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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0007023-12.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n.° 0007023-12.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ASSUERO GONÇALVES
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO.
POLICIAL PENAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS
NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE
DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra a sentença que, em autos de ação de cobrança,
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, entendendo
demonstrado seu direito às férias referentes ao período entre 05
/05/2009 e 31/12/2009.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o Autor usufruiu de
todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no
tocante ao período entre 05/05/2009 e 31/12/2009.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação aplicável aos servidores estaduais do Paraná,
incluindo os policiais penais, estabelece contagem diferenciada do
período aquisitivo de férias, iniciando-se no primeiro ano de
exercício e, a partir de então, vinculando-se ao ano civil
subsequente.
4. A análise do dossiê funcional do autor revela que todos os
períodos aquisitivos foram regularmente registrados e fruídos,
não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito às
férias.
5. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de
ingresso e os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro
não configura omissão nem falha da Administração, mas sim
reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário
administrativo e não traz prejuízo ao servidor.
6. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e
mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em
indenização por férias não gozadas quando há fruição regular dos
períodos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias
dos servidores do Estado do Paraná observa sistemática própria,
com o primeiro período contado da data de ingresso e os
subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das férias
nos períodos previstos pela administração afasta qualquer
alegação de omissão ou de prejuízo ao servidor.
____
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.174/1970, art.
149.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº
0027643-16.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz
Austregésilo Trevisan, j. 20.10.2023.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, no que se refere ao pedido de suspensão dos presentes autos em razão do
PUIL n.º 0003815-13.2024.8.16.9000, entendo que a pretensão não merece acolhimento.
Isso porque a controvérsia submetida à apreciação da Turma de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná restringe-se às férias dos policiais
militares, categoria que possui quadro funcional próprio (QPM) e regime jurídico específico
quanto à referida vantagem funcional, disciplinado, dentre outros diplomas, pelo Decreto n.º
7.339/2010.
Confira-se, a propósito, os termos da decisão que admitiu o pedido de uniformização de
interpretação de lei (mov. 36.1/PUIL):
"1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual se
aponta existência de divergência jurisprudencial entre a 4ª e a 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Paraná nos processos que versam
sobre o direito de indenização ou fruição de férias não gozadas
pelos servidores militares estaduais.
(…)
6. A fim de evitar decisões conflitantes durante o processamento deste
incidente e considerando o disposto no art. 50 da Resolução n. 466/2024,
determino o sobrestamento dos processos nos quais tenha sido
estabelecida a mesma controvérsia.” (Grifo nosso).

Hipótese diversa é a verificada nos presentes autos, uma vez que o Autor ocupa o cargo
de policial penal, integrante de quadro funcional distinto (QPPP), atualmente disciplinado pela
Lei Complementar n.º 245/2022, cujo direito às férias encontrava-se regulamentado pela Lei
Estadual n.º 6.174/1970, diploma aplicável aos servidores civis do Estado.
Desse modo, inexistindo identidade plena entre a controvérsia discutida no incidente de
uniformização e aquela submetida à apreciação nestes autos, seja sob o aspecto do regime
jurídico aplicável, seja quanto à própria categoria funcional envolvida, não há razão para
determinar o sobrestamento do feito.
Assim, afasto o pedido de suspensão formulado no mov. 12.1/RI.
No que se refere, ainda, à superveniência da Lei n.º 22.207/2024, que promoveu
alterações na disciplina da Lei Estadual n.º 6.174/1970, igualmente não assiste razão ao
Estado do Paraná ao sustentar eventual perda de objeto da demanda.
Isso porque o período aquisitivo objeto da controvérsia limita-se ao intervalo
compreendido entre 05/05/2009 e 31/12/2009, quando ainda vigente, de forma integral, a
redação original da Lei Estadual n.º 6.174/1970, sendo este o regime jurídico aplicável à
situação fática examinada.
Por conseguinte, também por esse fundamento, afasto a tese suscitada pelo Estado do
Paraná (mov. 12.1/RI).
Superadas estas questões, passo à análise do mérito da demanda.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o Autor usufruiu de todos os seus direitos
adquiridos às férias, em especial no intervalo de 05/05/2009 e 31/12/2009.
Inicialmente, verifica-se que o direito às férias, no caso dos servidores do quadro próprio
do Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei Estadual n.° 6.174/70, nos seguintes termos:
"Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias
por ano, de acordo com a escala para este fim, organizada pelo chefe da
unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão
competente.
§1º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
§2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o
funcionário direito a férias.
§3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as
mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço". (Grifo
nosso).

Portanto, a partir de 1992, quando o regime jurídico dos servidores passou de celetista
para estatutário, a contagem do tempo passou a ser feita de modo diferenciado em relação ao
regulamento dos trabalhadores com vínculo celetista.
A título exemplificativo, se tomarmos um servidor admitido no serviço público em março
de 2013, teremos que este irá completar o primeiro período aquisitivo somente 12 (doze)
meses depois, em março de 2014.
Não obstante, a partir deste momento, a sistemática estadual de contagem é alterada. A
fim de se adequar a eventuais necessidades internas à corporação, o próximo período
aquisitivo se inicia em janeiro, e vai até dezembro do mesmo ano.
É durante este mesmo intervalo que a parte irá usufruir de seu direito às férias. Assim, o
período aquisitivo do ano de 2015, por exemplo, seria correspondente às férias gozadas no
próprio ano de 2015, e assim consecutivamente.
Repise-se que a sistemática analisada representa opção direta do legislador, e não erro
de contagem da administração quando comparado com a regulamentação celetista, haja vista
tratar-se aqui de regime especificamente criado para os servidores do Estado do Paraná.
Sobre o tema, como bem esclareceu o Estado do Paraná ao longo da demanda, os
servidores estaduais adquirem direito às férias todo mês de janeiro independentemente do
número de meses laborados, sendo o primeiro período aquisitivo a única exceção.
De fato, no caso específico dos autos, a análise do dossiê funcional (mov. 1.7) do
servidor indica que, no período desde sua admissão, a parte usufruiu dos períodos de férias
correspondentes a cada exercício financeiro integralmente.
Ilustra bem a contagem aqui esmiuçada trecho do quadro constante do dossiê funcional
do servidor, colacionado abaixo:
Note-se que a ficha funcional ilustra especificamente a contagem inicial, baseada na
data de admissão (05/05/2008) e indo até 04/05/2009. Neste caso, as férias poderiam ser
usufruídas tanto durante o ano de 2009, quanto no ano seguinte, haja vista a parte possuir 02
(dois) anos para utilizar o benefício.
Importa frisar, porém, que as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de
2009, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo –
bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro.
Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante iniciou-se em 01/01
/2010, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste
ponto.
Frise-se que, nesse cenário, a contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não
ocasiona nenhum prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano
trabalhado.
Esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS PELO
AUTOR. ACOLHIMENTO. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE COMPROVA A
FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE
NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0005734-83.2024.8.16.0190 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO
- J. 03.10.2025)". (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
PENAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO
DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS
PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO
AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso
inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença
(mov. 26.1) homologado ao mov. 28.1 que, em autos de ação de
cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer
o direito do autor a fruir dar férias referentes ao período entre 04/07/2007
e 31/12/2007, com a devida retificação do dossiê funcional e pagamento
do terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a
controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos
adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 04/07/2007
e 31/12/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável aos
servidores estaduais do Paraná, incluindo os do quadro próprio da polícia
penal, estabelece contagem diferenciada do período aquisitivo de férias,
iniciando-se no primeiro ano de exercício e, a partir de então, vinculando-
se ao ano civil subsequente.4. A análise do dossiê funcional do autor
revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente
registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao
exercício do direito às férias.5. A divergência entre a contagem
inicial baseada na data de ingresso e os períodos subsequentes
iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da
Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca
padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao
servidor.6. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida,
legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar
em indenização por férias não gozadas quando há fruição regular
dos períodos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos
servidores do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o
primeiro período contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados
ao ano civil. A regular fruição das férias nos períodos previstos pela
administração afasta qualquer alegação de omissão ou de prejuízo ao
servidor.____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.174/1970,
art. 149.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº
0027643-16.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juiz Austregésilo
Trevisan, j. 20.10.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0080584-54.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
05.09.2025)". (Grifo nosso).
"RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS.
SISTEMÁTICA PECULIAR DE CONTAGEM DE PERÍODO QUE NÃO
IMPLICA EM PREJUÍZO AO SERVIDOR. ART. 149 DA LEI ESTADUAL
N. 6.174/70. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO INTEGRAL NO
PRIMEIRO ANO PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DE
FÉRIAS. ANOS SUBSEQUENTES QUE CONSIDERAM O INÍCIO DO
ANO-CIVIL E NÃO MAIS A DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005064-
45.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.07.2025)". (Grifo nosso).

Portanto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de
reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu pleito recursal, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 20 da Lei
n.º 12.153/09.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
17 de abril de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora