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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008909-91.2019.8.16.0083

Recurso Inominado Cível n° 0008909-91.2019.8.16.0083 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): luana machado pinheiro
Recorrido(s): JORGE JOSE WARKEN
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O
ESTADO DE CONSERVAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR
AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DEVER
DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO. ÔNUS
DA PROVA DO LOCATÁRIO. ART. 373, II, DO CPC. NECESSIDADE DE
PINTURAS E REPAROS COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. O autor narrou que firmou contrato de locação de imóvel residencial com a
requerida, a qual permaneceu no bem até 06/03/2019. Afirmou que a
desocupação ocorreu sem o aviso prévio contratual e em desacordo com as
obrigações relativas à conservação do imóvel, especialmente quanto à
realização da pintura e dos reparos necessários. Diante de tais fatos, requereu
a condenação da requerida ao pagamento das multas contratuais e à
indenização pelos custos de reparos e pintura, no valor total de R$ 5.547,43;
I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim
de condenar a requerida ao pagamento de R$3.482,80 por danos materiais
(mov. 161.1/163.1);
I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando,
preliminarmente, a nulidade da citação, eis que não houve citação válida no
processo de conhecimento. No mérito, afirmou a ocorrência de prescrição da
pretensão de cobrança, bem como a inexistência de responsabilidade pelos
valores fixados a título de danos materiais, postulando a improcedência dos
pedidos (mov. 167.1).
II. Questões em discussão: II.1. Nulidade de citação; II.2. Prescrição; II.3.
Ocorrência de dano material indenizável.
III. Razões de decidir:
III.1. Acerca da nulidade de citação, o vício inicialmente existente foi
reconhecido de ofício na decisão de mov. 117.1, com a anulação da sentença e
a determinação de regular prosseguimento do feito. No curso do processo,
foram realizadas diversas tentativas de localização da requerida, com
expedição de mandados e utilização de endereços obtidos por meio de
sistemas oficiais. Posteriormente, a requerida compareceu espontaneamente
aos autos, apresentando exceção de préexecutividade e contestação, o que
supriu eventual irregularidade e evidenciou o exercício do contraditório e da
ampla defesa. Assim, inexiste prejuízo capaz de ensejar nulidade, razão pela
qual a preliminar deve ser afastada.
III.2. Quanto a alegação de prescrição, extrai-se da sentença: “Dispõe o 206,
§5º, inciso I, do Código Civil, que “prescreve em cinco anos a pretensão de
cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou
particular”. No caso, a requerida/locatária permaneceu no imóvel até a data de
06.03.2019, momento em que o prazo prescricional começa a fluir, conforme
art. 189 do Código civil. Assim sendo, considerando que a demanda foi
ajuizada ainda no ano de 2019, não há que se falar em prescrição, conforme
determina o art. 202 do Código Civil.”
III.3. Em relação ao dano material, reitera-se que: “Conforme contrato trazido
aos autos (mov. 1.6), verifica-se que em 17/02/2017 o autor celebrou contrato
de locação residencial com a requerida pelo prazo de 12 meses, no valor
mensal de R$ 650,00 cujo término se daria, portanto, em 16/02/2018, não
havendo informações nos autos de sua renovação. Além disso, não consta no
contrato que decorrido o prazo ajustado ele se postergaria automaticamente
com a inclusão das multas contratuais. (...) No que se refere às condições do
imóvel, verifica-se que após a desocupação pela parte requerida, foi
necessária a pintura e reparos em geral, nos valores de R$ 1.782,80 e R$
1.700,00, respectivamente – mov. 1.7 e 1.8. Por outro lado, a requerida não
comprovou que entregou o imóvel nas características iniciais contratadas,
ônus que lhe competia, conforme art. 373, II do CPC. Vale destacar que a
ausência de vigência contratual na data da rescisão não exonera a obrigação
de restituição do imóvel nas condições iniciais, prevalecendo, neste caso, a
única cláusula no contrato que diz respeito as condições gerais no imóvel.
Portanto, atendo aos orçamentos apresentados, entendo pelo dano material
devida ao requerente, no valor de R$ 3.482,80.”
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002492-50.2024.8.16.0018
- Maringá - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 02.03.2026.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014374-09.2024.8.16.0018
- Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerida.
Procedam-se as anotações necessárias.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20%, sob o valor da condenação, nos termos do
artigo 55 da Lei n°9.099/95, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de luana machado pinheiro , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

19 de junho de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
AR