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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031635-62.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0031635-62.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ELIANA CAROLINA VESPERO
Recorrido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD,
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Aparecida
Rosimeire Sarmento Vespero
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN/PR E
CMTU/LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOS DE
INFRAÇÃO Nº 276670–T001007174 (20/09/2024) E Nº 276670–T001005585
(29/11/2024). VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA.
DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR COM ASSUNÇÃO EXPRESSA
DE RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º,
DO CTB. PRAZO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SUFICIÊNCIA
DA DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E DE
NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de processo
administrativo de suspensão do direito de dirigir, em que se busca a
transferência da pontuação decorrente de dois autos de infração registrados
em veículo de propriedade da autora, com a alegação de que não era a
condutora do veículo à época das infrações, sendo apresentada declaração
formal pela real condutora assumindo a responsabilidade pelas infrações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração do real
condutor é suficiente para afastar a presunção administrativa de
responsabilidade da proprietária do veículo e possibilitar a nulidade do
processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração do real condutor, que assume a responsabilidade pelas
infrações, é suficiente para afastar a presunção administrativa de
responsabilidade da proprietária do veículo.
4. O prazo para indicação do condutor é meramente administrativo,
permitindo que em juízo se demonstre que o proprietário não era o infrator.
5. Não há exigência de prova material adicional da condução, bastando a
identificação e a assunção de responsabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A declaração formal do real condutor, que assume a
responsabilidade pelas infrações de trânsito, é suficiente para afastar a
presunção administrativa de responsabilidade do proprietário do veículo,
permitindo a transferência da pontuação e a nulidade do processo
administrativo de suspensão do direito de dirigir.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto por Eliana Carolina Vespero contra sentença por
meio da qual julgou-se improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de
processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com pedido de indicação judicial do real
condutor, ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, da
Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU e de Aparecida Rosimeire
Sarmento Vespero.
A autora objetiva a transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infração nº
276670–T001007174, lavrado em 20/09/2024, e nº 276670–T001005585, lavrado em 29/11/2024, ambos
registrados em veículo de sua propriedade, bem como a consequente nulidade do processo administrativo
de suspensão do direito de dirigir instaurado em seu desfavor, sob o fundamento de que não era a
condutora do veículo à época das infrações.
Consta dos autos que a terceira requerida, Aparecida Rosimeire Sarmento Vespero,
apresentou declaração formal, devidamente assinada, assumindo expressamente a condução do veículo e
a responsabilidade integral pelas infrações de trânsito, documento que instruiu a petição inicial.
O juízo de origem, embora reconhecendo a existência de entendimento jurisprudencial
acerca da mitigação do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, entendeu que a declaração
apresentada não seria suficiente para afastar a presunção administrativa de responsabilidade da
proprietária do veículo, mantendo hígido o processo administrativo de suspensão da CNH.
Tal entendimento não se sustenta.
O art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo para indicação do condutor
apenas no âmbito administrativo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 765.970/RS,
firmou orientação segundo a qual essa preclusão é meramente administrativa, não impedindo que, em
juízo, seja demonstrado que o proprietário não era o infrator, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
Na mesma linha, assentou o STJ que a declaração do real condutor, pela qual este
reconhece de forma inequívoca ter cometido a infração e requer a transferência da pontuação, constitui
prova suficiente para afastar a presunção administrativa.
No caso concreto, a condutora indicada não apenas apresentou declaração expressa de
responsabilidade, como também integra o polo passivo da demanda, circunstância que reforça a
veracidade da assunção de autoria e afasta a alegação de simples declaração unilateral desprovida de
eficácia probatória.
Não há na legislação de trânsito, nem nas resoluções do CONTRAN, exigência de prova
material adicional da condução, bastando a identificação e a assunção de responsabilidade, requisitos que
se encontram preenchidos.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO
DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA -
PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – POSSIBILIDADE –
DECLARAÇÃO DA COAUTORA ASSUMINDO SER A REAL CONDUTORA DO
VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO
REAL CONDUTOR INFRATOR, NA ESFERA JUDICIAL, QUANDO ESCOADO O
PRAZO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE E. TJPR.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7° DO CTB. NECESSIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA
PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0026785-77.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO
SAMPAIO - J. 05.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA
PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONDUTOR LEGALMENTE IMPEDIDO DE OPERAR
VEÍCULO PESADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PRESENTES (CPC, ART. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO
CONFIGURADA. DECLARAÇÃO FORMAL E RECONHECIDA DO REAL CONDUTOR.
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA. MITIGAÇÃO DO
ART. 257, §7º, DO CTB. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO PELA CASSAÇÃO DA
CNH DO AGRAVANTE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. Agravo conhecido e provido. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002305-28.2025.8.16.9000 - Campo Mourão
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.08.2025)
Assim, estando demonstrada a autoria das infrações por meio idôneo, impõe-se a
mitigação da regra do art. 257, §7º, do CTB, com a transferência da pontuação para o prontuário da real
condutora e o reconhecimento da nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir
instaurado em desfavor da autora, restabelecendo-se a verdade material.
III. VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para
julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando:
a) a transferência da pontuação referente aos Autos de Infração nº 276670–T001007174 e
nº 276670–T001005585 para a CNH de Aparecida Rosimeire Sarmento Vespero; e
b) a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado
contra Eliana Carolina Vespero, nos termos da fundamentação.

Logrando êxito a Recorrente, deixo de condenar em custas processuais e honorários
advocatícios, na forma da lei.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ELIANA CAROLINA VESPERO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

26 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator