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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005957-94.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0005957-94.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): Geci Jeremias
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
CARTÕES-PONTO OU ESCALAS DE TRABALHO QUE PUDESSEM
COMPROVAR O DIREITO PLEITEADO. AUTOR QUE REQUEREU O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia a condenação ao pagamento de
horas extras.
2. Na sentença de procedência houve condenação do réu ao pagamento de 4
(quatro) horas extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de trabalho em
escala 12x36, e demais reflexos, conforme preceitua a legislação vigente,
respeitada a prescrição quinquenal.
3. O réu recorreu, alegando, em síntese, que a jornada de 12X36 está
amparada pela Lei Municipal n.º 1.997/1996 e pelo Decreto Municipal n.º
20.437/2011, havendo a compensação da jornada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em definir se o autor tem direito ao
pagamento de horas extraordinárias.
III. Razões de decidir
5. Da análise dos autos, observa-se que o autor exerce o cargo de Auxiliar de
Enfermagem no Município de Foz do Iguaçu (mov.1.4). Nessa toada, pleiteia
o pagamento de horas extras em razão do alegado labor em regime de escala
12X36.
6. Isto posto, nota-se que não foram juntados aos autos cartões de ponto ou
escalas de trabalho que pudessem comprovar o direito pleiteado. Assim, não
restou comprovada a efetiva jornada de trabalho do autor, com a alegada
compensação de horas.
7. Destaca-se que no mov. 31.1 a autora pleiteou o julgamento antecipado da
lide, não se desincumbindo de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos
termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
8. Assim, o provimento do recurso interposto, para julgar improcedente o
pedido inicial, é medida que se impõe.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: É ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu
direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que o
julgamento antecipado da lide diante do desinteresse do autor em produzir
provas não configura cerceamento de defesa.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o art. 46, da Lei n.º 9.099/95.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator designado), com voto, e
dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido) e Marcos José Vieira.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator