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Processo:
0011313-58.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS DE CARÁTER DEGENERATIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. MUNICÍPIO QUE PROMOVEU READAPTAÇÕES FUNCIONAIS AO LONGO DO TEMPO, DIANTE DOS AFASTAMENTOS MÉDICOS DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA (ART. 37, §6º, DA CF). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.