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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000811-69.2023.8.16.0086 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaíra
Recorrente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL e COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL LAR
Recorrido(s): DARIO ADELSIO WEBER
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NO
MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CHEGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória proposta pelo autor em face das requeridas, visando à
condenação solidária ao pagamento de diárias pela demora no descarregamento de
carga de grãos.
2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas,
solidariamente, ao pagamento de R$ 2,17 por tonelada/hora de espera, conforme
art. 11, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.442/2007, deduzidas as cinco horas de tolerância
legal.
3. Inconformadas, as requeridas interpuseram recurso inominado. A requerida LAR
Cooperativa Agroindustrial sustentou a inexistência de agendamento prévio e a
consequente improcedência do pedido. A requerida Cooperativa Agroindustrial
Copagril alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo atraso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Cooperativa Agroindustrial
Copagril é parte legítima para figurar no polo passivo; e (ii) saber se há
responsabilidade das requeridas pelo pagamento de indenização por tempo de
espera no descarregamento, diante da ausência de comprovação de comunicação
prévia de chegada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, nos termos do art.
5º-A, §2º, e art. 9º da Lei nº 11.442/2007, a responsabilidade pelo transporte e seus
consectários é solidária entre os participantes da cadeia logística.
6. No mérito, o art. 11 da Lei nº 11.442/2007 impõe ao transportador o dever de
comunicar previamente o dia e o horário previstos para chegada da carga ao
destino, possibilitando ao destinatário a organização logística necessária para o
recebimento.
7. A jurisprudência consolidada da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste
Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo prova da comunicação prévia
de chegada, o atraso no descarregamento não pode ser imputado ao destinatário,
sendo indevida a indenização por tempo de espera.
8. Nesse sentido, o precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0018514-83.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão - j.
04.08.2025.
9. No caso concreto, o autor não comprovou a comunicação prévia do horário de
chegada da carga, sendo incabível a imputação de responsabilidade às requeridas
pela demora no descarregamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar
improcedente o pedido inicial.
Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da comunicação prévia do dia e
horário de chegada da carga ao destino, exigida pelo art. 11 da Lei nº 11.442/2007,
afasta a responsabilidade do destinatário pelo tempo de espera no
descarregamento, tornando indevida a indenização pleiteada.”

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
Incialmente, rejeito a preliminar de ilegalidade passiva apresentada pela
requerida COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL, vez que responde solidariamente
pelos fatos narrados, conforme §2º do artigo 5-A e 9º da Lei 11.442/2007.
No mérito, é importante observar que esta Quinta Turma Recursal adota o
entendimento segundo o qual é imprescindível a comunicação prévia do dia e horário previsto
para chegada da carga ao destino, na forma prevista na Lei nº 11.442/07. Isso porque, é
imperioso possibilitar ao destinatário da mercadoria tempo hábil para que operacionalize o
recebimento, através da alocação de espaço adequado, destinação de pessoal e demais
atividades que se façam necessárias.
Sobre o tema:
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA. SENTENÇA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM AFASTADA.
PRESCRIÇÃO ANUAL. ARTIGO 18 DA LEI 11.44/2007.
INAPLICABILIDADE. NORMA RELATIVA ÀS HIPÓTESES DE PERDA,
DANO OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. INCIDÊNCIA
DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO
CÓDIGO CIVIL AO CASO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DE CHEGADA AO
DESTINO. CAMINHÃO QUE FICOU PARADO 2 DIAS AGUARDANDO A
DESCARGA. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO
RECEBEDOR DA MERCADORIA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA
DESCABIDA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018514-83.2024.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2025)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS.
INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. COBRANÇA
VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO PELAS HORAS DE ESPERA. RECURSO DA
REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
TRANSPORTADOR QUE NÃO COMUNICOU PREVIAMENTE A DATA
DE SUA CHEGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 11, §1°, DA LEI 11.442/2007. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO PELO ATRASO.
CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009315-
11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 31.07.2023).

No caso em análise, a parte afirma o atraso no descarregamento em duas
ocasiões, mas não comprova o prévio agendamento ou comunicação do horário previsto para
chegada, de modo que não se pode imputar a responsabilidade da requerida pelo atraso no
descarregamento.
Com base nisso, razão assiste as partes recorrentes, para a reforma da sentença
e improcedência do pedido inicial.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e provimento dos recursos, para
reforma da sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar o recorrente em honorários de
sucumbência, o que faço com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
COPAGRIL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila
Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora