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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000498-17.2025.8.16.0029 RecIno Juizado Especial Cível de Colombo Recorrente(s): JHONATAN WILLIAMS DE OLIVEIRA DO CARMO Recorrido(s): BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Douglas Marcel Peres RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A VENDA DO BEM APREENDIDO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por JHONATAN WILLIAMS DE OLIVEIRA DO CARMO em sede de Agravo Interno nº 0000608-79.2026.8.16.0029 Ag (mov. 12.1). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso inominado manejado por JHONATAN WILLIAMS DE OLIVEIRA DO CARMO, os quais postula a reforma da sentença que julgou improcedente “reparação de danos, e obrigação de fazer”, apresentada em face de BANCO ITAUCARD S.A (ITAUCARD FINANCEIRA). Consta do projeto de sentença a síntese fática dos autos, bem como dispositivo (mov. 24.1): Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jhonatan Williams de Oliveira do Carmo em face de Banco Itaucard S.A. O autor alegou, em essência, que celebrou contrato de alienação fiduciária com o réu para aquisição de veículo, no entanto, em razão de inadimplemento, houve retomada do bem em decorrência de ação de busca e apreensão. Afirmou que, no entanto, o réu não prestou contas da venda do bem. requereu a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em “prestar contas sobre o preço de venda da propriedade veicular” e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. (...) Diante do exposto, JULGO (i) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de condenação da parte ré em prestação de contas, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e (ii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo de Civil. O recorrente sustenta violação ao direito de informação do consumidor, erro na distribuição do ônus da prova, existência de fato incontroverso não devidamente apreciado pelo juízo de origem e requer a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira, com condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em valor não inferior a R$ 25.000,00, além de custas e honorários. O Banco Itaucard S.A. apresenta contrarrazões ao recurso inominado, defendendo a manutenção integral da sentença de improcedência, ao argumento de que o recurso não observa o princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, além de impugnar o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustenta inexistir dano moral, afirmando que eventual ausência de prestação de contas ou informação não possui gravidade suficiente para caracterizar abalo aos direitos da personalidade, tratando-se, quando muito, de mero descumprimento contratual, razão pela qual requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. A sentença extinguiu o pedido de prestação de contas sem resolução do mérito, ao fundamento de que tal pretensão se submete a procedimento especial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. De fato, a prestação de contas encontra disciplina nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, tratando-se de procedimento especial. Nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE, as ações sujeitas a procedimento especial não são admitidas no âmbito dos Juizados Especiais. A própria jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido essa incompatibilidade em hipóteses envolvendo alienação fiduciária e venda do bem após busca e apreensão: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO. SALDO CREDOR REMANESCENTE. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO-LEI N. 911/1969. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020581-21.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.08.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001255- 29.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 24.02.2025) Assim, correta a extinção do pedido de prestação de contas, sem resolução do mérito, por incompatibilidade procedimental. No mérito recursal, o recorrente sustenta que a ausência de informação sobre o valor de venda do veículo configuraria falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação do consumidor. Todavia, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Embora a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de consumo, a configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera alegação de descumprimento contratual. No caso concreto, o fundamento do pedido indenizatório reside exclusivamente na ausência de prestação de contas acerca da venda do bem objeto de alienação fiduciária, após retomada em ação de busca e apreensão. Conforme consignado na sentença, não há comprovação de negativação indevida do nome do autor e tampouco foi demonstrado qualquer abalo concreto à sua esfera íntima ou dignidade. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que, em situações semelhantes, a ausência de prestação de contas ou eventual descumprimento contratual não gera automaticamente dano moral, sendo necessária prova de efetiva ofensa a direitos da personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO À FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014162- 58.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.10.2021) Portanto, ainda que se admita eventual irregularidade contratual, tal circunstância não ultrapassa a esfera do mero inadimplemento, insuficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Desse modo, inexistindo prova de prejuízo extrapatrimonial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JHONATAN WILLIAMS DE OLIVEIRA DO CARMO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio. 17 de abril de 2026 Douglas Marcel Peres Relator
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