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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003209-23.2025.8.16.0149

Embargos de Declaração Cível n.° 0003209-23.2025.8.16.0149 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Embargante(s): Município de Nova Prata do Iguaçu/PR
Embargado(s): ROSALINA MOREIRA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
A PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS – ZELADORA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A
CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO
INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA
PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado nº 92, FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
Embargos de Declaração.
A parte embargante aduz que o v. Acórdão proferido restou omisso e contraditório, em
razão da Aplicação Seletiva da Súmula 448 do TST e da Interpretação do Rol da NR-15 em
Face do Regime Estatutário Municipal; assim como também em Relação aos Laudos Técnicos e
Periciais que Concluíram pela Ausência de Insalubridade, e da Divergência Jurisprudencial
sobre a Necessidade de Perícia Conclusiva; e por fim, Da Omissão sobre o Termo Inicial do
Pagamento do Adicional e a Ausência de Previsão Legal Municipal para Retroatividade em Face
de Laudos Distintos.
De antemão, não assiste razão à Embargante.
O eminente Ministro do STF Luiz Fux, em sua obra “Curso de Direito Processual Civil”,
leciona acerca dos embargos de declaração:
A contradição e a obscuridade referem-se a algo que foi apreciado pelo juiz, ao passo
que a omissão reclama um novo pronunciamento integrativo. Isto significa que,
havendo omissão, a decisão pode vir a ser modificada quantitativa ou qualitativamente
pelo novel provimento. […]. Assim, são incabíveis embargos de declaração com a
finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação
do resultado final.
No mesmo sentido, são lapidares os comentários de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de
Andrade Nery:
Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDecl é a em que
incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer
porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública
o juízo tinha de decidi-la ex officio. (Grifo nosso).
No que diz respeito aos argumentos ventilados no recurso inominado, já é pacífico no
Superior Tribunal de Justiça que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos apresentados pela parte, desde que sejam suficientes os fundamentos utilizados
para embasar a decisão. Confira-se:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E
1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras,
preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022,
inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque
contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o
magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes
nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na
espécie. Dessarte o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera
pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na
origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento
desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. […]. (REsp n.
2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
12/9/2023, DJe de 21/9/2023) (grifos nossos).
Assim, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela
que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que
apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo
único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao Acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias apresentadas na fundamentação.
Dessa forma, eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão
colegiada recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
Destarte, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício
de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras
decisões da Corte de Justiça.
Isto posto, da análise dos autos, em que pese os argumentos da parte, observo que o
objeto dos Embargos Declaratórios é a rediscussão do mérito.
No tocante a alegada contradição na aplicação seletiva da Súmula 448 do TST e na
interpretação do rol da NR-15, da análise do respectivo enunciado e norma, bem como da
decisão impugnada, verifica-se que esta Colenda Sexta Turma Recursal, decidiu de acordo com
os precedentes e com a legislação aplicável ao caso.
De acordo com o item I da Súmula 448 do TST “não basta a constatação da
insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo
adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada
pelo Ministério do Trabalho", por conseguinte o anexo nº 14 da NR 15 específica as atividades
que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
Sendo assim, a NR 15 determina que Trabalho ou operações, em contato permanente
com: lixo urbano (coleta e industrialização) caracterizam a insalubridade em grau máximo; à
vista disso consoante o item II da Súmula 448 do TST “higienização de instalações sanitárias
de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se
equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de
insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE
nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”
Quanto a sustentada omissão e contradição na decisão em relação aos laudos técnicos e
periciais que concluíram pela ausência de insalubridade, e da divergência jurisprudencial sobre
a necessidade de perícia conclusiva, repisa-se que essa restou devidamente fundamentada,
com laudo produzido em juízo para o trabalho específico da autora; assim, em que pese a
alegação de que, em precedente apontado como semelhante, determinou-se o retorno dos
autos para produção de prova pericial específica, na questão em tela houve a produção de
prova pericial conclusiva, adotada motivadamente para a decisão embargada (mov. 77.1).
Além disto, decisões em casos distintos não são objeto da espécie recursal presente, a
teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EMBASADA EM LAUDO
TÉCNICO ESPECÍFICO DO TRABALHO DA AUTORA. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA
TRATAR DE SERVIDORES QUE NÃO SÃO PARTE DOS AUTOS. EMBARGOS NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002699-10.2025.8.16.0149 - Salto do
Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 14.11.2025).
Aduz ainda a municipalidade que o v. Acordão não fixou o termo inicial para o
pagamento do adicional de insalubridade. Sem razão. Da leitura da decisão impugnada observa-
se que restou comprovado que o próprio Laudo Administrativo, comprovou a realização de
higienização de sanitários e recolhimento de lixo, sendo assim, a Colenda Sexta Turma
Recursal, decidiu que faz jus a servidora, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%)
durante todo o período em que exerceu atividades insalubres, respeitada a prescrição
quinquenal:
“Ainda, o próprio Laudo Administrativo, comprovou a realização de higienização de
sanitários e recolhimento de lixo, sem que o Município de Nova Prata do Iguaçu tenha
sido capaz de desincumbir-se do ônus de comprovar o fornecimento e treinamento para
a correta e eficaz utilização de EPIs.
Destarte, faz jus a servidora, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%)
durante todo o período em que exerceu atividades insalubres, respeitada a prescrição
quinquenal.”.
O v. Acordão restou assim ementado:
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ZELADORA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DA AUTORA NÃO SE DÁ
EM CONDIÇÕES INSALUBRES E QUE DISPONIBILIZAVA TODO O MATERIAL DE EPI´S
ADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DE
TRABALHO DA AUTORA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERITO
TÉCNICO QUE ESCLARECEU CONFORME A ATUAL NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA, A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM
GRAU MÁXIMO. COMPARAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM OUTROS LAUDOS. NÃO
CABIMENTO. A REFERÊNCIA DEVE SE DAR AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS
AUTOS. NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE
COMPROVOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE FICHA DE
ENTREGA DE EPI’S – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE FORAM
ENTREGUES. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU DE GRANDE
CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. LIXO URBANO. RECONHECIMENTO DO
ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST.
RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA
HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. LAUDO TÉCNICO
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE ATESTOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE
LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO EM
MOMENTO PRETÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES
INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS SOBRE O
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDOS. BASE DE
CÁLCULO. ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.422/2017, QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SERÁ CALCULADO SOBRE O MENOR VENCIMENTO PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”.
Portanto, nos termos do art. 1.022, do CPC e do art. 48, da Lei 9.099/95, tem-se que os
presentes Embargos configuram via recursal indevida para os fins almejados.
Os Embargos de Declaração não têm o condão de modificar o julgado, restando evidente
que a alegação de omissão e contradição se constitui em verdadeira insatisfação que leva a
parte embargante à pretensão de rever a decisão, o que é absolutamente impertinente em
sede estrita de aclaratórios.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
V. Acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS,
mantendo-se o v. Acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora