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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003000-63.2025.8.16.0146

Recurso Inominado Cível n° 0003000-63.2025.8.16.0146 RecInoR
Juizado Especial Cível de Rio Negro
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): Diziél Luis Lisbôa da Cruz
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA
BANCÁRIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM
JUSTIFICATIVA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por
danos materiais e morais em razão de suspensão de conta e
respectivo saldo na plataforma digital MERCADO PAGO sem
comunicação prévia ou justificativa adequada.
2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: “a)
CONFIRMAR a liminar (mov. 9.1) em sentença, determinando
que o valor de R$ 20.819,10 deverá ser disponibilizado ao
autor, devendo a requerida viabilizar o acesso à conta; b)
CONDENAR a ré a indenizar o autor no valor de R$328,67 (...),
referente aos danos materiais sofridos (...); c) CONDENAR a
requerida, a pagar ao autor, a importância de R$ 3.000,00
(...), a título de danos morais (...)”.
3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, arguindo
a inocorrência de danos morais e o excesso do valor
indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A ocorrência de danos morais.
5. O valor indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Restou incontroverso que o autor ficou sem acesso a sua
conta na plataforma Mercado Pago, que possuía o valor de R$
20.819,10, tendo o reclamado arguido em seu recurso que “o
dano experimentado pela parte apelada foi apenas pecuniário
e jamais moral” (mov. 39.1).
7. Embora o reclamado sustente a inocorrência de danos
morais, o reclamante demonstrou ter experimentado prejuízos
morais em decorrência dos fatos vivenciados – suspensão da
conta de forma injustificada, ausência de notificação prévia
acerca da medida adotada, impossibilidade de movimentação
dos valores pelo consumidor, inexistência de resolução
administrativa do caso pela empresa ré –, comprovando
suficientemente a dor e o sofrimento capaz de caracterizar a
responsabilidade do reclamado.
8. Destaca-se que o reclamante procedeu abertura de
reclamação junto a empresa relatando os problemas
apresentados, porém a empresa ré não solucionou a situação de
forma administrativa.
9. Portanto, deve ser mantida a condenação do reclamado ao
pagamento de indenização por dano moral.
10. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo MM. Juízo de
origem, mostra-se adequado e proporcional, em conformidade
com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se
justificando a minoração.
11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso Inominado conhecido e não provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, o recurso deve ser conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO
QUITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO REGULARIDADE
NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO
PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS
ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
26.05.2025)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE
REPASSE. CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU
DO CARRO EM MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A
AQUISIÇÃO. AUTOR QUE NESTE ÍNTERIM LEVOU O
AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA CONSERTO DE OUTROS
COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS RODAS
PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025)
Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado interposto, mantendo a sentença nos termos em que proferida pelo juízo
de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.
9.099/1995.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)