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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Agravo Interno Cível n° 0045484-82.2025.8.16.0182 Ag
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): JOSE DAVID DE OLIVEIRA HANNA
Agravado(s): João Muniz Junior e Jorge Paulo Filho
Relator: Melissa de Azevedo Olivas


EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE BENS. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA (LJE, ART. 41). ART. 203, §§ 1º E 2º DO CPC.
DESCABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL
ESCORREITA. Agravo interno conhecido e desprovido.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inconformado com a decisão unipessoal que não conheceu o recurso inominado por ele
interposto, o agravante interpôs agravo interno arguindo a necessidade de reforma da decisão
.
Sem razão.
Como bem esclarecido no “decisum”, não cabe recurso inominado interposto contra
decisão que rejeita pedido de penhora de camisetas futebolísticas encontradas por oficial de
justiça (mov. 397 e mov. 448), justamente por não combater uma sentença propriamente dita
, isto é, julgamento que põe fim à execução. Assim constou (mov. 9.1/RI):
“Isso porque, a decisão atacada possui caráter de decisão interlocutória e
não de sentença, a qual seria hábil a ensejar a interposição de recurso
inominado nos termos do artigo 41 do LJE, vez que “da sentença,
excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá
recurso para o próprio Juizado”.
Destaca-se que a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não
prevê a possibilidade de interposição de recurso contra decisões
interlocutórias, sendo previstas, apenas, as hipóteses de interposição de
recurso inominado (art. 41) e embargos de declaração em face de
sentença e/ou Acórdão (art. 48).
Não houve, como se vê, decisão que tenha posto fim à execução (art. 924
do CPC ou art. 53, § 4º da LJE). Até mesmo porque junto ao
indeferimento houve a determinação de prosseguimento da execução,
inexistindo, portanto, motivos para a interposição de recurso inominado
de forma precoce.”
Aliás, reforçando o entendimento desta Corte para julgar monocraticamente na forma
do art. 932, III, do CPC, foram anexados precedentes de Relatoria de outros magistrados
desta 1ª Turma Recursal; demonstrando-se, ainda mais, a impossibilidade de análise de teses
trazidas em recurso inominado interposto contra decisão interlocutória, já que incabível
(LJE, art. 41).
E, não se olvida, como dito no agravo, que a decisão tenha natureza terminativa,
porém não se trata de terminativa do processo, como exige o § 1º do art. 203 do CPC:
“Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à
fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.
De certo que a decisão de mov. 450 e 455 não abrange os arts. 485 e 487 do CPC,
tampouco extingue a execução.
Assim, como não se trata de uma sentença – a qual é combatida via recurso inominado,
como expõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95 –, o ato judicial enquadra-se na hipótese do art.
203, § 2º do CPC, que explica: “Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadre no § 1º (acima transcrito)”.
Logo, salvo a hipótese de salvaguardar eventual direito líquido e certo por ação
mandamental (observando-se o prazo legal para tanto), como sabidamente constou na
decisão ora agravada, “(...) as insurgências da parte recorrente restarão suspensas (sem
preclusão), aguardando a primeira oportunidade em que se prolatar qualquer sentença nos
autos principais – como a sentença que julgar embargos à execução ou que julgar extinta a
execução, seja por ausência de bens penhoráveis ou de satisfação da obrigação –, para sobre
elas se insurgir em sede recursal (recurso inominado)”(mov. 9.1/RI).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno,
mantendo-se inalterada a decisão monocrática de não conhecimento do recurso inominado.
Por fim, confirma-se/ratifica-se, também, a decisão unipessoal proferida em sede de
embargos declaratórios (mov. 7.1 de 0045960-23.2025.8.16.0182 ED), que rateou,
equitativamente, aos recorridos, a valor devido pelo recorrente (ora agravante) a título de
honorários de sucumbência: 50% para cada, do percentual de 10% do valor da execução ainda
pendente.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE DAVID DE OLIVEIRA HANNA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
O