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Acórdão
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1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível (seq. 58.1) foi interposto por Mayara Keyse Soares Silva e Elizabeth Soares de Souza Silva, em face da decisão judicial (seq. 55.1) proferida na ação de despejo ajuizada por Jéssica Costa Santos, na qual a douta Magistrada1 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, e condenou as Apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos:
III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Ante o princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a pequena complexidade da lide, a inocorrência de dilação instrutória e o tempo de trabalho exigido pela natureza da demanda.
Em suas razões recursais, as Apelantes alegaram, preliminarmente, que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, o preparo recursal e os honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. No mérito, sustentaram que a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais teria violado o princípio da causalidade, porquanto, após a citação, desocuparam voluntariamente o bem imóvel, com a entrega das chaves na portaria do condomínio, e não ofereceram qualquer resistência à pretensão inicialmente deduzida, o que ensejou a perda superveniente do objeto da ação. As Apelantes aduziram que a extinção do feito sem resolução do mérito decorreu exclusivamente da desocupação voluntária do bem, e que não praticaram conduta apta a ensejar a instauração ou o prosseguimento da demanda, razão pela qual deve ser afastada a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Assim, as Apelantes requereram o provimento do recurso, para que seja parcialmente reformada a decisão judicial atacada, a fim de afastar a sua condenação no ônus sucumbencial, bem como lhes seja deferido o benefício da gratuidade da Justiça. A Apelada apresentou contrarrazões (seq. 67.1), nas quais pugnou pelo não provimento do recurso, pois as Apelantes deram causa ao ajuizamento da ação de despejo ao não apresentarem nova garantia contratual após prévia notificação, estando correta a aplicação do princípio da causalidade realizada no decisum. Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado em razão da gratuidade da Justiça ora deferida às Apelantes) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste, no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.
2.1.1 Gratuidade da Justiça
As Apelantes formularam pedido de concessão da gratuidade da Justiça em sede recursal, por ausência de condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Nos termos do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), faz jus à gratuidade da Justiça a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do § 3º do art. 99 do mesmo diploma processual. In casu, após intimação (seq. 8.1/AC) para comprovar a alegada insuficiência econômico-financeira, as Apelantes carrearam aos autos documentação apta à análise da matéria (seq. 12.1 a seq. 12.8/AC). Em relação à Apelante Mayara Keyse Soares Silva, foram juntados holerites, declaração de imposto de renda e extratos bancários; em relação à Apelante Elizabeth Soares de Souza Silva, foi apresentada carteira de trabalho. Da análise da Declaração de Imposto de Renda – exercício 2025 (ano-calendário 2024), verifica-se que a Apelante Mayara Keyse Soares Silva auferiu rendimentos tributáveis anuais no montante de R$ 28.260,99 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), o que corresponde a uma renda média mensal aproximada de R$ 2.355,00 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), além de rendimentos isentos pontuais, sem indicação de fontes extraordinárias de renda. No documento consta, ainda, a titularidade de um único bem móvel (veículo automotor), de valor compatível com a realidade financeira apresentada. Os holerites e extratos bancários corroboram tal quadro, pois demonstram que Mayara Keyse Soares Silva percebeu remuneração líquida nos meses de outubro e novembro de 2025 em valores que oscilaram entre R$ 984,40 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) e R$ 1.583,54 (mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme créditos salariais realizados nos mesmos meses, quantias que, consideradas em conjunto com as despesas ordinárias, não revelam capacidade econômica suficiente para suportar, de imediato, os encargos processuais decorrentes da sucumbência. No que se refere à Apelante Elizabeth Soares de Souza Silva, da sua carteira de trabalho não se extrai vínculo empregatício ativo ou percepção de renda formal, o que corrobora a alegação de que se trata de pessoa do lar, sem renda própria. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o benefício deve ser concedido àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários mínimos, considerada esta faixa de renda como parâmetro balizador. Dessa maneira, tem-se que se encontram presentes os pressupostos hábeis a autorizar a concessão do benefício postulado, o qual, todavia, deve ser deferido tão somente no âmbito deste recurso e sem efeitos retroativos, nos termos da orientação firmada no âmbito da egrégia Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp n. 771.115/RN, Rel.: Min. Gurgel de Faria, in DJe de 16/06/2016).
Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça no âmbito deste recurso, sem efeitos retroativos, com a isenção do pagamento das custas e demais despesas para a realização dos atos processuais, nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/50 e do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
2.2 Mérito
A controvérsia recursal cinge-se tão somente à condenação no ônus sucumbencial imposta às Apelantes em razão da extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. As Apelantes sustentaram que a extinção do feito se deu em razão da desocupação voluntária do bem imóvel, razão pela qual não teriam dado causa à instauração da ação de despejo, o que afastaria a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. A irresignação, contudo, não merece acolhida. Consoante se extrai dos Autos, a ação de despejo foi regularmente ajuizada pela locadora, ora Apelada, em razão de inadimplemento contratual, sendo certo que a retomada do bem imóvel e a consequente perda superveniente do interesse processual somente ocorreram após o ajuizamento da demanda. Conforme se extrai dos documentos juntados com a petição inicial, antes do ajuizamento da ação, houve prévia notificação extrajudicial de cobrança encaminhada às locatárias, com constituição em mora e solicitação de regularização do débito (seq. 1.8). Em seguida, foi remetida “Notificação Extrajudicial de Exoneração da Fiança CredPago”, na qual fora informada a rescisão da garantia locatícia em razão do inadimplemento, com notificação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, fosse promovida a troca/substituição da garantia do contrato de locação junto à imobiliária ou realizada a desocupação amigável do bem imóvel, sob pena sujeição à ação de despejo e seus respectivos ônus financeiros (seq. 1.9). O respectivo aviso de recebimento demonstra a efetiva remessa/entrega da correspondência relacionada à garantia locatícia (seq. 1.10), o que reforça a prévia ciência das Apelantes acerca da necessidade de regularização da garantia e das consequências do descumprimento.
Nesse contexto, evidencia-se que o ajuizamento da demanda não foi precipitado ou desnecessário, eis que a Apelada foi compelida a recorrer ao Poder Judiciário após tentativas extrajudiciais frustradas de cobrança, inclusive com exoneração da garantia originalmente pactuada e exigência de substituição, circunstância que, por si, compromete a segurança do contrato e torna legítima a busca da tutela jurisdicional para retomada do bem.
Ainda que tenha ocorrido a desocupação voluntária posteriormente, que levou à extinção do feito por perda superveniente do objeto, tal fato não elide a conclusão de que as Apelantes deram causa à instauração do processo, seja pelo inadimplemento, seja pela ausência de regularização da garantia após as notificações recebidas. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o disposto no § 10 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a compreensão jurisprudencialmente consolidada acerca do tema. A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça tem assim decidido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – INADIMPLEMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) QUE NÃO FIXOU VERBA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA AO ARGUMENTO DE QUE O APELADO DEU CAUSA À DEMANDA – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE AO DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXERCÍCIO DE AÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE CONFIGURA A CAUSALIDADE PARA O EFEITO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA OBRIGAR O APELADO A PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000734-67.2023.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira – j. 06.08.2024).
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – INADIMPLEMENTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA FASE RECURSAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR DEU CAUSA À DEMANDA – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, NO CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – APELANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE AO DEIXAR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0037600-94.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho – j. 12.07.2021).
Dessa maneira, mostra-se correta a condenação das Apelantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por fim, ressalte-se que a concessão da gratuidade da Justiça em grau recursal, conforme já examinado, não afasta a condenação nas verbas sucumbenciais, mas limita-se a suspender a exigibilidade da obrigação enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica (§ 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015). Diante disso, não há como se acolher a pretensão deduzida no presente recurso de apelação, pelo que, impõe-se a manutenção integral da decisão judicial atacada.
2.3 Honorários Advocatícios Sucumbenciais
2.3.1 Majoração Quantitativa
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).
Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa, em sede recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas Apelantes, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça, aqui, deferida, nos moldes do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3. Conclusão
Ante o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, não provido, manutenindo-se a decisão judicial objurgada em seus integrais termos. Outrossim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da Justiça às Apelantes, nos moldes do § 3º do art. 98 do mesmo Codex, sem efeitos retroativos.
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