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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000530-89.2025.8.16.0039
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GLYXAMBI 25MG + 5MG (EMPAGLIFLOZINA/LINAGLIPTINA) PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 NÃO INSULINO-DEPENDENTE. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.