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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001604-60.2025.8.16.0143
Embargos de Declaração Cível n.° 0001604-60.2025.8.16.0143 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva
Embargante(s): ANA CAROLINE PONTAROLO
Embargado(s): Município de Reserva/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
RESERVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO.
SENTENÇA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. AVANÇOS
AFASTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. ERRO DE
FUNDAMENTAÇÃO IDENTIFICADO. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À
PROGRESSÃO APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. AJUSTES DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora
contra Acórdão que deu provimento ao recurso do Município de
Reserva e julgou prejudicado e declarou prejudicada sua
pretensão, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais,
posto não demonstrado seu direito à concessão das progressões
por merecimento pretendidas.
2. Em suas razões de recurso, aponta a nulidade do Acórdão por
decisão extra petita. Alega violação ao princípio da não-surpresa
ao decidir com base em fundamento novo, sobre o qual as partes
não se manifestaram. Indica omissão e obscuridade no julgado,
posto não enfrentada a tese de inércia do Município por não
realizar a avaliação de desempenho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do Acórdão e a
presença de erros de fundamentação a serem corrigidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei Municipal n.º 591/2014 condiciona expressamente a
progressão funcional dos profissionais do magistério à conclusão
do estágio probatório, vedando sua concessão em momento
anterior.
5. O provimento do recurso do Município preserva apenas as
progressões por merecimento referentes às datas de 01/10/2022
e 01/10/2023, relativas ao primeiro vínculo da servidora.
6. Os itens do Acórdão que avançaram na análise de requisitos
além dos marcos temporais extrapolam o necessário à solução da
controvérsia, configurando erro de fundamentação passível de
correção por meio de aclaratórios.
7. A alegação de prescrição suscitada no recurso da autora resta
prejudicada, pois as progressões mantidas situam-se em período
inferior a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
8. Inexiste violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a
correção realizada decorre logicamente dos limites do recurso
interposto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor do
magistério municipal somente pode ser analisada após a
conclusão do estágio probatório, por expressa vedação legal.
_____
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n.º 591/2014, arts.
18 e 20; EC n.º 113/2021.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
XXX FIM RELATORIO XXX
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que
ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, insta frisar que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os
argumentos levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das
razões de sua convicção e a decisão nos limites da impugnação.
De igual modo, o erro material, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de
aclaratórios são aqueles internos ao Acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência
entre conceitos ou ideias ou mesmo equívocos pontuais apresentados na fundamentação.
No caso dos autos, assiste parcial razão à parte autora ao apontar equívoco no
julgado, especificamente no ponto em que reformou integralmente a sentença de origem.
Em suas razões recursais, o Município de Reserva buscou o reconhecimento da
inexistência de direito à progressão funcional em período anterior à conclusão do estágio
probatório de 03 (três) anos pela Reclamante, com fundamento no art. 20 da Lei Municipal n.º
591/2014, que assim dispõe:
“Art. 20. Os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e
progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde
que não esteja aposentado, em disponibilidade ou em licença sem
vencimentos.”

Conforme corretamente consignado no Acórdão recorrido, a Autora mantém dois
vínculos com a Administração Pública no cargo de professora, sendo o primeiro iniciado em 01
/10/2018 (mov. 01.5) e o segundo em 26/09/2023 (mov. 01.6) (mov. 22.1/RI).
A partir dessa constatação fática, concluiu-se, de forma adequada, que, em relação ao
segundo vínculo, o estágio probatório de 03 (três) anos ainda se encontrava em curso na data
do ajuizamento da ação, em 28/05/2024, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do
direito à progressão funcional naquele vínculo. Confira-se (mov. 22.1/RI):
“4. A Lei Municipal n.º 591/2014, que instituiu o Quadro Próprio do
Magistério no âmbito do Município de Reserva estabelece, em seu art. 20,
que os profissionais da educação somente fazem jus à progressão funcional
após o cumprimento do estágio probatório, nos seguintes termos: "os
Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na
carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde que não esteja
aposentado, em disponibilidade ou em licença sem vencimentos”.
5. A autora possui dois vínculos com a administração enquanto
professora: o primeiro iniciado em 01/10/2018 (mov. 01.5) e o
segundo em 26/09/2023 (mov. 01.6). Em relação à segunda
matrícula, o estágio probatório de 03 (três) anos ainda está em
curso na data do ajuizamento da ação, em 28/05/2024, o que
inviabiliza o direito à progressão. No primeiro vínculo, o estágio foi
concluído em 01/10/2021, abrindo-se a possibilidade de análise do mérito
quanto aos requisitos legais.” (Grifo nosso).

No que se refere ao primeiro vínculo, por sua vez, o estágio probatório foi concluído
apenas em 01/10/2021, razão pela qual somente a partir dessa data se torna juridicamente
possível a análise do eventual preenchimento dos requisitos necessários à concessão das
progressões funcionais, conforme pontuado no trecho final do item 5.
Dentre os requisitos mencionados, encontra-se o quesito temporal, cuja análise é
indispensável a fim de identificar o termo inicial para implementação dos avanços.
Observa-se, portanto, que até esse ponto a fundamentação do acórdão corresponde
fielmente aos pedidos formulados pelo Município de Reserva/PR em sede de recurso inominado
(mov. 52.1/AO), cujo objetivo consistia na reforma parcial da sentença para afastar o direito
da servidora: a) a todas as progressões relativas ao segundo vínculo; e, b) às progressões
anteriores a outubro de 2021 no primeiro vínculo.
Tal conclusão decorre do acolhimento do argumento segundo o qual não é juridicamente
possível a concessão de avanço funcional em momento anterior à conclusão do estágio
probatório, por expressa vedação legal.
Nesse contexto, foram preservadas apenas as progressões por merecimento passíveis
de análise a partir de 01/10/2021, data que passou a constituir o termo inicial para a
verificação dos requisitos legais de sua implementação. A esse respeito, destaca-se o seguinte
trecho do acórdão impugnado (mov. 22.1/RI):
“5. A autora possui dois vínculos com a administração enquanto
professora: o primeiro iniciado em 01/10/2018 (mov. 01.5) e o segundo
em 26/09/2023 (mov. 01.6). Em relação à segunda matrícula, o estágio
probatório de 03 (três) anos ainda está em curso na data do ajuizamento
da ação, em 28/05/2024, o que inviabiliza o direito à progressão. No
primeiro vínculo, o estágio foi concluído em 01/10/2021, abrindo-
se a possibilidade de análise do mérito quanto aos requisitos legais.
” (Grifo nosso).

