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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002200-67.2025.8.16.0103 Recurso Inominado Cível n° 0002200-67.2025.8.16.0103 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): TEREZINHA DO ROCIO RODRIGUES KASEKER WOINARSKI Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR JUNTO AO COPOM DO 28º BPM. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA AUTORA. ART. 489, §1º, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO EM SEDE RECURSAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, INCISO X, DA LEI Nº 17.169/2012 E ART. 118 DA LEI Nº 1.943/1954. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A autora, Terezinha do Rocio Rodrigues Kaseker Woinarski, servidora militar do Estado do Paraná, ocupante do cargo de Soldado, lotada no 28º Batalhão de Polícia Militar (Lapa/PR), ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Paraná, pleiteando o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021, em que exerceu a função de rádio operadora junto ao COPOM – Centro de Operações Policiais Militares do 28º BPM, função privativa de 3º Sargento conforme o Quadro Organizacional da Polícia Militar do Paraná. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 25.185,50, referente às diferenças salariais entre os cargos de Soldado e 3º Sargento, com fundamento na Súmula 378 do STJ, no art. 118 do Código da Polícia Militar (Lei 1.943/54) e no art. 884 do Código Civil. Irresignado, o Recorrente interpôs recurso inominado insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor da condenação, sustentando que a sentença padece de vício de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC), por ter acolhido a planilha de cálculos da autora (R$ 25.185,50) sem analisar ou refutar os cálculos apresentados pelo Estado (R$ 15.860,04, mov. 30.1). Requer, em pedido principal, a reforma da sentença para fixar a condenação em R$ 15.860,04 e, subsidiariamente, a anulação parcial da sentença para remessa dos autos à liquidação. Cinge-se a controvérsia, portanto, à fixação do quantum condenatório. Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente. Da análise dos autos observa-se que o Juízo a quo julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 25.185,50, referente às diferenças salariais entre os cargos de Soldado e 3º Sargento, com fundamento na Súmula 378 do STJ, no art. 118 do Código da Polícia Militar (Lei nº 1.943/54) e no art. 884 do Código Civil. Inicialmente, cumpre registrar que o desvio de função não é objeto de impugnação recursal. A sentença reconheceu, com base no acervo probatório, que a autora efetivamente exerceu a função de rádio operadora na sala do COPOM do 28º BPM, atividade privativa de 3º Sargento conforme o Quadro Organizacional da Polícia Militar do Paraná, durante o período de junho de 2020 a dezembro de 2021. Tal conclusão encontra respaldo no entendimento consolidado desta 6ª Turma Recursal, que em reiteradas oportunidades reconheceu o direito à percepção das diferenças salariais em casos análogos de desvio de função no âmbito da Polícia Militar. No entanto, assiste parcial razão ao Recorrente no tocante à fixação do valor da condenação. Verifica-se que há divergência relevante entre as planilhas de cálculo apresentadas pelas partes — R$ 25.185,50 pela autora e R$ 15.860,04 pelo Estado do Paraná (mov. 30.1) —, diferença de aproximadamente R$ 9.300,00, que não pode ser simplesmente desconsiderada, na medida em que ambas as planilhas partem de premissas e metodologias distintas para a apuração das diferenças salariais devidas. A sentença, ao adotar integralmente os valores apresentados pela autora sem enfrentar especificamente a divergência apontada pelo Estado do Paraná, não permitiu conhecer os fundamentos adotados pelo juiz sentenciante para aferir a correção dos cálculos adotados. Embora o reconhecimento do direito às diferenças salariais esteja plenamente fundamentado, a fixação do quantum exato da condenação exige a apuração dos valores com base nas tabelas oficiais de remuneração da Polícia Militar do Estado do Paraná, com a devida aplicação dos consectários legais, de modo a assegurar que o montante condenatório corresponda efetivamente às diferenças entre os subsídios do cargo de Soldado e o de 3º Sargento no período reconhecido. Nesse contexto, afigura-se adequado a manutenção da sentença de procedência quanto ao mérito — reconhecimento do desvio de função e direito às diferenças salariais — e reformá-la parcialmente apenas no tocante à fixação do quantum condenatório, determinando que a apuração dos valores devidos seja realizada na fase de cumprimento de sentença, com base nas tabelas oficiais de remuneração, assegurando-se às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos consectários legais, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios: a) até 08/12/2021: aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ; b) de 09 /12/2021 até 09/09/2025: incidência da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros; c) de 10/09 /2025 até a expedição do precatório ou RPV: retorno à aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ; d) após a expedição do precatório ou RPV até o efetivo pagamento: incidência do regime previsto na EC 136 /2025, com correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, admitida a aplicação da taxa SELIC, caso mais benéfica. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel Toaldo. 17 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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