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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045694-36.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0045694-36.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): DIRCEU DOS SANTOS RITTER
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE
ENQUADRAMENTO EM NOVA REFERÊNCIA FUNCIONAL.
PRETENSÃO NEGADA NOS AUTOS DE ORIGEM E NO RECURSO
INOMINDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA
EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR VINCULADO
AO REGIME DE RPPS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. MILITAR QUE OPTOU POR UTILIZAR O ACERVO DA
LICENÇA ESPECIAL COMO CONTAGEM EM DOBRO. TEMPO
FICTO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO
ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio
Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela
jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou
anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro
Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de
aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se
prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º,
CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou
omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças,
acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min.
Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem
poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e
ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela
jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO,
Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo: Thomson
Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo nosso).
O embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 25 da Emenda
Constitucional nº 103/2019. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 97 da Constituição Federal, sob
o argumento de que teria havido declaração implícita de inconstitucionalidade da referida Emenda.
Todavia, não assiste razão ao embargante.
Não há falar em omissão quanto à aplicação da EC nº 103/2019, uma vez que a parte
autora está vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, regido por legislação específica aplicável
aos policiais militares, circunstância que afasta a incidência do art. 25 da mencionada Emenda
Constitucional. O tema foi analisado à luz da legislação própria da carreira, inexistindo lacuna ou
ausência de enfrentamento no acórdão embargado.
De acordo com entendimento já manifestado pelo próprio Tribunal, a tese recursal
encontra óbice no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 217/2019, que assim dispõe:
Art. 3º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação
desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha
sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do
Capítulo II desta Lei quanto à fruição.
(...)
§ 2º O militar que, na data da publicação desta Lei, tiver tempo residual superior a
cinco anos de efetivo exercício, assim considerado segundo as regras revogadas, terá
direito a três meses de licença especial (...)
No caso concreto, embora as licenças especiais não tenham sido usufruídas, verifica-se
que foram utilizadas para fins de contagem em dobro do tempo de serviço, conforme se extrai do dossiê
funcional do autor.
A impossibilidade de contagem de tempo ficto para fins de progressão na carreira dos
policiais militares do Estado do Paraná foi devidamente fundamentada na redação do art. 7º, § 5º, da Lei
Estadual nº 17.169/2012, nos seguintes termos:
Art. 7º O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dar-
se-á pelos institutos da promoção e progressão:
§ 5º No momento em que o militar atingir a referência de número 6 (seis), a
progressão ocorrerá a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do
Paraná.
Evidente, portanto, que a legislação de regência exige, como requisito para o avanço na
carreira, a comprovação de tempo de efetivo serviço, não sendo admitida a contagem de tempo fictício.
Da análise do histórico funcional do autor, constata-se que seu ingresso na carreira militar
ocorreu em janeiro de 1991 e seu desligamento em maio de 2020. Assim, conforme corretamente
consignado na sentença, o autor contava, à época da passagem para a reserva remunerada, com 29 (vinte
e nove) anos de efetivo serviço, excluídas as licenças especiais não usufruídas.
Dessa forma, embora o esforço recursal do embargante, a própria legislação conduz à
conclusão de que apenas o tempo de efetivo exercício pode ser considerado para fins de progressão
funcional. Assim, o militar com 29 (vinte e nove) anos completos e até 31 (trinta e um) anos incompletos
de efetivo serviço enquadra-se na referência nº 8, ao passo que somente aquele que conta com 31 (trinta e
um) anos completos de efetivo serviço faz jus à referência nº 9, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. PROGRESSÃO PARA A REFERÊNCIA 11. PRETENSÃO
NEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA
LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. TEMA
840 STF. CÔMPUTO SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
PRESTADO. ARTIGO 7º, § 5º, DA LEI Nº 17.169/2012. SENTENÇA
PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA
ACLARATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADA.
DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE
MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM EQUÍVOCOS QUE
POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OBJETIVO
DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE PROTELATÓRIO.
ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de Embargos de Declaração
opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão que negou provimento ao seu
pedido de progressão, haja afastada a contagem do tempo ficto para concessão de
avanço na carreira.2. Parte que alega contradição no acórdão impugnado, indicando
que a proibição à contagem do tempo ficto não é aplicável aos militares.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de
contradição no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de
declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos
do art. 1.022 do CPC. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a
transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se
encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos,
não foi identificação contradição a ser corrigida, mostrando-se adequadamente
fundamentada a decisão objurgada. 6. Acórdão que baseou seu entendimento no Tema
840 do STF, bem como na jurisprudência deste tribunal.7. Art. 7°, §5° da Lei 17.169
/2012 que, no mais, estabelece a progressão dos militares a partir da contagem do
tempo de “efetivo serviço”.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e
rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: art.
1.022 do CPC; Art. 7°, §5° da Lei 17.169/2012; Tema 840 do STF. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0031233-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA C/C
REVERSÃO. DESISTÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PEDIDO
COM O RETORNO À ATIVA NO CARGO PÚBLICO. AVENTADA
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA
EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, §12, DA CF. APLICAÇÃO DAS REGRAS
RELATIVAS AO RGPS QUE SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE, APENAS NO
QUE COUBER, AO RPPS. DECRETO N. 3.048/99, ANALISADO EM CONJUNTO
COM A LEI ESTADUAL N. 6.174/70 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. ausência de vício a ser sanado. embargos de declaração
conhecidos e não-acolhidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007917-37.2023.8.16.0004 -
Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J.
10.06.2024)

Assim, considerando que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a
tese recursal, afastando-a expressamente quando do julgamento do mérito, verifica-se que a insurgência
do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevida
rediscussão da matéria, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
Por fim, o pedido subsidiário de aplicação do art. 97 da Constituição Federal não comporta
análise na presente via, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à ampliação do debate
nem à inovação recursal, restringindo-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil.

III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIRCEU DOS SANTOS RITTER, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora