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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000530-89.2025.8.16.0039 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá Recorrente(s): ANTONIO DOS SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GLYXAMBI 25MG + 5MG (EMPAGLIFLOZINA/LINAGLIPTINA) PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 NÃO INSULINO- DEPENDENTE. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Antonio dos Santos propôs ação em face do Estado do Paraná, visando ao fornecimento do medicamento Glyxambi 25mg + 5mg (Empagliflozina + Linagliptina), para tratamento de diabetes mellitus tipo 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência e, ao final, julgou improcedente o pedido, com fundamento na nota técnica do NATJUS (mov. 30), desfavorável à incorporação do fármaco, bem como na ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Facultada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. O recurso não comporta provimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.366.243 /SC (Tema n. 1.234 da repercussão geral, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 16/9 /2024, DJe 10/10/2024), firmou importantes teses quanto à análise judicial de pedidos de fornecimento de medicamentos por entes federados integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se, no que interessa, o seguinte: “(...) IV – ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (...), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec (...). 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, limitando-se a verificar a conformidade do ato com a Constituição, a legislação de regência e a política pública do SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo acompanhada de relatório médico, sendo indispensável a demonstração de que a prescrição encontra respaldo em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises).” No mesmo sentido, o STF julgou o RE n. 566.471/RN (Tema 6 da repercussão geral, redator para o acórdão Min. Roberto Barroso, julg. 18/11 /2024, DJe 28/11/2024), fixando as seguintes teses: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o seu fornecimento por decisão judicial. 2. Excepcionalmente, admite-se a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que demonstrados, cumulativamente: (a) negativa administrativa de fornecimento; (b) ilegalidade do ato de não incorporação ou mora na sua apreciação pela Conitec; (c) inexistência de substituto terapêutico incorporado; (d) comprovação científica, à luz da Medicina Baseada em Evidências, da eficácia e segurança do fármaco; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira do paciente. 3. O magistrado deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de indeferimento e consultar o NATJUS, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em relatório médico.” O Supremo Tribunal Federal, ademais, aprovou as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que reafirmam a necessidade de observância das teses fixadas nos referidos temas. Cumpre lembrar que essas decisões possuem efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública (CPC, art. 927, III; CF, art. 103-A). No caso dos autos, o parecer técnico do NATJUS foi desfavorável ao fornecimento do medicamento pleiteado, destacando que há opções terapêuticas da mesma classe disponíveis no SUS e ausência de demonstração de risco imediato à vida ou perda de órgão ou função. Além disso, o recorrente não comprovou a indispensabilidade da medicação solicitada, tampouco a ineficácia dos fármacos já incorporados ao Sistema, ônus que lhe incumbia. Desse modo, não foram preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais de dispensação. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da hipossuficiência declarada. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 12 de dezembro de 2025 Marcos José Vieira Juiz relator
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