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Processo:
0002200-67.2025.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR JUNTO AO COPOM DO 28º BPM. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA AUTORA. ART. 489, §1º, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO EM SEDE RECURSAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, INCISO X, DA LEI Nº 17.169/2012 E ART. 118 DA LEI Nº 1.943/1954. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.