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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017131-03.2023.8.16.0182

Apelação Criminal n° 0017131-03.2023.8.16.0182 Ap
6º Juizado Especial Criminal de Curitiba
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): JOSE FERNANDO DE MIRANDA PONTES
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA – PEÇA
ACUSATÓRIA REJEITADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA –
INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA
MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

I. Relatório.
O representante do Ministério Público exibiu denúncia contra José Fernando de Miranda
Pontes como incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, porque:
Consta dos autos que, em data de 08 de abril de 2023, por volta das 14:30 horas, a
vítima Edimar Francisco de Lima Rabelo, caminhava pela via pública, Rua Vinte e
Cinco de Abril, nesta cidade e comarca, quando ao passar em frente ao numeral
223, residência do ora denunciado José Fernando de Miranda Pontes, este, por
motivos não devidamente esclarecidos no presente feito, teria abordado avítima.
Ato contínuo, o denunciado José Fernando de Miranda Pontes, de forma
deliberada econsciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,
ameaçou-o de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em agredi-lo
fisicamente, dizendo-lhe “se olhasse de novo iria me bater, moer no cacete e me
dar um fim”. Resta acrescentar que a vítima foi até o 03º Distrito Policial
relatando o fato, ocasião em que a Autoridade Policial lavrou o presente termo
circunstanciado”.

A denúncia foi rejeitada pela falta de condições da ação. Recurso do Ministério Público
objetivando a reforma da decisão. Nesta instância, a representante do Ministério Público opina pelo
desprovimento do recurso.
Relatei. Decido.
II. Passo ao voto.
O recurso não merece guarida.
Para caracterização de delito previsto no artigo 147 do Código Penal é indispensável que a
ameaça seja idônea, séria, capaz de infundir medo na vítima, o que não ocorre no tocante no caso em
estudo.
Consoante leciona Júlio Fabbrini Mirabete, “O importante é saber se a ameaça se a
ameaça é idônea, séria para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo
art. 147 do CP. O mal prenunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima.
Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (sexo, compleição física e estado
psíquico etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Há jurisprudência no sentido de que não
constituiu o crime ameaça vaga sob o império de cólera passageira, uma vez que sua tipificação exige
ânimo calmo e refletido” (Código Penal Interpretado, 10ª edição, Editora Atlas, páginas 681/682).
Os fatos insculpidos no caso em análise estão um tanto abacinados, não gerando certeza de
que efetivamente o denunciado ameaçou a mencionada vítima e que a mesma ficou atemorizada com a
conduta do incriminado.
Isto posto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com
esteio no artigo § 5°, do artigo 82, da Lei 9.099/95, visto que “ Se a decisão da Turma Recursal for pela
confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão;
a motivação é a mesma da sentença, motivação per relationem” (Fernando da Costa Tourinho Neto e
Joel Dias Figueira Júnior, Juizados Especiais – Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/1995,
8ª edição, Editora Saraiva, pág.815/816).
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

19 de junho de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)