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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005157-80.2025.8.16.0187

Embargos de Declaração Cível n° 0005157-80.2025.8.16.0187 ED
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível
Embargante(s): RODRIGO ROCKENBACH
Embargado(s): MARILZA DOMINGUES FERNANDES
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
QUESTÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE APRECIADA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face
de acórdão que negou provimento ao recurso interposto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão em voga
apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a modificação do
entendimento já firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos são tempestivos, estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, tendo em vista que não se vislumbra
quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou
erro material).
Sustentou o embargante que o acórdão seria omisso por não ter apreciado o
pedido de desistência do recurso inominado, protocolizado antes do julgamento.
Sem razão, contudo.
Verifica-se que a matéria foi enfrentada pelo Colegiado ao deliberar pelo
prosseguimento do julgamento, o que implica o não acolhimento do requerimento formulado.
Logo, não existe omissão a ser sanada.
Portanto, considerando que a pretensão deduzida nos embargos revela o
mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento e busca a modificação
do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, impõe-se a
sua rejeição.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO ROCKENBACH, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

09 de junho de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI