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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000430-64.2025.8.16.0127

Recurso Inominado Cível n° 0000430-64.2025.8.16.0127 RecIno
Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte
Recorrente(s): TERESA ALVES DOS SANTOS
Recorrido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA
BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO
BANCO RÉU. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto em razão da sentença que julgou improcedentes
os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com
indenização por danos materiais e morais, proposta em face de instituição financeira, na qual
a autora alega ter sido vítima de golpe, desconhecendo a contratação de empréstimo
consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo
consignado, supostamente realizada sem o consentimento da autora, configura ato ilícito que
gera direito à indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
A presente demanda versa sobre suposto golpe, onde a parte autora, suposta
vítima, desconhece a contratação de empréstimo consignado. Analisa-se, portanto, se a
conduta configura ato ilícito e se gera direito à indenização por danos morais e materiais.
Consta dos autos que a autora nega ter contratado o empréstimo consignado nº
90139302639, no valor de R$ 7.426,72 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e
dois centavos), creditado em sua conta benefício do INSS, com previsão de pagamento
parcelado em R$ 181,23 mensais (mov. 1.6). A autora registrou boletim de ocorrência,
afirmando ser vítima de golpe (mov. 1.5).
Em contestação, o réu sustenta inexistir falha na prestação do serviço, pois a
contratação teria ocorrido de forma regular por meio de assinatura digital (movs. 19.2 e 19.3).
Juntou, ainda, comprovante de depósito do valor na conta bancária de titularidade da autora
(mov. 19.5), razão pela qual defende a ausência de dever de indenizar.
Em sede de impugnação, a autora reafirma não ter contratado o empréstimo e
alega que o valor supostamente creditado foi posteriormente transferido via PIX para conta
mantida no Banco Nubank, instituição na qual afirma jamais ter mantido vínculo. Informa
que o montante foi enviado à empresa Patriarca Cred Ltda. – CNPJ 46.290.996/000118,
conforme documentos juntados aos autos (movs. 24.3 a 24.5 e 44.1).
Da análise dos autos, em que pese o transtorno sofrido pela parte autora, o
conjunto probatório não é capaz de demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos
serviços pela instituição financeira.
Sabe-se que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos
termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de
serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados
ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, sendo afastado o
dever de reparar o dano, pelo fornecedor, quando demonstrada a ocorrência de uma das
causas que excluem o nexo causal: a inexistência do defeito (§ 3º, I - falha na prestação do
serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II).
A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas a inexistência de
defeito exclui a responsabilidade da ré. O procedimento de contratação do empréstimo
consignado por meio eletrônico teria sido cumprido pela ré, que juntou aos autos o contrato
eletrônico, acompanhado de prova de vida, documentos pessoais, endereços de IP,
geolocalização, identificador do aparelho, navegador e versão do sistema operacional do
celular, bem como o comprovante de transferência dos valores para conta com titularidade
da autora.
Desse modo, conclui-se que não houve falha de segurança por parte da
Recorrente, mas sim inobservância do dever de cautela pela parte autora, que acabou sendo
vítima de golpe perpetrado por terceiros, caracterizando-se, portanto, fortuito externo.
Sendo assim, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do
Consumidor, afastase o dever de indenizar, uma vez evidenciado que o evento danoso
decorreu de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, caracterizando hipótese de
rompimento do nexo causal.
Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei
9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi:
“é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma
Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o
repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord.
Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 31).
Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Observada a gratuidade de justiça deferida (CPC, artigo 98, §3º).
Tese de julgamento:A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva,
mas é excluída quando demonstrada a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; Lei nº 9.099/1995,
art. 46; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AI 749.963, Rel. Min. Eros Grau, Turma
Recursal, j. 08.09.2009; Súmula nº 607/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O recurso foi negado, ou seja, a decisão
anterior foi mantida. A autora, que alegou ser vítima de um golpe e não ter contratado um
empréstimo, não conseguiu provar que o banco cometeu algum erro. O banco apresentou
documentos que mostraram que a contratação foi feita corretamente. Assim, o tribunal
entendeu que a responsabilidade pelo problema foi da autora, que não tomou os cuidados
necessários, e não do banco. Por isso, não haverá indenização. A autora também terá que
pagar honorários ao advogado do banco, que foram fixados em 10% do valor da causa.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TERESA ALVES DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda
Bernert Michielin.

17 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)