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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0072414-59.2025.8.16.0014
Recurso: 0072414-59.2025.8.16.0014 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): ANA PAULA DA CUNHA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de
contradição ou obscuridade no acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta contradição
ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são conhecidos por serem tempestivos, conforme o
artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e o artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do
magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte
embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a
acolhida dos embargos.
5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com o acórdão que
lhe foi parcialmente desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito
em sede de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo
cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo
1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial, houver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371
do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que
entender ser aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, cabe ressaltar que, conforme já consignado na fundamentação, a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal aos
servidores municipais, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate a endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e
celetistas.
Assim, considerando que a regulamentação do adicional de insalubridade dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias decorre de mesma previsão legal (EC nº 120
/2022), deve ser igualmente aplicada a todos os servidores dessa área de atuação, tal qual previsto no tema
repetitivo da Suprema Corte.
Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da
questão em sede de embargos de declaração.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
30 de janeiro de 2026

Curitiba, 25 de novembro de 2025.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado