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Acórdão 
RECURSO INOMINADO: 0000066-06.2013.8.16.0033
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS
RECORRENTE: MARA SUELI RASERA DALL AGNOLO
RECORRIDA: BANCO ITAUCARD S.A
RELATORA: GIANI MARIA MORESCHI
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO.
LEI 9526/97. VALORES REPASSADOS AO TESOURO
NACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA RECLARAMÇÃO PELA
TITULAR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Muito embora os saldos das contas bancárias
sejam de novembro de 1997, todas as contas foram
abertas em 1990, ou antes, conforme informação
contida na petição inicial, de modo que o
recadastramento determinado pela Lei 9525/97
deveria ter sido realizado.
2. Inexiste nos autos qualquer informação acerca
de eventual realização do recadastramento, de modo
que a improcedência do pedido inicial é medida que
se impõe.
3. Sobre o assunto tem-se o seguinte Julgado:
PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. CONTAS DE
DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.597, DE 10.11.97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE
08.12.97. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
1. O que se apura dos autos é que o Conselho
Monetário Nacional, baixou as Resoluções nºs 2.025,
de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho
de 1994, determinando o recadastramento de contas
em instituições financeiras com o objetivo de
eliminar o que se convencionou chamar de contas
fantasmas. Foi dado prazo para o recadastramento
até o dia 28 de novembro de 1997, findo o qual os
valores seriam recolhidos ao Banco Central do
Brasil, que faria, como de fato fez, publicar no
DOU o número das contas, com os valores recolhidos
e concederia prazo de trinta dias para que os
titulares contestassem o recolhimento, sob pena de
não o fazendo, serem as quantias repassadas ao
Tesouro Nacional como receita orçamentária
decorrente de coisa abandonada. Tudo nos moldes da
Lei 9.526/97, decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 1.597/97.
2. O juízo a quo entendeu pela
inconstitucionalidade da lei em comento e deixou de
aplicá-la, sendo este um dos motivos de insurgência
da apelante. A citada lei não padece do vício de
inconstitucionalidade, não ferindo, pois, o direito
de propriedade. Nesse sentido já decidiu o STF na
ADI-MC, 1715/DF, DJ 30.04.2004, Relator(a) Maurício
Corrêa.
3. Alega também a União que houve decadência do
direito, tendo em vista que o autor não levantou os
valores até 28.11.97 e nem contestou o recolhimento
dos valores dentro do prazo de 30 dias da
Publicação a que se refere o § 3º do artigo 1º da
Lei 9.526/97.
4. Ocorre que, após o prazo inicialmente concedido,
houve a publicação, em 12.08.1998, da Medida
Provisória nº 1.711, reeditada diversas vezes até a
versão 1711-11, publicada em 17.06.1999, quando
mudou de numeração, ganhando o nº 1831-12 e
novamente reeditada a versão 1831-13, o qual foi
convertida na Lei nº 9.814, de 23 de agosto de
1999, sendo todas as reedições para dilatar o prazo
para que o titular da conta reouvesse as quantias
recolhidas ao Tesouro Nacional, sendo que o último
prazo foi o estabelecido no artigo 1º da Lei
9.814/99, qual seja 31.12.2002. Como a ação foi
ajuizada em 14.12.99, o foi dentro do prazo legal,
não havendo que se falar também em decadência, já
que o prazo para reaver os valores foi estendido
até 31.12.2002.
5. In casu, o autor comprova a existência de conta
poupança nº 000013008180258 em seu nome, aberta em
01.04.1981 (fls. 14), com o número da conta e a
agência da Caixa Econômica Federal, colaciona
também uma consulta efetuada no sítio do Banco
Central do Brasil (fl. 12) onde mostra a conta
000013008180258, agência 201 da Caixa Econômica
Federal, que na data da consulta, 16.01.98,
continha o montante de R$ 1.073,47 (mil e setenta e
três reais e quarenta e sete centavos), deve ser
mantido o julgamento contido na sentença, que
determinou a devolução da quantia recolhida ao
Tesouro Nacional, mas por fundamento diverso, qual
seja, a inocorrência da decadência.
6. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
(Apelação Cível nº 414261/RJ (1999.50.01.011591-5),
8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.
Poul Erik Dyrlund. j. 20.05.2008, unânime, DJU
29.05.2008, p. 298/299).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Relatório em sessão.
II. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº
9.099/95.
Restando vencida a recorrente, deve ser condenada
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95, observado o disposto no artigo
12 da Lei 1060/50.
III. Do dispositivo.
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos do voto da relatora. Restou vencido o Senhor
Juiz Flávio Dariva de Resende que votou pelo provimento do
recurso inominado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Sigurd
Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram os Senhores
Juízes Flávio Dariva de Resende e Manuela Tallão Benke.
Curitiba, 28 de novembro de 2013.
Giani Maria Moreschi
Juíza Relatora
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