embargos declaratórios são cabíveis no prazo de cinco dias, da ciência da decisão, por petição escrita ou oralmente. Sua interposição interrompe o prazo para oferecimento de outros recursos, à semelhança do que ocorre com os embargos de declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei 9.099/1995, na redação que lhe deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu julgamento, aplicam-se lhes as regras próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo Civil. (grifo nosso) Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do STJ, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) (grifo nosso) Passando-se as coisas dessa forma, passo à análise do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Adilson Ferreira. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Primeiro de Maio, assim ementado: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E À UNIÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DISCUSSÃO. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado colegiado padeceria dos vícios de omissão e obscuridade. Argumenta que a decisão não teria enfrentado todos os fundamentos suscitados, capazes de demonstrar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. Invoca o Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar demandas propostas por servidores celetistas em face do Poder Público quando se pleiteiam parcelas de natureza administrativa. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. O Município embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral dos embargos, ao argumento de que inexistem vícios a sanar e que a pretensão da embargante é a mera rediscussão do mérito, o que é vedado nesta sede. Postulou, ainda, a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Dito isso, os embargos de declaração não comportam acolhimento. Isso, pois o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão da competência, reconhecendo que a controvérsia versa sobre descontos previdenciários incidentes sobre verbas pagas a servidor municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Destacou-se, na oportunidade, que tais contribuições são recolhidas em favor do INSS, autarquia federal, de modo que a matéria se insere no âmbito de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Com efeito, o que se extrai das razões da embargante não é a demonstração de um ponto fático efetivamente omitido ou obscuro na fundamentação, mas sim um manifesto inconformismo com a tese jurídica adotada e com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. A pretensão de reverter o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, mediante a atribuição de efeitos infringentes, revela a nítida intenção de rediscutir o mérito da própria análise de competência, finalidade para a qual a via dos embargos declaratórios é processualmente inadequada, conforme bem salientado pelo Município embargado. Sem prejuízo, destaca-se que, no julgamento, o feito foi extinto for força do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciação da matéria aqui discutida. Dessa forma, não houve negativa do direito do autor, mas tão somente o reconhecimento da impossibilidade de discussão da demanda que pertence à esfera da Justiça Federal. Especificamente quanto à suposta omissão na análise do Tema 1143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440 /SP), fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o vício é inexistente. Cumpre salientar que a ratio decidendi adotada no acórdão embargado não tangenciou a natureza do vínculo jurídico mantido pela autora com a Administração, se estatutário ou celetista, como critério definidor da competência. O fundamento que gerou o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual foi estritamente a natureza da matéria posta em litígio. O autor, embora ostente a condição de servidor público municipal (vínculo estatutário), está vinculado, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Desse modo, a pretensão de repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas a este regime atrai, inequivocamente, o interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia pública federal gestora do RGPS, e, por conseguinte, desloca a competência absoluta para a Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. O paradigma invocado (Tema 1143) não se amolda ao caso concreto, pois sua tese se destina a dirimir conflitos de competência atinentes à Justiça do Trabalho e à Justiça Comum em fases distintas do vínculo, não guardando pertinência com a hipótese fática destes autos, que trata de servidor estatutário vinculado compulsoriamente ao RGPS, cuja competência é definida pela natureza da exação e pelo ente gestor do regime. Passando-se as coisas dessa forma, então, destaco que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada nem ao reexame do mérito recursal. Ademais, para fins de eventual prequestionamento, é suficiente o enfrentamento explícito da matéria constitucional e legal controvertida, o que já ocorreu no presente caso, como se extrai da fundamentação do acórdão. Por fim, destaco quedo que se depreende da ação aqui intentada, é que é pretendido verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração.Consoante o fundamentado, deve ser mantido o v. acórdão em sua integralidade. Face ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração opostos para, então, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra e manter o aresto colegiado em sua integralidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADILSON FERREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira. 12 de dezembro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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