Ainda conforme bem pontuado pela decisão colegiada, a progressão por merecimento
representa avanço na carreira condicionado à avaliação realizada pelo próprio ente público
, voltada à aferição do desempenho funcional do servidor no período anterior, nos termos do
art. 18 da Lei n.º 591/2014 (mov. 22.1/RI).
Dessa forma, considerando tratar-se de vantagem de natureza anual, o provimento do
recurso do Município implicou a preservação apenas dos avanços funcionais referentes ao
primeiro vínculo da reclamante nas datas de 01/10/2022 e 01/10/2023.
Destaca-se, no mais, que a ação originária foi ajuizada em 28/05/2024, ou seja, em
momento anterior à conclusão do terceiro período aquisitivo subsequente.
Nota-se, portanto, que a análise dos requisitos necessários à implementação das
progressões no caso concreto não decorreu de extrapolação dos limites da demanda, mas se
apresentou como consequência lógica e direta do provimento do recurso interposto pelo
Município de Reserva.
Não obstante, verifica-se, de fato, a existência de equívoco nos itens de números 8 e 9
do Acórdão, os quais avançaram na análise de requisitos diversos daqueles relacionados
exclusivamente aos marcos temporais para implementação das progressões remanescentes,
extrapolando o necessário à solução da controvérsia.
Da mesma forma, assiste razão ao ente público quanto à necessidade de correção
pontual dos consectários legais aplicados à condenação.
Diante disso, procede-se à correção do erro de fundamentação identificado, passando o
Acórdão a contar com a seguinte redação nos itens correspondentes:
“6. A progressão por merecimento representa avanço anual na carreira
baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar
o desempenho do servidor durante o ano anterior, conforme art. 18 da Lei
n.º 591/2014.
7. A progressão por desempenho não representa direito adquirido pelo
servidor pela simples passagem de tempo, pelo contrário. A legislação
garante apenas a expectativa de ser avaliado, sendo o resultado dessa
avaliação o elemento indispensável para aquisição do direito à progressão
funcional.
8. No caso dos autos, tratando-se de vantagem anual (art. 18 da
Lei n.º 591/2014) e não estando controvertidos os demais
requisitos necessários à sua implementação, devem ser mantidas
as progressões por merecimento a serem implementadas nas datas
de 01/10/2022 e 01/10/2023.
9. O princípio da legalidade estrita impõe à Administração Pública e
ao Judiciário a observância rigorosa das hipóteses legalmente
previstas para a concessão de vantagens funcionais, sendo vedada
interpretação ampliativa que alcance situações não expressamente
contempladas.
10. Em relação à correção monetária, deve ser aplicada a Taxa
SELIC, a partir de dezembro de 2021, uma única vez, para fins de
correção monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113
/2021.”

Em razão dessas correções, impõe-se a alteração do trecho dispositivo da decisão
colegiada, mantendo-se o provimento do recurso do ente público nos seguintes termos:
“Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Município de
Reserva, a fim de reconhecer a impossibilidade de implementação das
progressões em momento anterior à conclusão do estágio probatório,
julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes
termos: a) afastar o direito da autora à implementação das progressões
por merecimento em seu segundo vínculo com a Administração; e, b)
manter as progressões implementadas em 01/10/2022 e 01/10/2023
no primeiro vínculo com a Administração”.

No que se refere ao recurso interposto pela Autora, verifica-se que este impugna a
aplicação do instituto da prescrição ao caso concreto, sustentando o direito à implementação
de todos os avanços funcionais desde a admissão da servidora.
Todavia, conforme demonstrado, o provimento do recurso do Município resultou na
manutenção de apenas 02 (duas) progressões, ambas com termo inicial situado em período
inferior aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, ocorrido em maio
de 2024.
Assim, no caso concreto, não se opera a incidência da prescrição de fundo de direito,
restando, por consequência, prejudicada a análise do recurso da Autora.
Nesse ponto, portanto, o acórdão originário permanece inalterado.
Em síntese, constatou-se equívoco pontual em dois itens do Acórdão quanto à extensão
da análise empreendida em relação à pretensão do Município, o que ensejou a correção da
fundamentação e do dispositivo, com a manutenção de 02 (duas) progressões em favor da
autora.
Não obstante, o resultado final do julgamento permaneceu inalterado, consistente no
provimento integral do recurso do ente público e na declaração de prejudicialidade do recurso
da Autora.
Por fim, corrigido o erro de fundamentação e alterados os limites do Acórdão, afasto a
tese de violação ao princípio da não-surpresa.
Conforme demonstrado, a decisão embargada limitou-se a apreciar matéria que já
integrava o objeto da controvérsia e que foi amplamente debatida pelas partes ao longo da
instrução processual, inexistindo qualquer inovação jurídica inesperada incompatível com o art.
10 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que o princípio da não surpresa não impede o magistrado de adotar
interpretação jurídica diversa daquela sustentada pelas partes, desde que a decisão se baseie
em elementos constantes do processo.
Por conseguinte, devem ser acolhidos somente em parte os presentes aclaratórios, nos
termos da fundamentação supra.

III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de
Declaração, incluindo a correção supracitada, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios em sede estrita de aclaratórios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ANA CAROLINE PONTAROLO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora