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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003027-66.2025.8.16.0204

Embargos de Declaração Cível n° 0003027-66.2025.8.16.0204 ED
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Embargante(s): PAULA CAROLINA WEBER TORTATO
Embargado(s): TRYBE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU
DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES
RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. AFASTAMENTO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JÁ CONSIGNADO NO ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS.
PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO.
ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob
alegação de vício.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado,
alegando, em suma, que não houve apreciação do conjunto
probatório.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica.
4. Da leitura do acórdão, não se vislumbra qualquer vício a ser
reparado.
5. No que concerne à alegada omissão sobre a aplicação do Art.
457, §2º, da CLT, o acórdão embargado foi explícito ao
fundamentar sua decisão na natureza cível e consumerista do
contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as
partes.
6. O item cinco do julgado é categórico ao estabelecer a incidência
do Código de Defesa do Consumidor, de modo que ao definir o
regime jurídico aplicável, a decisão, por consequência lógica,
afastou a incidência de regramentos distintos, como o trabalhista.
7. A não aplicação da CLT não constitui omissão, mas sim a
premissa jurídica adotada pelo colegiado para a solução da
controvérsia, a qual se baseou nos princípios da autonomia da
vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda
), no âmbito de uma relação de consumo voluntariamente
pactuada.
8. Quanto à suposta omissão em relação ao precedente invocado
(autos 0000196-77.2022.8.16.0195), igualmente não se verifica o
vício apontado. O julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos ou precedentes colacionados pelas partes,
mormente quando não vinculantes, desde que apresente
fundamentação suficiente para justificar a sua conclusão, o que
ocorreu no caso.
9. O que se extrai das razões recursais é o mero inconformismo da
embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi
desfavorável. A pretensão de reanálise da licitude de sua conduta
e da valoração das provas constitui matéria de mérito, cujo
reexame é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
10. No que tange ao prequestionamento, considerando que a o
Acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos,
aplicável o Enunciado 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não
são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva
de prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário”.
11. Assim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, limitando-se o embargante a pretender
a rediscussão do mérito da causa, finalidade que extrapola os
estreitos limites dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
II. Voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ausentes qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil
(omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de
Declaração.
Assim, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos de
declaração, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de PAULA CAROLINA WEBER TORTATO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
13 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora