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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0003310-65.2025.8.16.0018

Recurso: 0003310-65.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): ANTONIA APARECIDA BAIO
Recorrido(s): Banco do Brasil S/A
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO MOTOBOY.
CONVENCIMENTO DA CONSUMIDORA PARA ENTREGA DO
CARTÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. MOVIMENTAÇÕES QUE
DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. INDÍCIOS DE FRAUDE.
DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL
CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou caracterizado
o dever de indenizar danos morais no caso em comento; (ii) se em caso
positivo, a sua extensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Foi demonstrado que a fraude se concretizou ante à ausência de
bloqueio de transações bancárias que destoavam do perfil de utilização
da correntista, tratando-se de hipótese de fortuito interno da instituição
financeira, atraindo sua responsabilidade civil objetiva e ensejando o
pagamento de indenizações por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º,6º, VIII, 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032880-
21.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL
- J. 16.08.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003540-42.2021.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.09.2021;
STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
12/9/2023, DJe 15/9/2023; STJ, 4ª Turma, REsp 1.898.812-SP, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 15/8/2023; STJ, Súmula 479.

RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto
os extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, pretendendo-se a reforma para que a ré seja
condenada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a autora alega ter
sofrido abalo moral, pois foi vítima do golpe do falso motoboy.
A relação entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de
consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da
hipossuficiência do consumidor frente à ré deve ser concedida a inversão do ônus da prova,
nos termos do art. 6º, VIII, da mesma lei.
Não havendo insurgência da ré quanto à falha na prestação de serviço e a
condenação ao pagamento de indenização por dano material, tais capítulos da sentença
transitaram em julgado, impondo-se somente a análise da caracterização ou não da
indenização por danos morais, e a sua quantificação – ao que se restringe a insurgência
recursal.
Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira em geral baseia-se na
necessidade apenas de comprovar o fato, o dano e o nexo causal entre eles, sem perquirir
acerca da culpa, em razão de sua responsabilidade objetiva consagrada no art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, de fato, nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima
ou de terceiro, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira por quebra do nexo
causal, conforme previsão do art. 14, § 3º, II do CDC.
Enquanto fornecedora de serviços, é dever da instituição financeira se assegurar
que as transações realizadas, sejam idôneas e regulares, incumbindo à instituição bancária
desenvolver mecanismos que dificultem ou obstem fraudes praticadas no âmbito das
operações bancárias, especialmente porque lucram com esta modalidade de serviço, facilitada
pela tecnologia.
Do relato autoral, verifica-se que a correntista teria recebido uma ligação
telefônica de um fraudador, que se identificou como funcionário da instituição financeira ré,
informando que ajudaria a consumidora a bloquear seu cartão, o qual teria sido utilizado em
tentativas de compras suspeitas em seu nome.
Verifica-se que a reclamante foi vítima do chamado “golpe do motoboy”. De
acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a instituição
financeira responde objetivamente quando o golpe se dá em fortuito interno, consoante
julgados infra:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – GOLPE DO
MOTOBOY – VÍTIMA IDOSA – VULNERABILIDADE EXTREMA – FRAUDE APLICADA ATRAVÉS DE
LIGAÇÃO NO TELEFONE RESIDENCIAL DA RECLAMANTE – ESTELIONATÁRIOS
POSSUÍAM DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS – DEVER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO NÃO
OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RISCO DO
EMPREENDIMENTO – RECURSO REPETITIVO RESP 1197929/PR (TEMA/REPETITIVO Nº 466)
– SÚMULA 479 DO STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECLAMADO QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, II DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO ART. 14 DO CDC – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO – REPETIÇÃO DOS
VALORES NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – ÍNFIMO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032880-21.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021)
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO
STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003540-42.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.
03.09.2021)
Sobre a responsabilidade das instituições financeiras de agirem de forma
diligente, já se manifestou a Ministra Nancy Andrighi no sentido de que “a constatação de
possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de
cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante
disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada,
tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser
validada. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são
efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores
elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam
completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos
bancos” (REsp 2.052.228 - DF).
No caso em comento, as transações efetuadas pelo golpista — realização
reiterada de compras em um curto intervalo de tempo — destoam do perfil de consumo da
autora, devendo ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ré pela transação
impugnada.
Nesse sentido:
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR
TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO
PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada
em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e
concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição
financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na
contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e
impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. [...] 4. A
instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por
intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança
que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente
em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos
de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a
defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da
instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula
479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7.
Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da
instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas
transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante
contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas,
majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o
consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos -
imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do
Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos
Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.
9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias
não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente
existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe 15/9/2023.)
Tem-se, portanto, que a situação sob análise se amolda ao conceito de fortuito
interno, nos termos da Súmula 479 do STJ.
Nesse aspecto, destaca-se que a utilização de cartão físico com chip e senha
pessoal do correntista pode ser afastada se houver indícios de fraude como se vê no seguinte
verbete divulgado no Informativo 784 do STJ:
Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a
apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude.
(STJ, 4ª Turma, REsp 1.898.812-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15/8/2023).
Nos fundamentos do referido acórdão, o Superior Tribunal de Justiça consigna
que se “houver retiradas frequentes e repetitivas da conta do autor em diferentes caixas
eletrônicos, com valores significativos em relação ao saldo, o que poderia indicar um possível
golpe ou clonagem do cartão, situação em que a instituição financeira teria a obrigação de
tomar medidas para evitar a continuação da fraude. Se não o fizesse, isso implicaria uma falha
no serviço”.
Portanto, não basta a mera utilização do cartão físico com chip e senha, para que
a requerida se isente, mas que também não fuja do perfil do consumidor.
Quanto aos danos morais, restou demonstrada a grave falha na prestação de
serviços pela instituição financeira, que muito embora possuísse o dever de ao menos impedir
a realização das transações financeiras pelo fraudador, não atuou a contento, permitindo que
fosse retirado montante expressivo da conta bancária da consumidora.
É evidente a desídia do requerido no trato com a requerente, que experimentou
abalo moral por sentimentos de desespero, impotência e quebra de confiança, em razão da
aplicação do golpe e da resposta inadequada da instituição financeira com relação aos pleitos
do correntista.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, e o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e à estimulação de maior
zelo na condução das relações.
E, nesta linha de raciocínio, entende-se razoável a fixação do valor da
indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal montante se
adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, bem como aos
padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em processos semelhantes.
Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo
único, do CC, a partir do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de
mora, segundo o art. 406, § 1º, do CC, a partir da citação, conforme o Enunciado nº 1, “a”, da
Turma Recursal Plena do Paraná.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso inominado
interposto, reformando a sentença, na forma da fundamentação supra.
Diante do êxito do recurso inominado, não há a condenação do recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas
processuais na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ANTONIA APARECIDA BAIO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora